766 I SÉRIE - NÚMERO 21

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, a interpelação tem a ver com o curso dos trabalhos, ou seja, é no sentido de explicar por que razão é que o artigo 35.º suscitou dúvidas, na Comissão, sobre se seria ou não matéria de Plenário. Ora, apesar de se ter entendido que era matéria de Plenário, uma vez que se trata da extinção do imposto sobre boites, razão pela qual o incluímos no nosso requerimento, em bom rigor, deveria ter sido sempre considerado matéria de Plenário, pelo que requeremos, imediatamente, a sua votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim e dado que não há propostas de alteração, vamos votar o artigo 35.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

É o seguinte:

Artigo 35.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 36/83, de 21 de Outubro.

Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 55.º - Acção social no ensino superior público, em relação ao qual existem várias propostas, que irão ser enunciadas pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 55.º foram apresentadas propostas de eliminação pelo PCP (21-C), pelos Deputados independentes Mário Tomé (61-C) e João Corregedor da Fonseca (84-C) e pelo PS (110-C). Foram ainda apresentadas, pelo PSD, duas propostas de alteração, uma relativa aos n.ºs 1, 2 e 3, a 172-C, e outra que adita um n.º 4, a 173-C.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar a proposta 21-C, de eliminação do artigo 55.º, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, antes de passar à justificação da proposta e uma vez que há varias propostas de eliminação, presumo que talvez fosse melhor proceder-se a uma discussão conjunta.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como havia sido anunciado, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1993 na generalidade, o PCP propõe a eliminação do artigo 55.º da proposta de lei.
Efectivamente, esta foi uma forma que o Governo encontrou para impor automaticamente o aumento de propinas às instituições do ensino superior, o que não está a conseguir, não apenas porque a isso se opõe a generalidade dos estudantes e das respectivas associações mas também porque se estão a opor, por todo o País, os órgãos académicos, que, pela Lei n.º 20/92, foram encarregados de fixar os montantes das propinas e de forcar a sua exigibilidade. E em vez de tirar as devidas lições desse facto e de reconhecer o generalizado repúdio que a lei das propinas tem vindo a merecer, o Governo lembrou-se de introduzir uma disposição no Orçamento do Estado, ao arrepio de todos e quaisquer princípios de autonomia universitária, que, aliás, foram invocados pelo Governo e pelo PSD durante a discussão das propinas, procurando impor, mesmo contra a vontade das escolas, a sua exigibilidade, fixando automaticamente, por força de lei do Orçamento do Estado, o respectivo montante. Isto, para nós, é absolutamente inaceitável, razão por que propomos a eliminação do artigo 55.º e votaremos contra a introdução de uma norma deste tipo no Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como se não bastasse, o PSD veio ontem, ontem mesmo e à tarde, isto é, depois da discussão do Orçamento do Estado na generalidade, na especialidade e já durante o período de votação das propostas em Comissão, apresentar um aditamento de um n.º 4 ao artigo 55.º com o sentido preciso de lhe conferir uma autorização legislativa - não falo em termos técnico mas em termos políticos - para legislar, ele próprio, sobre a acção social no ensino superior.
É bom lembrar que existe uma iniciativa legislativa do PCP sobre esta matéria e que o elementar dever de respeito para com a Assembleia da República levaria a que o Governo, se pretendesse ver essa matéria discutida, apresentasse uma proposta de lei e procedesse a uma discussão conjunta.
Mas aquilo que o Governo e o PSD pretendem não é isso, pretendem legislar não no sentido de garantir mais apoio social mas, sim, no sentido de garantir menos apoio social e de obrigar os estudantes a pagarem mais. Mais, o que tem sido anunciado como sendo as intenções do Governo nesta matéria - e foram, aliás, declaradas - é encarecer os encargos com as residências, com as cantinas, através da sua privatização, e de proceder ao desmantelamento dos serviços sociais universitários. É isso que o Governo se propõe fazer e é por isso que, temendo uma discussão séria sobre esse assunto, tenta que ele passe o mais despercebido possível, através de uma disposição proposta à última da hora, para fugir ao debate em sede de Orçamento do Estado.
Ora, como é natural, também estaremos contra o aditamento do n.º 4 proposto para o artigo 55.º

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Proponho também a eliminação do artigo 55.º porque não só me comprometi com os senhores que estiveram aqui naquele dia célebre e que foram recebidos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, onde expuseram os seus justos motivos, aliás, muito bem fundamentados, a propor de imediato esta eliminação, mas também porque, neste artigo, o