942 I SÉRIE - NÚMERO 25
pelo reenquadramento das comissões parlamentares de inquérito; pela valorização da ligação do Deputado ao eleitorado e, sobretudo, pelo desenvolvimento do diálogo, no respeito e aceitação dos contributos imprescindíveis das oposições.»
Palavras justas, contendo grandes desafios. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os textos que hoje se votam não respondem tanto a estes desafios, e ficam, por isso, aquém destas afirmações e das expectativas criadas.
Nesta medida, esta é uma reforma que podemos apelidar de baça em muitas das soluções encontradas e que, por vezes, não se consegue libertar de aspectos de governamentalização.
Consideramos que o nome de reforma assentaria melhor em muitas das propostas apresentadas pelo PCP e outros partidos da oposição, propostas que foram afastadas, com prejuízo de todo o trabalho feito.
Vale a pena analisar essas propostas não aceites, mas antes permitam-me que faça um parênteses.
Se bem estão lembrados, em Outubro de 1992 foram colocadas na ordem do dia questões consideradas por muitos de transcendente importância, a tal ponto que levou alguns, com altas responsabilidades político-partidárias, a pôr em causa acordos políticos, incluindo no âmbito da revisão constitucional.
E penso que também se lembram dessas questões:
Primeira questão: «Não» à possibilidade de a semana de Plenário apenas ocorrer de 15 em 15 dias.
Segunda questão: «Sim» à obrigação da vinda do Primeiro-Ministro à Assembleia da República, para um debate, uma vez por mês.
Terceira questão: «Não» à redução do número de comissões por poder limitar a capacidade de fiscalização da Assembleia da República.
Quarta questão: «Sim» a comissões de inquérito abertas e cujos relatórios devam ser aprovados por maioria qualificada de Deputados.
Para dar mais força a estas questões afirmaram: «Dizemos redondamente 'não* à operação antiparlamentar, que o PSD pretende levar a cabo, e recusamos um Parlamento estilo propaganda, como pretende o Executivo. Não seremos coniventes com uma reforma do Parlamento que pretende transformá-lo num órgão cercado.»
Afinal, o que ficou quanto a estas áreas?
Vejamos:
A possibilidade de o Plenário reunir apenas de 15 em 15 dias não está claramente afastada. Basta ler articuladamente os artigos 53.º, n.º 1, e 65.º, n.º 2, do Regimento proposto:
O artigo 65.º, n.º 2, sobre os dias das reuniões, diz que «As reuniões plenárias realizam-se às segundas-feiras, terças-feiras e quartas-feiras, salvo quando a Assembleia ou a Conferência delibere diversamente», e o artigo 53.º, n.º l, sobre o funcionamento do Plenário e das comissões, diz que: «Os trabalhos parlamentares poderão ser organizados, em termos de enquadramento quinzenal, de modo a reservar um período especificamente para reuniões do Plenário e outro para reuniões de comissões, sem prejuízo dos tempos necessários ao contacto dos Deputados com os seus eleitores».
A proposta apresentada pelo PS, de realização de um debate mensal com convite ao Primeiro-Ministro, bem como a proposta do PCP, de sessões especiais, mensais, de perguntas ao Governo com a presença, também, do Primeiro-Ministro, foram recusadas.
O número de comissões foi reduzido de 14 para um máximo de 12. Não ficaram as 7 ou as 10 como o PSD pretendia, mas não há dúvida de que foram reduzidas.
As reuniões e diligências a efectuar pelas comissões de inquérito não são, regra geral, públicas e o relatório é aprovado por maioria simples.
É isto que está proposto. São estes os textos que serão votados. Para que conste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: fechado que está o parênteses, gostaria então de me debruçar de forma sintética sobre as propostas não acolhidas, particularmente as do PCP.
A apreciação deve ser feita tendo em atenção a forma como decorreu o debate e a votação na especialidade, em Comissão. E aqui permitam-me que, com outro parênteses, afirme o reconhecimento do trabalho do Sr. Deputado Fernando Amaral como presidente da comissão, que beneficiou, sem dúvida, os trabalhos da comissão e que foi um pólo aglutinador de interesses, de debate, da democracia plena que funcionou também naquela comissão e que foi por todos reconhecida.

Aplausos do PCP, do PSD e do PS.

Como dizia, a verdade é que a comissão funcionou pelo método da exclusão, ou seja, foi excluído tudo o que o PSD recusava, deixando pelo caminho importantes soluções.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não é correcto!

O Orador: - Neste quadro, importa referir os objectivos das iniciativas do Grupo Parlamentar do PCP sobre o Regimento, o Estatuto e os inquéritos parlamentares:
Defender e reforçar o papel da Assembleia no quadro das instituições e da vida política nacional;
Potenciar a função de fiscalização dos actos do Governo;
Dignificar o debate em Plenário e o seu insubstituível papel político;
Melhorar a ligação da Assembleia aos cidadãos;
Concretizar uma maior transparência do trabalho da Assembleia;
Reforçar a independência dos Deputados.
Foi neste desejo amplo que - e em teoria todos estão de acordo - apresentámos vários preceitos que foram rejeitados.
Destacamos, entre outros, e pela sua inquestionável importância, os seguintes:
No domínio do efectivo reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia: a alteração radical do regime de perguntas - garantindo debate vivo - e a presença sequencial de todos os Ministros, incluindo o Primeiro-Ministro; a criação da figura da moção de apreciação da política sectorial e o processo quanto ao atraso ou falta de resposta aos requerimentos dos Deputados.
No âmbito das comissões especializadas, propusemos, além da adopção do princípio de que os seus trabalhos são públicos, o reforço dos seus poderes face à Administração Pública, através do poder de chamar a prestar informações e esclarecimentos, sobre matérias de natureza técnico-administrativa, os directores-gerais ou equiparados.
Propusemos ainda normas com o objectivo de valorizar o Plenário e as iniciativas legislativas dos Deputados, através da criação da figura «primeira leitura», que permitisse um primeiro debate público das iniciativas, contrariando o «veto de gaveta».