Debates Parlamentares - Diário 025, p. 946 (1993-01-05)

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946 I SÉRIE - NÚMERO 25

líticas que informam os tempos que estamos vivendo. Assim, para além dos debates de urgência que as circunstâncias ditarem, foram previstos debates mensais sobre política geral e um debate anual sobre o estado da Nação.
E porque tais debates devem ser precedidos de estudo profundo, por parte da comissão competente em razão da matéria, espera-se que a reunião plenária não continue a ser um debitar difuso de monólogos, mas revele um questionar permanente, orientado e vivo, sobre as posições assumidas, aprovadas ou contestadas.
Desejamos que o Parlamento seja não só o lugar privilegiado da sublimação dos conflitos sociais mas também o da legitimação do exercício do poder. Por outro lado, ele tem de cumprir a sua função de garantia democrática. Ele servirá então e ainda de forum de publicidade da actuação dos poderes públicos para que o povo, titular da soberania, possa conhecer os motivos e os objectivos do exercício das respectivas competências. Aqueles ganharão uma legitimidade acrescida e o Parlamento cumprirá, pela sua parte, a mais nobre das suas funções.
Com tal preocupação abriram-se novos espaços para a presença do Governo no Parlamento. É que hoje a luta política não se trava tanto entre os grupos parlamentares como entre o Parlamento e o Governo. Eles são os dois grandes protagonistas da nova concepção do debate político.
É pelo debate que se afirmam diferenças e estas são tão necessárias à democracia como a liberdade que a fundamenta. É que, como referiu François Mitterrand, um povo não é forte senão quando está unido no respeito das suas próprias diferenças. Em política, como já tive ocasião de dizer, ninguém tem razão sozinho. A «verdade» e a «justiça», que devem ser as determinantes dos nossos processos, não são património exclusivo de partido algum. São aspirações de todos os homens e, não raras vezes, a propriedade de menor número.
Srs. Deputados, não vou anotar o que de mais importante a Comissão consensualizou, pois grande parte já aqui foi dito pelo Sr. Deputado José Manuel Maia, embora eu não concorde com muitas das conclusões por ele retiradas. De resto, já o fiz na minha última intervenção e tenho o dever de vos poupar a uma repetição impertinente.
O trabalho realizado pela Comissão é digno - estou certo disso - da vossa atenção. E se ao Partido Social-Democrata se deve o principal impulso e o maior número de propostas adiantadas, não é menos certo que o Partido Socialista e o Partido Comunista lhe deram tão largos e valiosos contributos que os diplomas em apreço já não pertencem a qualquer deles mas são o resultado das convergências conseguidas, onde o espírito de transigência, a cordialidade e a procura das melhores soluções andou a par de um vincado «sentido de Estado», que dominou todo o trabalho da Comissão.
Concluímos, assim, uma primeira etapa deste longo processo de reforma. Longo porque nem sempre os Srs. Deputados e os grupos parlamentares tiveram a disponibilidade de tempo para se poderem realizar as reuniões que eram necessárias, mas penso que vamos prosseguir com a apreciação da Lei Orgânica nos segmentos que respeitam à maior operacionalidade dos processos previstos em cada um daqueles diplomas. Porventura, no que respeita a um melhor e mais eficaz apoio as comissões e aos Srs. Deputados, muito especialmente, segundo penso, na elaboração de relatórios, que se vão tomar mais exigentes quanto à forma e conteúdo, para que o Plenário possa ter uma visão mais aprofundada dos temas que lhe derem causa.
Há ainda algumas leis avulsas que irão ser objecto do seu estudo, designadamente a que se refere ao registo de interesses e à declaração de rendimentos dos titulares de cargos políticos. Mas os quatro diplomas que vos são presentes, respeitantes às Comissões de Inquérito, Direito de Petição, Estatuto do Deputado e Regimento constituem, no seu conjunto, o núcleo essencial da reforma conseguida. Por ela se pretende um Parlamento mais dinâmico, mais vivo, mais transparente e, sobretudo, mais envolvido na teia dos problemas do povo que representamos, para que ele seja o centro e motor das soluções que se esperam na resposta aos desafios com que nos confrontamos.
O ano de 1993 vai ser de transição, mas também e fundamentalmente ano de mudanças, porque não só o povo o exige como também razões internas e externas o impõem.
