930 I SÉRIE - NÚMERO 25

tal dos centros de concentração de imigrantes, fomentados ainda pelo espírito do «salve-se quem puder» que o cavaquismo promoveu a postura de Estado.
Evidentemente, toda esta postura que, no final de 1992, o Sr. Primeiro-Ministro assumiu publicamente não pode ser desligada do discurso alarmista que entendeu fazer acerca das condições de vida dos Portugueses.
Escolhendo como alvo o poder local em ano de eleições autárquicas, o Primeiro-Ministro mostra, mais uma vez, que o seu objectivo essencial é salvaguardar o Governo e que a esse objectivo sacrifica tudo, sejam princípios, seja a verdade.
O Primeiro-Ministro procura passar para cima das câmaras o ónus político do que chamou o «despesismo», para se tentar resguardar dos efeitos das dificuldades que as suas opções políticas causam ao povo português.
O Primeiro-Ministro faz estas acusações ao poder local num quadro em que tem de explicar o inexplicável. Por que é que, tendo o País como horizonte a duplicação dos fundos estruturais provindos das Comunidades, hão-de os cidadãos ver duplicadas as suas dificuldades e ver agravadas as suas condições de vida?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Boa pergunta!...

O Orador: - O ano de 1993 nasce assim com o próprio Governo a prometer e a anunciar más perspectivas, dificuldades, degradação do poder de compra, despedimentos.
Mas esta nem é a política necessária nem é a política desejável. O Primeiro-Ministro não consegue convencer ninguém de que é aceitável e desejável decretar que os aumentos de salários não passem os 6 %, deixando, contudo, que muitos preços aumentem mais que isso, como tem sido visível ultimamente em numerosos produtos que consumimos diariamente.
Por isso não conte o Primeiro-Ministro com a «compreensão» dos Portugueses para esta política de sacrifícios. Conte, sim, com um ano de muitas lutas, de oposição social firme e combativa e, da nossa parte, de clara oposição política, aqui e em todos os locais da vida nacional.
Aliás, quero já deixar aqui registada uma certeza. Num ano de anunciados e prometidos sacrifícios é inaceitável, e constituiria um insuportável escândalo para as instituições, que os políticos resolvam auto-aumentar-se acima de qualquer tabela!

Aplausos do PCP.

A função política deve ser justamente remunerada - é óbvio! Mas a remuneração das políticos não serve só as necessidades dos políticos, é uma bitola para apreciar o seu comportamento face à situação dos cidadãos e às suas perspectivas.
O mais elementar sentido de justiça, de que os políticos devem ser portadores, deve obrigá-los a pautar-se no quadro do País real, com respeito pela situação dos seus concidadãos.
Dizendo com clareza «não» a qualquer aumento extraordinário dos políticos, fazemo-lo, não só para defesa da dignidade das instituições, mas também em nome de um sentimento de justiça, que se nos impõe em todos os momentos e, mais ainda, hoje, na conjuntura de dificuldades que o Governo quer impor.
Reconheça-se, pois, essa justiça que é devida aos cidadãos!

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esteve bem o Sr. Presidente da Assembleia da República e a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares quando decidiram assinalar o início do ano com o agendamento da reforma do Parlamento.
De facto, Ano Novo deve significar vida nova.
A Assembleia da República precisava e precisa de vida nova, memorando o seu funcionamento, valorizando o trabalho das suas comissões, aumentando o protagonismo dos Deputados, estreitando a sua ligação com a sociedade civil e os eleitores.
Foi essa constatação que levou o PSD, no início desta Legislatura, a lançar o processo de reforma do Parlamento. Foi numa conferência de imprensa do meu líder parlamentar que o PSD divulgou as linhas mestras das propostas que viria a apresentar, desencadeando este processo.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seja-me permitido recordar dois aspectos que reputo com particular significado.
Em primeiro lugar, tratou-se de um acto de coragem.
É habitual serem as oposições a reclamarem a alteração das instituições. Em qualquer parte do mundo desenvolvido não é comum serem os partidos do poder, mais identificados com as suas expressões organizadas, a tomarem a iniciativa de reformar as instituições.
Fizemo-lo sem complexos de maioria ou de oposição. Fizémo-lo porque essa era a nossa interpretação do interesse nacional e porque decorria da importância que, como democratas, atribuímos à Assembleia da República às suas atribuições, ao seu funcionamento e à sua imagem e dignidade.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não cremas que seja sério lutar por um maior protagonismo e importância do Parlamento quando se está na oposição e moderar esses entusiasmos quando se é Governo. Esta atitude dúplice não conta com o beneplácito do PSD. No Governo ou na oposição, batemo-nos pela dignificação da Assembleia da República, a par do prestígio e da valorização de todos os órgãos de soberania.
Em segundo lugar, cumprimos até ao limite o desafio que lançámos de fazer uma reforma consensual.
Como bem sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem a Constituição nem a lei obrigavam o PSD a buscar consensos alargados. Os votos do nosso grupo parlamentar seriam suficientes para aprovar os documentos que hoje sobem a votação final global. Mas dissemos, e continuamos a afirmar, que o jogo é mais claro quando todos fixam as suas regras.
Trata-se, neste caso, do funcionamento da Assembleia da República do mais exposto e representativo dos órgãos de soberania.
Para nós, estas questões são questões de regime. Não as confundimos com aspectos secundários nem as misturamos com a controvérsia partidária ela própria essencial à lógica da democracia e à função do Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O esforço que fizemos, e que outros fizeram connosco, saldou-se por um apreciável conjunto de inovações e melhorias e vieram dar razão a todos quantos de boa fé acreditaram que o consenso era possível.