776 I SÉRIE - NÚMERO 21

provisional, a verba de um milhão de contos para fazer face às dívidas das administrações regionais de saúde aos bombeiros portugueses.
Pensamos que é o mínimo que esta Câmara pode fazer para honrar os compromissos e as garantias do Governo e corresponder aos encargos que os bombeiros têm vindo a assumir durante este ano.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção tem o intuito de dar apoio à proposta apresentada pelo PCP, porque o Governo não cumpre os seus compromissos.
Há pouco tempo o Sr. Ministro da Saúde disse que ia regularizar as dívidas para com as associações de bombeiros, mas muitos hospitais têm dívidas a essas entidades desde Fevereiro de 1992.
Consequentemente, era bom que o Governo anotasse esta data e que as administrações regionais de saúde pagassem aos bombeiros as dívidas de há já cinco, seis, sete e mais meses. Esta é uma situação escandalosa e o Governo, que tem que se portar como pessoa de bem, não pode ser um caloteiro, e tem que pagar aos bombeiros.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo aquilo que a oposição disse relativamente a esta matéria pressupõe que o Governo não cumpre.
Ora, partimos do pressuposto de que o Governo cumpre. Estando a verba inscrita na dotação provisional, pode ser destinada para o efeito que VV. Ex.ªs pretendem mal o Governo decida que tem que pagar as dívidas, se elas existirem.
VV. Ex.ªs partem de um pressuposto de que não partimos e, por isso, não estamos em condições de votar as vossas propostas sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 4-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 48.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Era a seguinte:

Artigo 48.º-A

Pagamento de dívidas dos hospitais e administrações regionais de saúde às associações de bombeiros

Consignar ao Ministério da Saúde a verba de um milhão de contos da dotação provisional para regularização das dívidas dos hospitais e administrações regionais de saúde às associações de bombeiros.

Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 49.º da proposta de lei n.º 37/VI e em que debateremos duas propostas de alteração, 76-C e 77-C, que aditam os artigos 49.º-A e 49.º-B, apresentadas pelo Sr. Deputado Martins Goulart
Para a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart

O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresento, em nome do Partido Socialista, duas propostas de aditamento de dois novos artigos.
Uma que se refere a transferências para a Região Autónoma dos Açores e que consideramos necessárias como compensação pelo facto de terem cessado as contrapartidas financeiras para o Orçamento da Região, provenientes do acordo para a Utilização da Base das Lajes e da Base da Ilha da Flores.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que esta compensação deve ser suportada pelo Orçamento do Estado, na medida em que a solidariedade nacional é, neste caso, a única forma de suprir, com justiça, uma flagrante perda de receitas a que a Região fica sujeita e a que é manifestamente alheia.
Assim, por este motivo, incumbe ao Estado suprir esta grave situação orçamental criada pela perda de receitas, que, no ano passado, orçou os 7,5 milhões de contos.
O Partido Socialista pensa que os interesses regional e nacional estão acima de qualquer diferença partidária que nos possa dividir e, por isso, apelamos a que na defesa do regime autonómico e do interesse regional e nacional estas propostas sejam aceites.
A proposta de aditamento do artigo 49.º-B refere-se a uma comparticipação nacional em incentivos financeiros para a Região Autónoma dos Açores e tem a ver com a normalização de um regime que já se aplica no continente e na Região Autónoma da Madeira no que diz respeito aos co-financiamentos comunitários de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional.
Nesse sentido, julgamos que é necessário acabar com a discriminação de que é alvo a Região Autónoma dos Açores e pensamos que com aprovação desta proposta os cidadãos portugueses, quer do continente quer das regiões autónomas, terão todos as mesmas oportunidades e os mesmos direitos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azevedo.

O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O rigor e a contenção deste Orçamento não se compadecem com propostas deste género, óptimas para fazer parangonas na imprensa regional, como, aliás, aconteceu na semana passada e neste fim-de-semana. A fúria despesista do PS está presente na proposta de inclusão destes artigos no Orçamento do Estado.
Aliás, já o declarámos publicamente, não somos pela inclusão pura e simples de verbas idênticas às que, segundo se espera, não nos chegarão dos Estados Unidos e da França por conta da utilização de instalações e facilidades militares nos Açores. É que, segundo declarações do Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional em reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Governo Português continua a manter muita firmeza nas negociações com os EUA e com o Governo Francês e tem garantias de que ninguém ficará prejudicado.
Acresce que decorrem neste momento negociações entre o Governo Regional e o da República com o fim de se encontrarem as soluções necessárias à atenuação das di-