Há dias, Sua Excelência, o nosso Presidente, dizia a um jornalista, com a autoridade e o saber de mestre, que a reforma «não é uma questão de leis. É uma questão de mentalidades. Por isto, o Regimento não muda nada se a mentalidade das pessoas não for mudando nesse sentido. E, às vezes, o antecipar para o regime de uma solução vai burocratizar essa solução, ela ritualiza-se e depois não consegue mudar a realidade». Estas foram as palavras do nosso Presidente.
Estamos com Sua Excelência, Sr. Presidente, quando retiramos a ilação de que as reformas pouco ou nada valerão por si se os agentes que lhes vão dar expressão prática não forem capazes de ganhar uma nova mentalidade. Deles depende, sem dúvida, a eficácia do preceituado nas normas. Mas penso, pela experiência vivida com os meus pares, que esta renovação de mentalidades é um dado adquirido e que, pelo seu empenhamento, entusiasmo, competência e sentido de responsabilidade, saberão actuar de modo a colmatar omissões, ultrapassar deficiências e avançar com propósitos que enriquecerão o conteúdo dos normativos fixados, para uma maior dignidade e prestígio do Parlamento.
A premonição de Vossa Excelência, Sr. Presidente, foi justa, pertinente e oportuna. Vamos, por certo, tê-la sempre presente para que o exercício do nosso mandato não seja de tal modo ritualizado que não acompanhe as mudanças que a realidade exige.
Estes serão, meus caros companheiros, os meus votos e o meu empenho para que o nosso Parlamento seja a sede e a matriz onde o povo se reveja com o orgulho de o ter constituído.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminamos hoje uma parte importante, mas limitada, das reformas do funcionamento do nosso sistema político. Essas reformas passam, necessariamente, por uma revalorização do papel da Assembleia da República nos vários tipos de competências que, constitucionalmente, lhe são atribuídas; pelo aprofundamento dos mecanismos de relacionamento da Assembleia, dos grupos parlamentares e Deputados com os cidadãos; pela maior transparência e visibilidade do trabalho parlamentar; pela maior iniciativa e responsabilização dos Deputados face aos eleitores; por uma leitura clara e responsabilizante das relações entre Governo e Assembleia, quer no que respeita

946 I SÉRIE - NÚMERO 25líticas que informam os tempos que estamos vivendo. Assim, para além dos debates de urgência que as circunstâncias ditarem, foram previstos debates mensais sobre política geral e um debate anual sobre o estado da Nação.
E porque tais debates devem ser precedidos de estudo profundo, por parte da comissão competente em razão da matéria, espera-se que a reunião plenária não continue a ser um debitar difuso de monólogos, mas revele um questionar permanente, orientado e vivo, sobre as posições assumidas, aprovadas ou contestadas.
Desejamos que o Parlamento seja não só o lugar privilegiado da sublimação dos conflitos sociais mas também o da legitimação do exercício do poder. Por outro lado, ele tem de cumprir a sua função de garantia democrática. Ele servirá então e ainda de forum de publicidade da actuação dos poderes públicos para que o povo, titular da soberania, possa conhecer os motivos e os objectivos do exercício das respectivas competências. Aqueles ganharão uma legitimidade acrescida e o Parlamento cumprirá, pela sua parte, a mais nobre das suas funções.
Com tal preocupação abriram-se novos espaços para a presença do Governo no Parlamento. É que hoje a luta política não se trava tanto entre os grupos parlamentares como entre o Parlamento e o Governo. Eles são os dois grandes protagonistas da nova concepção do debate político.
É pelo debate que se afirmam diferenças e estas são tão necessárias à democracia como a liberdade que a fundamenta. É que, como referiu François Mitterrand, um povo não é forte senão quando está unido no respeito das suas próprias diferenças. Em política, como já tive ocasião de dizer, ninguém tem razão sozinho. A «verdade» e a «justiça», que devem ser as determinantes dos nossos processos, não são património exclusivo de partido algum. São aspirações de todos os homens e, não raras vezes, a propriedade de menor número.
Srs. Deputados, não vou anotar o que de mais importante a Comissão consensualizou, pois grande parte já aqui foi dito pelo Sr. Deputado José Manuel Maia, embora eu não concorde com muitas das conclusões por ele retiradas. De resto, já o fiz na minha última intervenção e tenho o dever de vos poupar a uma repetição impertinente.
