934 I SÉRIE - NÚMERO 25

equivalente à receita de quase um ano de portagens. Esta alteração apenas serviu para desbaratar 2,1 milhões de contos, pois que, mesmo a funcionar em boas condições, não melhorará a acessibilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se acrescentarmos a esta quantia a verba gasta em publicidade nos últimos dias e a diminuição de receitas resultante da suspensão do pagamento da portagem, estaremos muito próximos dos 3 milhões de contos.
Uma primeira interrogação que esta questão suscita tem a ver com a forma como são gastos os dinheiros dos contribuintes. Como justifica o Sr. Primeiro-Ministro, depois dessa cruzada contra o despesismo, este desbaratar de dinheiros públicos em obras sem nenhuma utilidade? Como se sentirão os milhares de cidadãos que todos os dias passam horas em longas filas para chegar ao seu local de trabalho, ainda por cima obrigados a pagar uma portagem, quando vêem o seu dinheiro lançado fora desta maneira?
Uma segunda questão tem a ver com a existência de portagens. Ora, os argumentos em favor das portagens andam sempre em torno da necessidade de financiar o investimento, da necessidade de assegurar os custos da manutenção ou como instrumento regulador do tráfego (ou da procura). Ou seja: quando o investimento está pago, inventam-se os custos de manutenção, e se esse argumento não chega, usa-se o da regulação no tráfego (ou da procura) e as portagens tendem a eternizar-se, deixando, na prática, de ser uma taxa e, portanto, a contrapartida de um serviço, para passar a ser mais um imposto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Será justo obrigar cidadãos que diariamente se deslocam de casa para o trabalho a pagar uma taxa, ainda por cima quando a infra-estrutura de que se servem está paga há vários anos?

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - Será justo penalizar o uso do automóvel, quando não existe um serviço de transporte alternativo eficaz?

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - Será justo continuar a pagar portagem, na totalidade, numa auto-estrada que, por estar em obras, não permite a circulação em condições de rapidez e segurança exigidas de uma auto-estrada, como acontece nas nossas auto-estradas, quase todas permanentemente em obras, em muitos casos resultantes da apressada entrada em funcionamento, pelas razões que todos bem conhecemos?

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: consideramos que toda esta situação deve ser repensada. Não somos, pois, contra a existência de portagens sempre que tal se revele a melhor solução; o que somos é contra esta tendência para sobrecarregar o cidadão com taxas para tudo: taxas moderadoras na saúde, taxas na educação, taxas nas auto-estradas, taxas nas pontes, taxas de radiodifusão, taxas, taxas, taxas...

O Sr. António José Seguro (PS): - É o Governo mais taxista!

O Orador: - Enquanto os impostos não param de subir, o Governo revela-se o mais gastador de sempre e os serviços degradam-se de dia para dia.
Influenciado por essa nova moda liberalizadora que consiste em deixar tudo entregue ao mercado, o Governo descobriu, nos últimos anos, dois novos sócios a quem não tem de distribuir dividendos para financiar os investimentos do Estado: o primeiro, a Comunidade Europeia, através das contribuições provenientes dos diversos fundos a título de comparticipação nos investimentos; o segundo, todos os cidadãos, que são contribuintes para pagar os impostos que lhes são próprios e que, de seguida, passam a chamar-se utentes para serem onerados com taxas no uso de infra-estruturas ou na prestação de serviços criados com o dinheiro dos seus impostos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: vamos apresentar um projecto de lei com o objectivo de reformular o sistema de portagens nas infra-estruturas de transportes rodoviários e que contemplará os seguintes princípios: em primeiro lugar, a suspensão do pagamento de portagem nos troços em obras nas auto-estradas do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo, a não existência de portagens nas deslocações no interior das áreas metropolitanas sempre que não existam soluções alternativas de transportes eficazes,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... no caso da Área Metropolitana de Lisboa as rodovias interiores ao perímetro definido pela Circular Exterior de Lisboa (CREL).

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, no caso da Ponte 25 de Abril, a suspensão do pagamento de portagem até que se verifiquem as condições aceitáveis de fluidez de tráfego e a existência de soluções alternativas de transportes.
Neste caso concreto, a suspensão do pagamento é a única solução justa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo reconheceu já que a alteração da portagem foi executada com precipitação e alguma incompetência. Não tardará, pois, a arranjar um bode expiatório. Se tivesse dado ouvidos às interrogações aqui levantadas por Deputados do PS, teria evitado toda esta confusão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais tarde ou mais cedo vai ter de dar ouvidos as vozes que se levantam contra o aumento da portagem, agora com o objectivo de custear a construção da nova ponte, porque se não é aceitável continuar a pagar uma taxa pela utilização de uma infra-estrutura que já está paga há muitos anos, é, de todo, imoral obrigar milhares de cidadãos ao pagamento diário de uma taxa para custear uma nova ponte cuja localização, todavia, não ajudará à resolução dos seus problemas.