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I SÉRIE - NÚMERO 21

petência e não supera qualquer outra. Com efeito, supera um obstáculo que se criou pela legítima oposição dos órgãos académicos à aplicação de uma lei injusta.
Trata-se,. portanto, de uma questão completamente diferente: com esta proposta de lei, o Governo não vem completar qualquer lacuna, mas, de uma forma a todos os títulos ilegítima, alterar a lei e acrescentar algo que ela não continha.
A questão que suscitou esta minha intervenção tem a ver com o investimento na acção social para o ensino superior. Diz o Sr. Deputado, e é verdade, que o Governo se comprometeu a investir na acção social escolar para o ensino superior, explicitando, afinal, quais são as prioridades do Governo a esse nível. 15to é, o Governo, para investir, a primeira coisa que faz é pôr as pessoas a pagar propinas - quem quer mais acção social para o ensino superior que pague as propinas. São, pois, os próprios beneficiados que vão pagar do seu bolso os benefícios que irão supostamente usufruir.
No entanto, há uma outra prioridade - e essa está aqui - que é a de passar para as instituições a responsabilidade com a prossecução da acção social escolar. O que é que isto significa? Nestes termos inocentes, significa, pura e simplesmente, a extinção dos serviços sociais universitários. Ou seja, o Governo já cria para as universidades uma situação absolutamente insustentável em termos financeiros.
Não contente com isso, extingue o Instituto Nacional de Investigação Cientifica e integra os seus centros de investigação cientifica nas universidades e, agora, ainda vai extinguir os serviços sociais universitários para que as universidades, a braços com todos estes problemas financeiros, fiquem ainda a braços com o buraco financeiro dos serviços sociais universitários que o Estado dota com as verbas que estão inscritas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, pura e simplesmente, não quer investir na acção social para o ensino superior, não
quer responsabilizar-se financeiramente por isso e quer que as pessoas apontem o dedo às universidades pelo monumental buraco que é a acção social escolar para o ensino superior.

Aplausos do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr., Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tamanha é a confusão que vai pelas bancadas da oposição sobre esta matéria!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o costume!

O Orador: - O Sr. Deputado António Filipe acaba de dizer que com esta iniciativa o PSD pretende, maquiavelicamente, que os beneficiários, através das propinas, paguem a acção social escolar. Mas é exactamente o contrário, Sr. Deputado!

Risos do PS.

Os beneficiários beneficiam da isenção de propinas, não
pagam propinas. Quem paga propinas é quem não é
beneficiário deste sistema. O Sr. Deputado António Filipe
não deve conhecer a lei, não a deve ter estudado, não deve
ter tido com este particular o cuidado que sei que coloca
quando analisa a generalidade das matérias sobre que intervém nesta Assembleia.

O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado está a jogar com as palavras!

O Orador: - Tal foi o afã em criticar este Orçamento
que o PS até nos faz uma critica indirecta. Dizem: "Bem,
em relação à acção social escolar, os senhores, este ano,
não conseguem crescer tanto como no ano passado e há
dois anos." Ora, recordo-me de que não foi essa a vossa
postura, quando discutimos, aqui, o Orçamento do ano
passado e de há dois anos, pois nessa altura não elogiaram os aumentos substanciais para a acção social escolar.
Sr. Deputado, como estamos fartos de dizer, a fixação
de prioridades orçamentais tem a ver com uma prioridade
relativa dentro de cada orçamento. Em ano de vacas gordas, quem cresce muito tem prioridade; em ano de vacas
magras, naturalmente, essa prioridade é para quem tem um
pequeno acrescento, uma pequena evolução, mas que é
superior a todas as outras.
O Sr. Deputado António José Seguro foi testemunha
dessa evolução ao citar o valor de 14% de aumento na
acção social escolar, que é bastante melhor do que o aumento geral, quer do orçamento da educação quer do
Orçamento do Estado na sua globalidade. É um crescimento assinalável. O Sr. Deputado dirá que não será tanto
quanto desejaria. Todos podemos subscrever essa afirmação, mas é indiscutivelmente um crescimento.
Usou também o Sr. Deputado António José Seguro
expressões que não me parecem muito curiais, pois referiu que os estudantes não são parvos e que estávamos atrapalhados.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Mais do que atrapalhados!

Orador: - Sr. Deputado, quem está atrapalhado, desde o início, é o Partido Socialista!

O Orador: - O Partido Socialista está, de facto, muito atrapalhado nesta questão. E porquê? Porque, desde sempre, defendeu que devia rever-se o sistema de propinas. Chegaram mesmo a dizer, nesta Assembleia, que era necessário aumentar as propinas do ensino superior. Quando, pela primeira vez nesta Legislatura, se viram perante uma proposta concreta não para aumentar mas para rever o sistema de propinas, aumentando nuns casos e diminuindo noutros, os Srs. Deputados do PS mandaram a coerência às urtigas e disseram que só podiam analisar isto inserido num conjunto, não se podia só ver as propinas, era necessário enquadrar a acção social escolar, o financiamento, a inserção comunitária, a realidade no mundo, o amanhã, o futuro e outras relevantíssimas questões que trouxeram à colação nesse debate. Ou seja, furtaram-se, com argumentos menores, a fazer o debate sério que, aliás, tinham instado o Governo a promover e de tal forma que até o acusaram de cobardia política por não o ter feito mais cedo.