6 DE JANEIRO DE 1993 931

Resta-nos esperar que o empenho de que soubemos agora dar provas se possa igualmente verificar noutras importantes questões de regime, que, seguramente, teremos pela frente ainda nesta sessão legislativa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: de que acusavam o Parlamento?
Acusavam-nos de não valorizar o debate político e de o Governo vir poucas vezes à Assembleia da República.
Por nossa proposta passam a existir: um debate anual sobre o estado da Nação, o debate mensal de actualidade, a participação do Governo no PAOD e maior iniciativa para os debates de urgência.
Acusavam-nos também de valorizar pouco o trabalho das comissões.
Assegurou-se maior visibilidade ao funcionamento das comissões; diminuiu-se o seu número e pretendeu-se aumentar e melhorar o seu funcionamento; criou-se uma moldura para os relatórios, que passarão a ser mais fundamentados e rigorosos, e valorizou-se a figura do relator, concedendo-lhe até em sessão plenária um estatuto próprio, que valoriza o seu protagonismo e promove a qualidade.
Acusavam-nos ainda de enfraquecer a função de fiscalizador do Executivo.
Além da maior presença dos membros do Governo anteriormente referida e consequência das novas figuras regimentais, alterou-se substancialmente o sistema arcaico e desinteressante das perguntas ao Governo, passando-se a ser particularmente exigente com a ratificação de decretos-leis aprovados ao abrigo de autorização da Assembleia sobre matéria da sua competência reservada; apertaram-se os prazos para a resposta aos requerimentos dos Deputados e valorizou-se o debate da Conta Geral do Estado.
Acusavam-nos de negligenciar o contacto com o eleitorado.
Passou-se a reservar, na organização quinzenal dos trabalhos da Assembleia, um tempo próprio para o contacto entre os Deputados e os eleitores; valorizou-se o instituto da petição, passando a Assembleia, quando reconhece pertinência à queixa do cidadão, a dispor da possibilidade de realizar uma diligência conciliatória; estabilizou-se o mandato do Deputado, pondo cobro às suspensões de curta duração e assegurou-se um sistema penalizante dos Deputados pouco assíduos às suas responsabilidades parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é certo que falta ainda o chamado 2.º pacote da reforma, onde se incluem matérias como a Lei Orgânica da Assembleia da República, a participação do Parlamento nas questões comunitárias e as questões ligadas ao Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos.
É uma tarefa que devemos, desde já, abraçar para concluir no mais curto espaço de tempo possível.
Como importa também ter presente que muitos dos problemas do Parlamento têm a ver não com a forma como este se organiza mas com o processo de selecção e legitimação dos seus titulares.
Uma instituição é também o resultado daqueles que lhe dão expressão.
O Parlamento não é uma casa vazia. Vale pela controvérsia, pelo debate, pelo trabalho e pelo esforço dos que exercem a soberania em nome do povo.
Por isso, é deslocado pretender que as leis eleitorais nada têm a ver com este debate e esta reflexão. Importa
relermos que sem o aperfeiçoamento daquelas a reforma ficará coxa nos objectivos que nos propusemos para esta Legislatura.
E ficará, seguramente, para próxima revisão do Regimento o aprofundamento de tendências que, por timidez ou receio, não lograram ir mais longe.
Sustentámos, sem notado sucesso, que sem redução do tempo despendido com sessões plenárias era, e é, possível uma arrumação que preserve mais tempo para o trabalho em comissão, que queremos valorizar ainda mais. Não quiseram os outros Deputados ir tão longe quanto pretendemos. O tempo, estamos certos, dar-nos-á razão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é indiscutível o investimento que o PSD fez neste processo, o tempo que lhe dedicámos, as energias que pusemos ao seu serviço e as figuras que emprestámos a esta causa. Foi com prazer e orgulho, por podermos contá-lo entre os nossos, que pedimos ao Deputado Fernando Amaral que aceitasse ser presidente da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento. Sabíamos, de antemão, que exerceria com superior isenção estas funções. É justo referir que devemos ao seu saber e experiência muitas das boas soluções adoptadas e não poucos dos importantes consensos alcançados. E é recordando o testemunho eloquente da sua presidência que recordo a postura do PSD.
Questões de Estado são questões de Estado. Não devemos, por isso, ter receio de fazer consensos quando o interesse do País o recomenda: não deve a maioria evitá-lo pelo gosto, duvidoso e inconsequente, de afirmar a sua capacidade de liderança; não deve a oposição afastá-lo pela necessidade forçada de evidenciar o seu afastamento e marcar a diferença.
Na maior parte das questões, as nossas diferentes propostas políticas tornam evidente, sem ser necessário recorrer a artificialismos, que trilhamos caminhos diferentes.
Nestas questões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa o consenso tão largo quanto possível e tão fundamentado quanto formos capazes.
Se formos capazes de tanto, seremos, com certeza, capazes de mais ainda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs Deputados: O ano findou e, com ele, a maior vaga de protesto contra o racismo e a xenofobia que a Europa nos últimos anos conheceu. Verificaram-se manifestações gigantescas, um pouco por todo o lado, de repúdio contra o horror, a bestialidade, o ódio e o autoritarismo que o racismo e a xenofobia representam, bem como protestos contra símbolos de uma era que representou sofrimento para a Humanidade e cujos sinais, durante a última década, muitos tardaram em interpretar, agindo e teimando acreditar fazerem parte de um passado morto e enterrado.
O racismo e a xenofobia não são ficção: vivem, manifestam-se, já não de modo submerso, mas marcando violentamente o quotidiano, através da intolerância, da marginalização, da violência, da agressão e da morte, sem fronteiras, profanando túmulos, perseguindo imigrantes, espancando refugiados, africanos, judeus, ciganos, árabes, estrangeiros, marcados pelo estigma único da diferença a diferença da cor, da raça, da religião, da cultura, do país, um estigma que os obriga a viver acossados pelo medo da violência.