O trabalho realizado pela Comissão é digno - estou certo disso - da vossa atenção. E se ao Partido Social-Democrata se deve o principal impulso e o maior número de propostas adiantadas, não é menos certo que o Partido Socialista e o Partido Comunista lhe deram tão largos e valiosos contributos que os diplomas em apreço já não pertencem a qualquer deles mas são o resultado das convergências conseguidas, onde o espírito de transigência, a cordialidade e a procura das melhores soluções andou a par de um vincado «sentido de Estado», que dominou todo o trabalho da Comissão.
Concluímos, assim, uma primeira etapa deste longo processo de reforma. Longo porque nem sempre os Srs. Deputados e os grupos parlamentares tiveram a disponibilidade de tempo para se poderem realizar as reuniões que eram necessárias, mas penso que vamos prosseguir com a apreciação da Lei Orgânica nos segmentos que respeitam à maior operacionalidade dos processos previstos em cada um daqueles diplomas. Porventura, no que respeita a um melhor e mais eficaz apoio as comissões e aos Srs. Deputados, muito especialmente, segundo penso, na elaboração de relatórios, que se vão tomar mais exigentes quanto à forma e conteúdo, para que o Plenário possa ter uma visão mais aprofundada dos temas que lhe derem causa.
Há ainda algumas leis avulsas que irão ser objecto do seu estudo, designadamente a que se refere ao registo de interesses e à declaração de rendimentos dos titulares de cargos políticos. Mas os quatro diplomas que vos são presentes, respeitantes às Comissões de Inquérito, Direito de Petição, Estatuto do Deputado e Regimento constituem, no seu conjunto, o núcleo essencial da reforma conseguida. Por ela se pretende um Parlamento mais dinâmico, mais vivo, mais transparente e, sobretudo, mais envolvido na teia dos problemas do povo que representamos, para que ele seja o centro e motor das soluções que se esperam na resposta aos desafios com que nos confrontamos.
O ano de 1993 vai ser de transição, mas também e fundamentalmente ano de mudanças, porque não só o povo o exige como também razões internas e externas o impõem.
Há dias, Sua Excelência, o nosso Presidente, dizia a um jornalista, com a autoridade e o saber de mestre, que a reforma «não é uma questão de leis. É uma questão de mentalidades. Por isto, o Regimento não muda nada se a mentalidade das pessoas não for mudando nesse sentido. E, às vezes, o antecipar para o regime de uma solução vai burocratizar essa solução, ela ritualiza-se e depois não consegue mudar a realidade». Estas foram as palavras do nosso Presidente.
Estamos com Sua Excelência, Sr. Presidente, quando retiramos a ilação de que as reformas pouco ou nada valerão por si se os agentes que lhes vão dar expressão prática não forem capazes de ganhar uma nova mentalidade. Deles depende, sem dúvida, a eficácia do preceituado nas normas. Mas penso, pela experiência vivida com os meus pares, que esta renovação de mentalidades é um dado adquirido e que, pelo seu empenhamento, entusiasmo, competência e sentido de responsabilidade, saberão actuar de modo a colmatar omissões, ultrapassar deficiências e avançar com propósitos que enriquecerão o conteúdo dos normativos fixados, para uma maior dignidade e prestígio do Parlamento.
A premonição de Vossa Excelência, Sr. Presidente, foi justa, pertinente e oportuna. Vamos, por certo, tê-la sempre presente para que o exercício do nosso mandato não seja de tal modo ritualizado que não acompanhe as mudanças que a realidade exige.
Estes serão, meus caros companheiros, os meus votos e o meu empenho para que o nosso Parlamento seja a sede e a matriz onde o povo se reveja com o orgulho de o ter constituído.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminamos hoje uma parte importante, mas limitada, das reformas do funcionamento do nosso sistema político. Essas reformas passam, necessariamente, por uma revalorização do papel da Assembleia da República nos vários tipos de competências que, constitucionalmente, lhe são atribuídas; pelo aprofundamento dos mecanismos de relacionamento da Assembleia, dos grupos parlamentares e Deputados com os cidadãos; pela maior transparência e visibilidade do trabalho parlamentar; pela maior iniciativa e responsabilização dos Deputados face aos eleitores; por uma leitura clara e responsabilizante das relações entre Governo e Assembleia, quer no que respeita

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