954 I SÉRIE - NÚMERO 25

procurámos pôr termo a esse inconveniente sistema que não dignifica a instituição e que não favorece a permanência e a dedicação no exercício das funções pelo Deputado. A regra no futuro deverá ser, porventura, a de restrição maior quanto às substituições.
Mas, agora, previu-se que a suspensão temporária de mandato não possa ocorrer por período inferior a 45 dias. Estamos de acordo, de uma forma geral; no entanto, consideramos que há uma situação especial que deveria ter sido atendida e que merecia ponderação autónoma. Refiro-me ao caso dos presidentes de câmaras municipais. É que a ligação necessária entre eleitores e eleitos tem a ver, também, com a ligação da vida política nacional ao poder local.
Daí que, sem tocar propriamente na questão de fundo que é a de saber se a incompatibilidade se deve manter no futuro, entendêssemos que deveria prever-se a manutenção do regime actual de suspensão temporária de mandato apenas para o caso dos presidentes de câmaras. Por isso votámos contra, na especialidade, o que constituiu, aliás, um caso isolado.
A Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento não terminou as suas funções. Há, ainda, um trabalho bastante exigente que se nos coloca. Refiro-me à Lei Orgânica da Assembleia da República, basicamente, à discussão sobre as iniciativas no tocante ao acompanhamento das questões comunitárias e à transparência da vida política.
Nós próprios somos autores de propostas, num e noutro dos esquemas, designadamente de uma proposta de conjunto, já aqui apresentada, sobre a publicidade, das declarações individuais de rendimentos, sobre as declarações de rendimentos e sobre o registo de interesses.
Julgamos que a forma correcta de dignificar e fortalecer as instituições democráticas passa pela apresentação de propostas concretas e não pela prática de um discurso equívoco de base extraparlamentar. Por nós, estamos dispostos a encarar de frente as falhas, as limitações e os erros das instituições democráticas, até porque a democracia é, antes de tudo, o reconhecimento não só da imperfeição mas também de que temos como horizonte a necessidade permanente de ir mais além e de enraizar, no quotidiano, a cidadania e a responsabilidade.
Eis a que somos chamados!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Lobo Xavier pediu a palavra, mas não dispõe de tempo. Pergunto-lhe, no entanto, para que efeito deseja usar da palavra.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, temo que a consideração da minha bancada tenha sido atingida pelas palavras do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para comunicar à Mesa que temos todo o gosto em ceder tempo ao Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, se o Sr.º Deputado António Lobo Xavier aceitar a oferta, pode usar da palavra, por dois minutos.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, entendi as referências do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, meu querido amigo e pessoa que admiro, mais
como um lamento do que como uma crítica. Porém, para o caso de me ter enganado, sempre direi que, sob a aparência de uma censura, o Sr. Deputado acabou, afinal, por lisonjear o Grupo Parlamentar do CDS. Digo isto porque a sua crítica revela a crença de que um grupo parlamentar com quatro Deputados pode estar em toda a parte e falar sobre tudo. Ora, isto é, de facto, lisonjeiro, porque se trata de avantajar o nosso número com a ilusão da nossa eficácia ao longo de vários debates.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que muitas vezes poderá acontecer que os Deputados do CDS não possam estar presentes em todas as comissões ou em algumas. Assim, espero que de si não venha sempre a negação da autoridade para falar, pelo simples facto de não termos estado em reuniões de comissão.
Sendo certo que analisei, com a atenção que pude, as propostas que foram discutidas, embora condicionado pela data da minha chegada a esta Câmara e pelo facto de não ter, estado presente na Comissão Eventual, não posso abster-me de dar a minha opinião sobre elas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, tive ocasião de salientar, da tribuna, a admiração que tenho por si e a atenção com que ouvi a sua intervenção.
Certamente verificou que houve pontos em que nos encontrámos, designadamente quanto à necessidade de olhar a crise das instituições representativas, de colmatar as dificuldades correspondentes a essa mesma crise e de não nos fecharmos dentro destas portas, mas, antes pelo contrário, auscultarmos aquilo que ocorre lá fora, no que se refere ao cidadão comum. Nesse sentido, Sr. Deputado, naturalmente que há uma preocupação comum, que me apraz registar.
Relativamente às críticas pontuais e concretas, permiti-me destacar duas atitudes: a do CDS e a do PCP. Quanto à atitude do PCP, trata-se de uma crítica, mas construtiva; quanto à atitude do CDS, também é uma crítica, mas - e é evidente que reconheço toda a autoridade ao Sr. Deputado António Lobo Xavier para referir o que disse -, relativamente à ubiquidade, gostava de lhe dar o exemplo do Sr. Deputado Manuel Sérgio, que, sendo apenas o único Deputado do PSN, participou, na medida das suas disponibilidades, nos trabalhos da Comissão Eventual.
Nesse sentido, o CDS, que tem cinco Deputados, embora hoje, momentaneamente, apenas estejam presentes quatro, está mais beneficiado que o PSN.
Porém, não sendo esta a questão fundamental, gostava apenas de dizer-lhe duas coisas, Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Em primeiro lugar, quero reafirmar o que disse, ou seja, que alguns aspectos que referiu preocupam-nos e estamos atentos a eles, tendo até estado presentes no meu discurso.
Em segundo lugar, quero referir a necessidade, que julgamos dever aqui destacar, de que, no futuro, se criem melhores condições - e penso que este Regimento o faz - para que partidos com a dimensão do CDS possam ter uma intervenção mais activa nas comissões. É que o facto de não poderem, em muitas circunstâncias, ter uma participação activa nas comissões é um factor de, empobrecimento para esta Câmara.