928 I SÉRIE - NÚMERO 25

Apolinário, nas sessões de 2 de Abril e 16 de Junho; João Proença, nas sessões de 17 de Junho e 28 de Outubro; Joel Hasse Ferreira e Vítor Ranita, na sessão de 9 de Julho; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 22 de Julho; Mário Tomé, Carlos Oliveira e António Carvalho Martins, nos dias l e 7 de Outubro; Macário Correia, Luís Filipe Madeira e Fialho Anastácio, na sessão de 15 de Outubro; Apolónia Teixeira, na sessão de 16 de Outubro; Adérito Campos, na sessão de 22 de Outubro; Isabel Castro, nas sessões de 20 e 22 de Outubro; João Amaral, na sessão de 27 de Outubro; Luís Peixoto, na sessão de 28 de Outubro; Álvaro Viegas, na sessão de 29 de Outubro; Jerónimo de Sousa, nas sessões de 30 de Outubro e 3 de Novembro; Cerqueira de Oliveira, nas sessões de 30 de Outubro e 12 de Novembro; António Filipe, na sessão de 3 de Novembro, e Manuel Sérgio, na sessão de 17 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para uma declaração política, ao primeiro orador inscrito, gostaria, no início da primeira reunião plenária de 1993, de dizer algumas palavras a propósito deste momento inaugural ou natalício do ano civil de 1993.
A primeira palavra é para renovar os meus votos de que o período de descanso, que hoje acaba, tenha sido propício a todos - a cada um dos Srs. Deputados, às suas famílias e ao seu particular círculo de amigos. Neste meu voto propiciatório incluo também, claro é, todos os Srs. Funcionários, agentes de segurança e jornalistas, que assumiram para seu ofício, missão ou profissão a tarefa, sempre ingrata e menos vistosa, de apoiar, proteger e divulgar o trabalho diuturno dos Srs. Deputados no Plenário e nas comissões da Assembleia da República.
A segunda palavra é para lembrar uma lição que todos aqui sabemos, mas que 1992 claramente confirmou uma vez mais. Nisto se resume ela: os desafios políticos só se ganham, ou perdem, perante as pessoas concretas e na obra de resolução dos seus problemas reais. Por outras palavras: os temas próprios da actividade política não são teóricos, mas práticos; situam-se não tanto no domínio das reflexões filosóficas, das confabulações ou das ideologias, quanto na trivialidade do viver das pessoas comuns; não podem distanciar-se por muito no espaço e no tempo, antes precisam de estar por perto de quem em definitivo decide em democracia, isto é, do eleitor...
A comprovar tudo isso parece estar simbolicamente o que aconteceu na América. As eleições presidenciais não as ganhou aí quem levou a efeito operações espectaculares no grande teatro do mundo, talvez tenham sido perdidas por quem, apesar disso, se esqueceu do Arkansas. Assim também na Europa dos Doze, a batalha do ano não se ganhou com grandes frases e intensas campanhas de sensibilização e propaganda sobre uma «União Europeia» urdida e tecida por burocratas e políticos, mas cujos contornos o homem comum mal vislumbrava e cuja urgência de modo nenhum entendia. E isto viu-se exemplarmente nas votações referendarias ocorridas na Dinamarca e na França...
Em suma, talvez 1992 tenha mostrado de modo particularmente eloquente que, para a investidura democrática dos detentores do poder político ou para a legitimação dos seus programas de acção - e nisto se condensa o plebiscite de tous lês jours inerente ao regime democrático -, de pouco importará, como diria um grande poeta português, ir, ou querer ir, à índia, quando se deixa crescer a erva na eira!...
E com isto passo à terceira e última palavra. É o meu voto que 1993 seja um feliz ano parlamentar - o voto de que todas as forças políticas representadas nesta Câmara pelo sufrágio dos Portugueses, residentes dentro e fora das fronteiras, estejam atentas e saibam ser fiéis aos valores e promessas que apresentaram aos eleitores, de modo que a Assembleia da República contribua, a seu modo, isto é, ao modo pluralista, para «a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno» - como lapidarmente está enunciado no preâmbulo da Constituição da República Portuguesa.
O facto de esta reunião plenária ser preenchida por um debate sobre projectos de reforma do Parlamento, aliás, longamente ponderados pela comissão eventual constituída para o efeito, talvez valha como bom augúrio para o período de trabalho que hoje iniciamos. A verdade é que aquele objectivo primordial, definido pela Constituição, mal poderia na prática ser cumprido sem uma organização interna da Assembleia da República adaptada às circunstâncias de cada tempo.

Aplausos do PSD, do PS e do PSN.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos dias de 1992 foram, infelizmente, marcados por alguns dos mais violentos ataques desenhados contra o poder local pela equipa de Cavaco Silva no Governo e no PSD.
O próprio Primeiro-Ministro, o que é espantoso, fez questão de ser ele em pessoa a lançar sobre as autarquias locais uma acusação falsa, a de delapidarem os meios financeiros ao seu dispor.
Toda a gente sabe que as autarquias locais têm sido quem tem rentabilizado com maior eficácia e melhor proveito as respectivas verbas.
O poder local democrático defrontou-se logo a seguir ao 25 de Abril com uma dramática situação de atraso e carências em todas as áreas da sua intervenção, incluindo em campos como o saneamento básico e o abastecimento domiciliário de água.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nestes 18 anos o poder local mudou a face do País. E se não fez mais, porque não lhe foram distribuídas verbas suficientes, foi porque foi objecto de ingerências e boicotes sucessivos por parte da administração central e porque lhe foram sonegados milhões e milhões de contos em fraudulentos incumprimentos da lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vir o Primeiro-Ministro falar em obras sumptuárias é dar um merecido tiro no pé, ele que é responsável pelos 40 milhões gastos no Centro Cultural de Belém e que, pelos vistos, tende a ficar como o maior monumento ao desperdício que foi concebido pela cabeça de qualquer português.
Espectáculo lamentável e degradante foi também o dado pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no programa «De caras» da RTP, onde foi responder pela sua política de habitação, ou, mais correctamente, pela ausência dessa política.