936 I SÉRIE - NÚMERO 25

facto do ponto de vista legal; pelo contrário, tudo apontava - e aponta- para que o Correio do Minho fosse contemplado, de acordo com a nova filosofia dos apoios à imprensa regional, de forma a ter acesso a meios que permitam a sua reconversão tecnológica. O modelo anterior nunca o permitiu.
Apesar de apresentar uma tiragem média diária de 4500 exemplares, o Governo, nessa altura, aprontou uma norma que o excluía expressamente. Desta feita, impossibilitado de usar essa «norma» legal para obstar à atribuição de apoios, o Governo não hesitou e, contradizendo a sua própria doutrina, expressa na portaria, deitou mão do último recurso: a discriminação política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é inaceitável, em face disso, que o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto, da tutela, Amândio de Oliveira, apareça a afirmar, publicamente, que todos os projectos apresentados e seleccionados pela Comissão Técnica Paritária prevista na nova modalidade tinham sido aprovados. Mentiu descaradamente ao fazê-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo ainda vai a tempo de emendar a mão. Em democracia não vale usar a discriminação política como critério ou razão seja para o que for. Com efeito, a atribuição de apoios, que resultam do dinheiro dos contribuintes, deve obedecer a regras claras e transparentes, designadamente pela publicação dos critérios e das razões que levaram à atribuição ou à negação dos apoios aos candidatos.
Desafio, pois, o Governo a fazê-lo, ou seja, a demonstrar, por argumentos claros e razões válidas, a exclusão do Correio do Minho e, eventualmente, de outros jornais regionais.
Caso o não faça, está demonstrada a única razão que levou à exclusão daquele importante diário regional: discriminação assente em razões políticas, que a Constituição proíbe!
Contudo o Estado de direito prevalecerá, caso o Governo não aproveite a oportunidade para se penitenciar e corrigir esse desvario político.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo sido eleito Deputado pelo círculo de Coimbra, considero ser meu dever chamar a atenção da Assembleia da República e do Governo para os problemas reais com que se confronta este importante distrito e sua região. Falar-vos-ei hoje da necessidade de melhorar os seus meios de transporte rodoviários, ferroviários e marítimos.
O distrito de Coimbra, estrategicamente situado na zona centro do País, possui todo um conjunto de potencialidades capazes de criarem condições geradoras de mais desenvolvimento, bastando para isso que sejam removidos alguns factores de estrangulamento a esse mesmo desenvolvimento, designadamente o da insuficiência da sua rede de transportes. Esta temática assume agora toda a oportunidade e importância após a recente aprovação do chamado Pacote Delors II na reunião de Edimburgo, onde Portugal viu aprovada a sua pretensão de duplicação dos fundos comunitários de apoio, e em cujas linhas prioritárias de auxílio está inscrito o Programa de Modernização das redes de transportes.
Bem se pode dizer que chegou a hora do distrito de Coimbra e de toda a região centro. Reivindicamos a concretização de um conjunto de aspirações justas e merecidas para um distrito que trabalha para obter mais desenvolvimento e progresso. Não tanto pelas expectativas agora criadas, mas acima de tudo porque o distrito de Coimbra e a sua região não têm merecido a necessária atenção por parte do Governo. Estas palavras não podem ser interpretadas como uma mera retórica da oposição nem como uma tentativa de hegemonização de Coimbra ou mesmo uma cruzada do Centro contra o Norte e o Sul, para cujas populações nós também desejamos maior desenvolvimento e progresso.
No que se refere à rede rodoviária do distrito de Coimbra, constatamos que a maior parte destas infra-estruturas, construídas ainda antes dê 1950, encontram-se subdimensionadas, desactualizadas e degradadas e, portanto, incapazes de dar respostas positivas às actuais exigências do mercado nacional e internacional; encontramos a existência de assinaláveis assimetrias entre os concelhos do litoral e do interior, continuando-se a verificar a existência de um verdadeiro hiato na rede de vias de comunicação rodoviária nos concelhos da serra interior, atingindo particularmente os concelhos da Pampilhosa da Serra, Góis e Arganil, que se confrontam com problemas de desenvolvimento e fixação das populações.
Os atrasos incompreensíveis que se têm verificado na conclusão do IP3, se considerarmos que o troço Santa Eulália-Figueira da Foz estava previsto como uma das primeiras obras do Plano Rodoviário Nacional e que deveria estar pronto em 1987, enquanto que o troço Geria-Santa Eulália deveria estar pronto em 1990. A conclusão desta obra é de fundamental importância para o distrito de Coimbra, pois permite a ligação do litoral - e do porto da Figueira da Foz - a alguns concelhos do interior e ao IP5.
Estamos em 1993 e este distrito não dispõe de nenhuma importante via transversal que aproxime o litoral do interior. O IP3 poderia desempenhar este papel, mas só em parte, pois tem um traçado dirigido para Norte. Por isso, assume total pertinência e justeza a pretensão de muitos autarcas e empresários do distrito (e também da região) de verem construído um eixo rodoviário que una transversalmente a região centro e que faça a ligação com a Espanha (Madrid) por Monfortinho - estamos a falar do que se convencionou chamar Eixo Peninsular, cujo traçado terá de ser definido de acordo com os interesses dos vários concelhos, da região e do novo Plano Rodoviário Nacional. Hipótese de trabalho que, evidentemente, tem de ser analisada e estudada conjuntamente com a vizinha Espanha, caso queiramos que venha a fazer parte da rede dos grandes eixos transeuropeus.
A região, que beneficia já de um eixo transeuropeu - a IP5 (a necessitar de melhoramentos, reconhecemos) -, passaria a dispor de um outro situado mais a sul - o chamado Eixo Peninsular-, servindo vastas zonas onde se fazem sentir enormes dificuldades nos meios de comunicação rodoviária, proporcionando assim um desenvolvimento mais equilibrado e harmonioso de toda a região.
Mas, se agora analisarmos a não menos importante rede dos itinerários complementares (ICI, IC2, IC3, IC6, IC7 e IC8), verificamos que também aqui o distrito de Coimbra tem muito que esperar, pois falta fazer tudo ou quase tudo. E como entretanto muito tempo passou, alguns destes itinerários complementares correm o risco de nascerem já desactualizados, por isso juntamos a nossa voz àqueles que