6 DE JANEIRO DE 1993 935

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações confirmou, neste caso, que a política que verdadeiramente lhe interessa é a política do espectáculo, qualquer que seja o seu custo, a sua inutilidade social ou a sua imoralidade.
O que o PS exige resume-se numa palavra: acabe-se com esta imoralidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, gostaria de lhe colocar algumas questões, ainda que de forma breve.
Começo por referir que as questões aqui trazidas não são matéria nova. Aliás, penso que é do conhecimento do Sr. Deputado a existência de iniciativas do PCP, uma delas para a abolição das portagens até Vila Franca e outra, juntamente com o Sr. Deputado Mário Tomé, para a abolição da portagem na Ponte 25 de Abril.
Na nossa perspectiva não deve haver na Área Metropolitana de Lisboa portagem alguma, mesmo havendo alternativas. Ou seja, serão apenas as alternativas de um bom e real transporte público que farão com que diminua o fluxo de tráfego individual aos grandes centros urbanos e, em particular, a Lisboa.
A este propósito importava referir a posição que os Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira, Armando Vara e outros do Partido Socialista assumiram na Comissão de Equipamento Social, em relação ao projecto de lei da iniciativa do PCP e do Deputado Mário Tomé, sobre a abolição da portagem na Ponte 25 de Abril - e apenas falo deste caso, e que passo a citar: «A nosso ver trata-se de um fenómeno que a supressão da portagem só transferirá rapidamente para o interior das localidades de destino dos viajantes. E perfeitamente possível modernizar o sistema de portagens da Ponte 25 de Abril, aumentando a sua capacidade e velocidade de atendimento. Havendo conhecimento da intenção governamental de remodelar a referida portagem, é válido admitir um tratamento adequado a este tipo de preocupações, introduzindo métodos de pagamento rápidos e confortáveis.»
E diziam mais: «O pronunciamento da Assembleia Municipal de Aunada a favor da abolição da portagem da Ponte 25 de Abril é outro das argumentos apresentados a favor do projecto de lei.» Concluíam dizendo: «Será sempre popular e populista propor a abolição da portagem e outros pagamentos, se possível já, o que não significa que esse tipo de proposta corresponda a um sentimento de necessidade por parte dos postos beneficiados.»
Sr. Deputado Armando Vara, penso que trouxe aqui questões positivas que importa assinalar, mas a questão de fundo é saber se o que aqui nos vem expor traduz uma real alteração das posições políticas assumidas pelo Partido Socialista relativamente às portagens na Auto-Estrada do Norte até Vila Franca e na Ponte 25 de Abril ou se é apenas um projecto para que tudo se mantenha na mesma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia, começou por referir que estas questões não constituem matéria nova e terminou dizendo que são matéria nova, porque, afinal de contas, afirmou que há uma mudança de posição, o que poderia querer dizer matéria nova. Mas nem uma coisa nem outra, Sr. Deputado!

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso não é matéria nova, é posição nova!

O Orador: - Diria ao Sr. Deputado que não ouviu da minha boca dizer que somos tout court contra o pagamento de portagens. Antes, em certas circunstâncias somos a favor.
Ora, o que vamos propor em relação à Ponte 25 de Abril é a suspensão do pagamento de portagem até à existência de um serviço eficaz de transporte alternativo.

Vozes do PCP: -Ah!

O Orador: - Há, pois, aqui uma diferença qualitativamente significativa entre a nossa posição e a do PCP.
Quanto às novidades, remeteria o Sr. Deputado para o projecto que vamos apresentar ainda esta semana, pois verá que contempla algumas novidades muito significativas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reabertura da sessão parlamentar temos mais um exemplo em como o Governo não cumpre as suas próprias promessas nem os propósitos que, a cada passo, jura serem verdadeiros. É um Governo que diz uma coisa e faz outra; que discrimina por razões de concorrência política e partidária, o que vale por dizer que não respeita as regras democráticas na sua prática.
De facto, propõe-se o Governo, através da publicação da Portaria n.º 411/92, de 18 de Maio, proceder, e cito, a «reformulações e alterações no que respeita aos apoios do Estado à comunicação social e mormente no que se refere aos apoios existentes à imprensa regional.» Afirma tal «sobretudo tendo em vista a modernização e reconversão do sector».
Aprovou, deste modo, o novo regime de apoios que, segundo o próprio Governo, «alarga o âmbito dos projectos» que podem ser contemplados, indo mesmo ao ponto de afirmar, com veemência, que o anterior regime marginalizara muitas publicações de âmbito regional, o me aliás até é verdade. Enfatizou, pois, a ideia da facilidade e do estímulo ao surgimento de projectos válidos oriundos da imprensa regional, não só pela desburocratização das candidaturas mas, igualmente, pela desgovernamentalização da selecção e apreciação dos projectos a aprovar.
Tanta boa vontade, expressa no preâmbulo da portaria, predispunha qualquer cidadão a acreditar no Governo e na bondade do novo modelo de apoios. Mas o Governo não resistiu à tentação e fez o contrário: governamentalizou e discriminou. Pelo menos o diário regional Correio do Minho não foi contemplado, quando, de acordo com as regras que o próprio Governo estabeleceu, tinha sido seleccionado e proposto para aprovação, pela Comissão Técnica Paritária. Não há qualquer explicação para este