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6 DE JANEIRO DE 1993 941

PCP, apresentou diversas iniciativas legislativas e, como é por eles reconhecido, interveio de forma empenhada e construtiva em todo o processo na perspectiva de valorizar o papel e a imagem da Assembleia da República, é com pena que temos de concluir que a reforma do Parlamento fica aquém da expectativa criada.
Para o Grupo Parlamentar do PCP, este não é um debate interno e que só ao Parlamento diga respeito. Sendo muito importante para a Assembleia da República, o conjunto dos diplomas que hoje votaremos e o dos que estão ainda pendentes na Comissão são, contudo, diplomas com profundas repercussões em toda a actividade parlamentar e do bem ou mal fundado das soluções encontradas podem depender a democraticidade, a transparência, o livre relacionamento e exercício de direitos por todos os agentes parlamentares e também pelos cidadãos. São diplomas que, pela sua natureza, fazem parte da estrutura desse tão importante edifício, que desejamos cada vez mais sólido - o regime democrático.
Assim, encarámos e encaramos a reforma do Parlamento como um objectivo político de interesse nacional, perspectivando a melhoria do funcionamento da Assembleia da República não só no reforço da eficácia das suas funções políticas, legislativas e fiscalizadoras mas também no estreitamento da ligação aos cidadãos e aos seus problemas e na melhoria da imagem pública do Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: desde a primeira hora, empenhámo-nos no trabalho da Comissão conscientes de que a reforma a encetar era um todo em que os vários diplomas se completam e interligam, obrigando a uma análise de conjunto, sem deixar nenhuma matéria para trás.
Outros, infelizmente, assim não pensam e é por isso que apenas uma parte das matérias discutidas sobe, hoje, a Plenário para decisão.
Embora esta questão não seja a mais importante, nela reside o primeiro dos aspectos que fundamenta a conclusão de que a reforma ficou aquém da expectativa criada.
Na verdade, este debate, que antecede a votação final, é apenas uma parte do que se convencionou chamar a reforma do Parlamento.
Trata-se, sem dúvida, de iniciativas importantes nas áreas do Regimento da Assembleia da República, do Estatuto dos Deputados, da Lei dos Inquéritos Parlamentares e da Lei do Direito de Petição pelos Cidadãos.
Mas a outra parte, tão ou mais importante que esta, foi arredada de ser também hoje decidida. Ficaram, infelizmente, adiadas iniciativas legislativas como o «Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos», o «Registo de interesses dos políticos», a «Garantia de audição da Assembleia em determinados processos comunitários» e a «Lei orgânica e o quadro de pessoal».
E estas são iniciativas cuja importância é inquestionável para uma real e abrangente reforma da instituição parlamentar, pois:
Quanto ao controlo de rendimentos, propõe-se a revisão da actual lei, com dois grandes objectivos: garantir, com efeitos imediatos, o princípio do livre acesso às declarações por todos os interessados; garantir a entrega da competência da realização de um efectivo controlo sobre o conteúdo das declarações a uma entidade independente, que o Grupo Parlamentar do PCP propõe que seja a Procuradoria-Geral da República.
No que se refere à audição da Assembleia em determinados processos comunitários, consideramos que esta é uma questão central e que são necessárias normas capazes de inverter a situação de marginalização do Parlamento, devida à intervenção exclusiva do Governo nas questões relativas à Comunidade Europeia.
Foi neste âmbito que os Deputados comunistas apresentaram o projecto de lei que institui a forma de apreciação pela Assembleia das propostas de conteúdo normativo apresentadas no âmbito das Comunidades, em que se definem os casos em que obrigatoriamente a apreciação é feita, regula o processo, articulando a intervenção das comissões especializadas, nomeadamente a Comissão de Assuntos Europeus e do Plenário, define ainda os relatórios que o Governo deve apresentar à Assembleia da República e os mecanismos de apreciação.
Quanto à lei orgânica, dado a experiência acumulada, desejamos que seja cada vez mais uma «carta» de direitos de todos os agentes parlamentares, permitindo o mais eficaz funcionamento dos Deputados, dos grupos parlamentares e das próprias comissões e, também, que assegure uma melhor produtividade, racionalização e articulação dos serviços, aproveitando melhor as qualificações dos trabalhadores e as potencialidades dos recursos disponíveis, o estabelecimento inequívoco da regra do concurso público para o preenchimento dos lugares no quadro, solucionando, ao mesmo tempo, o problema dos trabalhadores com vínculo precário ou não integrados no quadro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: refiro apenas estas iniciativas para exemplificar o que ficou por fazer da tão falada e ainda não suficientemente conseguida reforma do Parlamento.
Mas não conseguida, principalmente -e aqui está a questão mais importante -, devido a certas deficiências e insuficiências dos textos hoje apresentados para votação.
Pela nossa parte, tentámos, tanto em intervenções no Plenário como nas dezenas de reuniões da Comissão, que o conteúdo dos quatro diplomas fosse substancialmente mais positivo.
Defendemos que o Regimento e o Estatuto dos Deputados fossem instrumentos estáveis, que permitissem um trabalho parlamentar qualificado e assegurassem a livre expressão democrática e plural dos Deputados e dos grupos parlamentares.
Defendemos um mais eficaz funcionamento da Assembleia da República, que permitisse uma maior operacionalidade e uma maior capacidade de resposta aos problemas com que, dia a dia, somos confrontados.
Defendemos que a Assembleia se prestigia quanto melhor e mais em tempo útil dê resposta aos problemas dos cidadãos.
Pensamos que estes desideratos podiam ter sido conseguidos com uma reflexão desapaixonada, aprovando-se dispositivos que conseguissem reunir em seu apoio um generalizado consenso e fazendo-se verdadeiras reformas, não só sem ignorar ou pretender ultrapassar os direitos da maioria, decorrentes do próprio facto de serem maioria, mas também sem deixar de atender e valorizar o papel insubstituível das minorias no jogo democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: será que as alterações introduzidas ao Regimento, ao Estatuto dos Deputados, ao direito de petição e aos inquéritos parlamentares estão na linha da afirmação que passo a citar?
«Ela [a Reforma] terá de passar [...] pela afirmação do debate político, privilegiando os debates no Plenário, como grande espaço de confronto de ideias e opções políticas legislativas; pela valorização do trabalho das comissões permanentes; pela maior eficiência dos instrumentos e figuras regimentais que garantam a sua função fiscalizadora;