952 I SÉRIE - NÚMERO 25

ciais, não sendo, capaz de ouvir, embora essa tenha sido uma preocupação anunciada, a voz daqueles, que estão fora deste Parlamento, dos muitos portugueses ,que já não votam hoje nos Deputados, porque não acreditam na eficácia do regime parlamentar e não vêem traduzida, dentro do Parlamento, no modo como ele funciona, na rapidez de dar resposta, às suas, preocupações e anseios uma capacidade de aproximação, de escutar, de saber ouvir o que se passa lá fora.
Em concreto, gostaria de colocar algumas questões, que me parecem graves, do ponto de vista do projecto de lei apresentado.
Em primeiro lugar, a questão da moralização da vida parlamentar é algo que toca profundamente os Portugueses. As sondagens de opinião são claras relativamente ao mal estar e, à opinião extremamente crítica que os Portugueses têm do Parlamento.
O que é facto é que, embora anunciado com grande entusiasmo, nada foi mexido no sentido de transformar efectivamente essa realidade. Não há medidas inovadoras! Não há medidas ousadas!
Assim, o controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos fica para segundas núpcias. E também a referência aos cargos de nomeação governamental, aspecto extremamente interessante e que o próprio PSD tinha colocado na sua proposta inicial - artigo 19º. Assim desaparece sem que qualquer explicação plausível, seja encontrada.
Também o absentismo continuará como aqui já foi a ser possível com os mecanismos de justificação múltiplos que foram introduzidos.
As petições, como um instrumento, extremamente importante da participação dos cidadãos e como uma forma que traduz ainda a confiança que alguns depositam neste Parlamento, ficam prejudicadas, já que o aumento para 4000 do número de subscritores não parece em nosso entender, favorecer a utilização desse mecanismo. Aliás, igualmente nos parece que o não equacionar do funcionamento da Comissão de Petições com o alargamento do quadro técnico que urge fazer mantém a actual situação das petições como um mero exercício de forma que acaba por desprestigiar, desencorajar, desmobilizar os peticionários, mau grado o esforço dos Deputados e de todos os que fazem parte da Comissão para dar resposta adequada. Este é, quanto a nós, outro aspecto que nos parece, extremamente gravoso.
As comissões de inquérito, mau grado ter sido anunciado e prometido que seriam tão abertas quanto possível, tem uma abertura limitada. Assim, aos Deputados continua a ser negada a possibilidade de terem livre acesso ou de requererem informação às instituições a que entendam dever recorrer no sentido de uma participação mais plena nessas comissões.
Por outro lado, a própria visão estreita desta proposta, que é partidária está expressa na introdução de um elemento novo na constituição dos grupos de trabalho para as comissões de inquérito quando se estabelece que deles, fazem parte apenas representantes dos quatro maiores grupos parlamentares. Este aspecto, novo e curioso daria lugar a que por exemplo, o Grupo Parlamentar Os Verdes, que é o mais pequeno no actual Parlamento, que foi o proponente do único inquérito feito nesta legislatura, - o inquérito ao esvaziamento da barragem do Maranhão - ficasse excluído desse grupo de trabalho. É que, tal como a proposta está redigida a sua pequenez não permite que seja colocado em pé de igualdade com os outros grupos parlamentares.
Para terminar, referiria que desta diferenciação ressalta a hipocrisia que existe quando se fala na valorização dos Deputados, quando se fala - e a Constituição é clara - que todos os Deputados são responsáveis para com o seu eleitorado, todos estão em pé de igualdade perante a Constituição e têm o mesmo grau de responsabilização perante aqueles que os elegem. É que se não se tem uma visão limitativa e redutora, criando grupos parlamentares de primeira e de segunda - e de que dou como exemplo o protocolo que é agora introduzido e que não é um aspecto acessório, mas que tem a ver com a criação e a introdução de critérios de diferenciação entre os Deputados e, neste caso, os grupos parlamentares -, não vemos como é que se verificou a introdução deste aspecto novo na proposta que ora apreciamos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, duas notas prévias. A primeira é a de que, chegados ao termo da primeira parte dos trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, desejo saudar, em meu nome pessoal e no do meu grupo parlamentar, o Sr. Dr. Fernando Amaral, presidente da referida Comissão, pela forma como desempenhou as suas funções e que constituiu elemento extraordinariamente importante para chegarmos aos resultados alcançados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A segunda nota tem a ver com a intervenção do meu bom amigo, Deputado Lobo Xavier. Sr. Deputado, a sua intervenção, infelizmente, surpreendeu-nos muito, uma vez que não vimos o CDS participar, nestes quatro meses 3 de longo labor, na Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento. Aliás, seria extraordinariamente, positivo e importante que tivéssemos ouvido nessa mesma Comissão, muitas das propostas, muitas das sugestões que aqui nos deixou. De facto, teria sido mais importante que, em quatro meses de longo labor, o CDS tivesse participado nos trabalhos. Efectivamente, apenas participou numa discussão de somenos, a relativa ao ordenamento do protocolo.
Mas, voltando à reforma começo por dizer que vamos votar favoravelmente. E, vamos fazê-lo porque entendemos que se trata de uma reforma globalmente positiva e que constitui um avanço - e um avanço importante - em relação à situação actual. Aliás, não podemos olhar esta reforma de um modo isolado, pois temos de a olhar em comparação com a situação actual. Nesse campo, eram conhecidas as nossas críticas. Eram conhecidos os nossos reparos ao actual Regimento e ao actual Estatuto dos Deputados e por isso pensamos que as soluções adoptadas, não sendo, naturalmente, as ideais que advogamos, são soluções globalmente positivas.
A reforma do Parlamento constitui um processo permanente de aperfeiçoamento de uma das instituições fundamentais da democracia, mas nunca está feita ou realizada, uma vez que, uma instituição viva, feita de pessoas concretas, e representando cidadãos e pessoas concretas tem de estar permanentemente atenta à sociedade e à história. Daí a nossa preocupação em , ligar cada vez mais a Assembleia da República ao País, não deixando que se