732 I SÉRIE - NÚMERO 21

Srs. Deputados, para proceder à leitura do quinto requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação 6-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teor

Nos termos do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário da proposta 89-C, que altera o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 382/89, de 10 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.º Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As taxas de juro praticadas ern Portugal tornam o acesso à habitação praticamente incomportável, mesmo para as classes médias.
O instituto da conta poupança/habitação é, na maior parte dos países europeus, uma maneira de, por intermédio da poupança prévia, as classes médias poderem ter incentivos e benefícios significativos que permitam o acesso à habitação em melhores condições. Em Portugal, as contas poupança/habitação têm incentivos fiscais relativamente insignificantes, sendo, todavia, reconhecida a sua importância pelos técnicos de todas as orientações políticas.
O PS propõe, assim, aumentar o limite de dedução permitido no IRS dos montantes aplicados pelos agregados familiares em contas poupança/habitação. Aliás, o próprio Governo, numa alteração ao Orçamento do Estado, também reconhece que é necessário aumentar esse limite; só que o Governo apenas propõe, por intermédio do PSD, que o limite seja aumentado de 300 para 320 contos, o que me parece extremamente limitado, enquanto que o PS propõe que esse montante seja aumentado significativamente, passando para 708 contos a nível de dedução em IRS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e as abstenções do CDS e do Deputado independente Feitas do Amaral.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do sexto requerimento de avocação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação 6-AP, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:

Nos termos do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário da proposta de alteração 91-C, relativa ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que visa um reforço de verbas relativas ao sector da habitação e uma diminuição de verbas relativas aos sectores da cultura e dos transportes e comunicações.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são só as classes médias que têm uma grande dificuldade de acesso à habitação; são, essencialmente, cerca de 30% da população portuguesa, ou seja, os portugueses mais carenciados que não têm praticamente solução para o problema de habitação. Trata-se das dificuldades que existem a nível do realojamento e da habitação social, sector praticamente abandonado por este Governo. Um governo define-se pelas suas escolhas. Ora, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dispõe, em PIDDAC, de 123 milhões de contos de investimentos; destes, 123 milhões de contos dedica mais dinheiro às obras a realizar em 1993 para o Centro Cultural de Belém do que para a habitação social.
Esta nossa proposta não pretende aumentar os custos mas, sim, reafectar as verbas do PIDDAC afectas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Por isso, propomos que, no que respeita ao realojamento, o sector da habitação seja acrescido da verba de 9,1 milhão de contos, que seja duplicada a verba para recuperação de imóveis degradados, o que dá um conjunto de 10 milhões de contos a mais afectos à habitação.
Em contrapartida, propomos que sejam retirados 2 milhões de contos ao Centro Cultural de Belém e cerca de 8 milhões de contos nas auto-estradas e nos custos de funcionamento da Junta Autónoma das Estradas, que, aliás, aumentam em mais de 50% do ano passado para este ano.
A recente aprovação do Fundo de Coesão, assim como o próprio orçamento da BRISA (que dedica 57 milhões de contos para auto-estradas), demonstram que no sector das auto-estradas é possível haver outras fontes de financiamento que não existem para o sector da habitação, uma vez que, como se sabe, os fundos comunitários não são aplicáveis a este sector.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, para proceder à leitura do sétimo requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação 7-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:

Nos termos do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação peto Plenário da proposta de alteração 95-C, relativa ao mapa XI, que cria um Programa de Reconversão Ambiental da Indústria Portuguesa, com a dotação orçamental de 5 milhões de contos para 1993, no âmbito do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.