6 DE JANEIRO DE 1993 947

à função legislativa, quer à função fiscalizadora; pela necessária actualidade do debate político no Plenário. Em suma, por fazer do Parlamento o centro nevrálgico da vida democrática, do debate e da iniciativa políticos.
Todos temos consciência de que as reformas que hoje iremos votar constituem apenas um instrumento necessário mas por si só incapaz de, decisivamente, revalorizar o papel do Parlamento. Desde logo porque as reformas legais têm sempre várias leituras e uma das possíveis leituras é sempre a de que há que reformar para que tudo fique na mesma.
A resistência à mudança é um dado permanente do funcionamento dos sistemas jurídicos e políticos - a lei não é o «Abre-te Sésamo!» das mudanças necessárias se as relações de forças em favor da conservação e da manutenção do statu quo impuserem a rápida recuperação da situação antecedente.
É necessário que a reforma encontre o caldo de cultura necessário, por parte da maioria e da oposição, para que possamos romper com os hábitos instalados e vencer o peso do imobilismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais do que o escrito, importa saber do espírito com que todos, sobretudo a maioria, iremos encarar no imediato a necessária revalorização do Parlamento e o seu papel no sistema político.
Continuarão a maioria e o Governo a dificultar a fiscalização pela Assembleia dos actos do Governo e da Administração, designadamente não dando resposta ou dando resposta evasiva às questões orais ou às perguntas escritas formuladas?
Continuará o Governo a entender que a forma, por excelência, de legislar é o uso sistemático das autorizações legislativas, em desfavor da apresentação de propostas de lei?
Continuará o Governo a enviar à Assembleia tarde e a más horas todos os elementos em seu poder relativos a trabalhos preparatórios das propostas de lei e pedidos de autorização legislativa?
Está a maioria disposta a encarar favoravelmente a necessária e urgente regulamentação dos poderes constitucionais da Assembleia da República face às matérias comunitárias?
Está a maioria disposta a dignificar os trabalhos das Comissões de Inquérito, assumindo na sua plenitude o poder de fiscalização, que também é seu e não apenas da oposição?
Está a maioria disponível para valorizar os trabalhos das Comissões Permanentes, desde logo contribuindo para as apetrechar com os meios técnicos necessários ao seu digno funcionamento?
Estão a maioria e o Governo disponíveis para fazer do Hemiciclo o lugar próprio para o anúncio das iniciativas políticas ou continuarão a privilegiar as agências noticiosas e as conferências de imprensa?
Da resposta a estas questões, que só a prática nos dará, depende em grande parte o êxito das reformas que hoje vamos votar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: esta não é a nossa reforma! Não é a reforma que o Partido Socialista entende que melhor serviria os interesses do sistema político democrático. Várias das propostas que apresentámos e que continuamos a julgar importantes não mereceram a aprovação da maioria, do PSD. Mas o nosso contributo foi
decisivo para que se pudesse formar um corpo de preceitos que, no seu todo, constituem um avanço positivo para a revalorização do Parlamento. Entendemos que não seria viável uma reforma parlamentar sem um amplo consenso. Não estamos de acordo com todo o conteúdo desta reforma, mas damas o nosso voto ao seu sentido geral e encontramos nela muito de evolução positiva.
O sistema democrático de base parlamentar encontra--se hoje sob o fogo cerrado dos que, sempre se afirmando democratas, dão largas a uma autêntica esquizofrenia antidemocrática, que vai encontrando algum eco em camadas da população que, atingidas quer pela crise económica quer pela crise geral de valores, procuram demiurgos, que fazem da demagogia anti-sistema a arma de arremesso contra os partidos, os Parlamentos, os políticos, o regime democrático.
É tempo de os democratas encararem seriamente o conjunto de questões com que hoje se defrontam as democracias parlamentares e encontrarem, dentro do sistema, os antídotos necessários para evitar o seu desaparecimento.
A representação é sempre comunicação, a representação parlamentar como forma de formação da vontade política não pode perder de vista ser a vontade popular a ratio e o fundamento da soberania e que «a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático»- artigo 112.º da Constituição da República.
Por nós, Partido Socialista, continuaremos empenhados em contribuir para que todas as reformas de aperfeiçoamento do sistema radiquem na crescente transparência da vida política na participação empenhada dos cidadãos no conjunto de decisões que a todos dizem respeito, na comunicação constante entre representantes e representados.
São estes os caminhos certos da reforma que hoje iniciamos.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, uma nótula de carácter pessoal, mas que julgo integrar-se no ambiente desta sessão: sou presidente da assembleia geral do Clube de Futebol Os Belenenses, e pela primeira vez na história do Estádio do Restelo, assisti surpreso a manifestações de símbolos e práticas fascistas e nazis durante um espectáculo desportivo.
Sou pela necessidade das medidas repressivas e preventivas...

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Mas o que é que isto tem a ver com a
reforma do Parlamento?

O Orador: - Não consigo perceber o que a Sr.ª Deputada disse, mas estava a dizer que, pela primeira vez, assisti a manifestações nazis no Estádio do Restelo. No meu clube, não consta que isso tenha sucedido noutros.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Mas isso não está relacionado com o tema em discussão.

O Orador: - Pois não, julgava que a Sr.ª Deputada estava a referir-se a este assunto.
Sou pelas medidas preventivas, visto que os problemas na democracia se resolvem com mais democracia. Mas,