6 DE JANEIRO DE 1993 945

O Sr. Deputado diz que nunca esteve em causa o tacto de o Plenário vir a reunir apenas de 15 em 15 dias. Este vê claramente em causa, sim, Sr. Deputado, pela posição do PSD, uma vez que este deseja, através da proposta de alteração ao artigo 53.º, n.º 1, do Regimento, que os trabalhos parlamentares - o Plenário e as comissões - sejam organizados em períodos quinzenais, de modo a reservar um período especificamente para as reuniões das comissões e um outro para as do Plenário. Ora, a ser assim, isto significa que haveria semanas sem Plenário e não podemos fugir de tirar esta conclusão.
Mesmo em relação àquilo que ficou decidido em Comissão, não podemos dizer que não é possível à Assembleia reunir todas as segundas, terças e quartas-feiras. O que dizemos é que, em função do artigo 53.º, n.º 1, também é possível à Assembleia reunir-se apenas de 15 em 15 dias, ou seja, pelo menos esta possibilidade não está completamente afastada.
Relativamente à redução do número de comissões, como, com certeza, se apercebeu e se voltar a ler a minha intervenção perceberá melhor, referi essa questão, que é uma realidade, mas citei outras.
Quanto ao aumento da fiscalização política, temos bastantes dúvidas, Sr. Deputado. Repare que até agora o que era possível à oposição, em termos de agendamento para o período da ordem do dia, como direito potestativo, era 18 contra 82 reuniões e agora, com esta alteração, a diferença é relativamente pequena, pois passa para 19 contra 81.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.

O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguém, com a autoridade que lhe é reconhecida como grande pensador e analista dos fenómenos sociais, caracterizou o ano em curso como o «ano de transição». Seguindo na sombra dos seus juízos, também pensamos que 1993 vai ser um ano de mudanças, de reformas e transição para um novo relacionamento dos cidadãos, entrosamento das comunidades e novos compromissos entre Estados e continentes. Os fenómenos sociais, culturais e políticos dos três últimos anos sucederam-se em tal ritmo, imprevisibilidade e impacte que destruíram os habituais quadros de pensamento que sustentavam as respostas às questões suscitadas pelas exigências dos cidadãos e dos povos.
Cinquenta anos, desdobrados entre dois pontos de referência, que nos pareciam fixos, limitavam as opções e condicionavam as respostas, porque um deles ruiu e o outro se mantém com renovado perfil, abriu-se um novo processo de relacionamento, cujo desenvolvimento é acicatado por insuspeitados impulsos onde os interesses, as ideias e os sentimentos se entrechocam com excessos contraditórios.
Os interesses dominaram com tal veemência que a Europa se transformou num grande mercado e o pensamento foi reduzido a números, a gráficos, a percentagens, a estatísticas, a índices.
As ideias emagreceram e quase desapareceram, marginalizadas por um consumismo desenfreado e uma produtividade económica de excedentes agressivos.
Os sentimentos, esses, sofrem a angústia dos seus novos ajustamentos.
A queda do muro de Berlim terá sido, na simbologia dos fenómenos que fazem história, o ponto de viragem que obrigou o Mundo à prospecção de novos caminhos, de tal modo que o Sr. Professor Adriano Moreira com a lucidez, a competência e a autoridade que lhe são próprias e admiramos com singular respeito, o assinalou como o começo do ano zero.
É nesta perspectiva que nos cumpre receber 1993, como quem, em aventura aberta, se lança na procura de novos trilhos. A tarefa é empolgante e sedutora.
Os intelectuais, os sociólogos, os homens de cultura, os políticos, são chamados ao testemunho para novos ordenamentos.
Está em causa a modelação do nosso futuro comum e ele é demasiado importante para que seja apenas tarefa de governantes e de técnicos. Todos os cidadãos responsáveis e todas as instituições têm de participar, actuar e colaborar nessa formidável empresa onde a dignidade do homem livre será a pedra angular do futuro a construir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Europa proclamou a liberdade e inventou a democracia. Hoje, por toda a Europa, a democracia pluralista faz o seu curso, como forma apetecida de governo dos povos.
Ela passou a ser a nossa herança mutável de aptidões, de hábitos, de crenças e de uma acção social contínua em busca de novos horizontes, sem termo, porque não aceita soluções finais. É nesse contexto que se insere a preocupação da reforma do nosso Parlamento. Por ela se pretende um Parlamento mais moderno, mais pronto, mais representativo, mais responsável.
Mais moderno para acompanhar as mutações da Europa e participar na construção de um novo sistema europeu.
Mais pronto nos seus processos de actuação para dar resposta aos problemas sociais que preenchem a vivência do povo português.
Mais representativo, não no seu aspecto formal mas na expressão concreta da função de garantia que lhe está cometida.
Mais responsável porque está mais atento às soluções dos problemas que nos envolvem.
Temos a consciência de que a democracia só é possível se a sociedade civil participar e viver com o Parlamento o quotidiano das suas preocupações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É necessário que se sinta, aqui, o pulsar da opinião pública. É necessário que o Parlamento não seja, nem pareça, pela solidão em que está, como tenda isolada na aridez do deserto. É necessário que esta tribuna seja a tribuna de Portugal.
Aqui se podem tratar quaisquer assuntos de interesse colectivo, já que eles são, ou devem ser, o resumo vivo e a impulsão dirigente de toda a alma nacional. Mas para que interessem a opinião pública para que adquiram, no ardor de quem as defende e na paixão de quem as combate, a vivacidade e a força de que carecem é preciso que a controvérsia parlamentar os levante, os agite, os aqueça, os ilumine. Só assim a contradição na tribuna política dá à liberdade de crítica o estímulo à eficácia desejada, porque o debate político constitui a essência da instituição parlamentar, a Comissão para a Reforma do Parlamento analisou, com particular interesse, o relevante papel do Parlamento no novo contexto de exigências sociais e pó-