774 I SÉRIE - NÚMERO 21

Neste momento, os proprietários dos terrenos têm a situação bloqueada porque o Governo se recusa a aceitar um regime de soluções para a valorização desses terrenos que seja digno, que tenha alguma coisa a ver com o valor real das terras e que venha de encontro, também, a uma solução expedita que reponha justiça num processo que se arrasta há mais de 50 anos.
O Estado, como pessoa de bem, tem efectivamente de regularizar esta situação do passado e, por isso, o Partido Socialista apresenta, neste contexto, uma proposta que visa exactamente regularizar essa situação, do nosso ponto de vista, através da uma aquisição dos terrenos que seja valorizativa do processo negocial que foi interrompido, isto é, que os proprietários tenham a compensação devida pela justo valor dos seus terrenos para que, finalmente, os cerca de um milhar de proprietários, que se encontram, neste momento, em situação de recebedores de uma renda fixada unilateralmente, tenham ajusta compensação pela ocupação forçada, e, em certa medida, indevida, pelo Estado de terrenos seus que eram produtivos e pelos quais não receberam ainda a justa compensação a que têm direito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azevedo.

O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta minha breve intervenção serve para justificar a posição dos Deputados do PSD pelo círculo eleitoral dos Açores que coincide, exactamente, com a posição do nosso Grupo Parlamentar relativamente a esta proposta do Sr. Deputado Martins Goulart. É que decorrem negociações entre o Ministério da Defesa e os representantes dos proprietários dos terrenos onde está instalada a Base das Lajes.
Trata-se de uma questão que é importante resolver como reclamam os proprietários, mas cuja solução não passa, de certeza, pela inscrição pura e simples, fácil para quem está na oposição, de uma alínea no artigo 48.º da proposta da lei, ora em processo de discussão e votação.
Somos adeptos, isso sim, do aprofundamento e celeridade das negociações, de modo a que se encontre uma solução justa para este problema.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.

O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Azevedo, ouvi, com atenção, a sua intervenção e julgo que a proposta que apresento não colide com o processo negocial que queremos, também, que tenha êxito para bem das partes, para que o Estado seja pessoa de bem e se assuma como tal e para que os proprietários vejam, também, resolvida esta questão que se arrasta ao longo dos anos.
Mas julgo também que, se existe uma expectativa favorável, que decorra da vontade política deste Governo, no sentido de resolver esta questão, é necessário introduzir uma dotação orçamental que permita, pelo menos, fazer crer às partes interessadas que, durante o próximo ano, esta situação fique resolvida.
Para tanto, julgamos que é neste capítulo e neste contexto de regularização de situações do passado, em que a dotação do Orçamento de Estado atinge os 100 milhões de contos, que, se houver entendimento - e esperamos que seja célere e que aconteça este ano -, o Estado deva estar habilitado para poder, efectivamente, começar a cumprir com as suas obrigações, pagando, durante o próximo ano, a parte que corresponder à execução desse compromisso.
Neste sentido, perguntaria ao Sr. Deputado Manuel Azevedo qual é o obstáculo que vê ao aditamento desta alínea e à correspondente cobertura orçamental, tendo em vista, exactamente, que existe um processo negocial que, neste momento, está paralisado, mas que também desejamos que seja ultrapassado nesse bloqueio e que, durante o próximo ano, a situação se resolva. Ora, nessa medida, terá de haver cobertura orçamental para que a resolução do problema tenha execução possível.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azevedo.

O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martins Goulart, essa é a sua posição, que respeitamos inteiramente. No entanto, relativamente a este assunto, como aos que a seguir virão - e posso-me já antecipar - somos adeptos da negociação.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Negociações até quando?!

O Orador: - Lembro ao Sr. Deputado que as negociações têm dado resultado, conforme aconteceu no ano anterior em sede de Orçamento.
O Sr. Deputado recorda-se, certamente, muito bem do que se passou aqui, com a questão da harmonização fiscal, com as suas insistências relativamente ao desejo a que ficassem consagradas determinadas questões no Orçamento do Estado.
Ora, através da via da negociação, conseguimos, conforme defendíamos, aquilo que desejávamos e não precisámos de inscrições no Orçamento do Estado para que isso fosse conseguido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para uma intervenção muito breve sobre este tema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado e agradeço-lhe que seja breve.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na opinião do Partido Comunista Português, é efectivamente necessário adoptar medidas para resolver o problema destes proprietários.
A medida proposta pelo Sr. Deputado Martins Goulart pode ajudar à solução de um problema que - registe-se - está, em grande parte, bloqueada pelo facto de as autoridades terem abandonado unilateralmente as negociações o que é pouco compatível com as afirmações, desligadas da realidade, que o Sr. Deputado do PSD aqui fez, acerca do estado das negociações. Seria um bom sinal a aprovação desta proposta e, por isso, votaremos favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (José Braz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi levantada a questão