996 I SÉRIE - NÚMERO 27

novo bastonário, que hoje toma posse e que também cordialmente saúdo -, porque na nossa perspectiva, como há pouco tive ocasião de dizer, só com advogados formados devidamente teremos uma efectiva e sã justiça. É nesse sentido que continuaremos a colaborar com a Ordem dos Advogados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate desta proposta de lei, cuja votação terá lugar, como é regimental, na próxima terça-feira, dia 12 de Janeiro. A agenda da próxima reunião plenária, que terá lugar exactamente nessa data pelas 15 horas, compreende período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, do qual consta a discussão da proposta de lei n.º 42/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de defesa da concorrência e do orçamento da Assembleia da República para 1993.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa no sentido de obter uma informação.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se o Governo remeteu à Assembleia da República o articulado do decreto-lei projectado e que deseja emanar ao abrigo da autorização legislativa que V. Ex.ª referiu, atinente ao regime da concorrência, uma vez que, segundo é do conhecimento do Grupo Parlamentar do PS, tinha havido consenso no sentido de que esse articulado fosse remetido a tempo de poder ser estudado, antes do início do debate.
Se isso não acontecer, solicitaríamos, Sr. Presidente, as diligências suficientes para que o Governo possa cumprir esse ponto, necessário a que o debate tenha lugar em condições adequadas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente; sem pôr em causa a bondade da interpelação do Sr. Deputado José Magalhães, como ela poderia pressupor que há qualquer tipo de obrigatoriedade de o Governo fazer anexar ao conteúdo da proposta de lei o articulado que depois pretende traduzir em decreto-lei, desde que autorizado pela Assembleia, quero apenas referir que efectivamente não se trata de uma obrigação, mas tão-só de uma cortesia que o Governo repetidas vezes tem usado na sua relação com a Assembleia quando solicita autorizações legislativas, a qual repito não resulta de qualquer obrigação constitucional ou legal.
Cumpre-me também dizer que no plano da conferência de lideres não foi acertado o compromisso a que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de fazer referência. Que seja do nosso conhecimento, o Governo não assumiu esse compromisso. Se o assumiu numa relação entre o Governo e o Partido Socialista, esse é um problema que teria de ser gerido numa relação a dois. No plano da relação institucional entre Assembleia e Governo é que não foi traduzido, seja em que nível for, o compromisso de o Governo fazer anexar o texto do articulado ao da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Apesar do esclarecimento que acabou de ser dado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, cumpre-me igualmente dar uma breve explicação sobre o assunto, já que a Mesa foi directamente interpelada.
Não tive possibilidade de obter o concurso do Governo para poder de imediato dar uma resposta satisfatória, mas suponho que na conferência de líderes essa tal cortesia ficou apalavrada no sentido de o Governo enviar aos grupos parlamentares, o mais urgentemente possível, não o articulado a adoptar com base na proposta de lei n.º 421 VI mas, pelo menos, a própria proposta de lei, visto ela não ir baixar à Comissão.
Sou agora informado de que a proposta já foi distribuída aos partidos.
O Sr. Deputado José Magalhães pede de novo a palavra, em certeza porque pretende saber mais da Mesa, mas a Mesa não sabe mais!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente. Pretendia apenas solicitar os bons ofícios da Mesa na sequência de uma observação que gostaria de fazer, se me permite.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a entrega aos grupos parlamentares, do texto de uma proposta de autorização legislativa é o que consideraria ser o mínimo dos mínimos imagináveis.
Não se trata de uma cortesia em relação aos grupos parlamentares, mas de um pedido a estes de generosidade na aceitação de um regime especialmente rápido na tramitação, uma vez que o Governo não pode ver discutidas quaisquer propostas que não tenham sido admitidas, numeradas, distribuídas e enviadas para publicação, que é um processo normalmente moroso.
Ora, quando os grupos parlamentares aceitam que essas propostas sejam agendadas sem a observação de qualquer destes actos que referi, estão eles, sim, a fazer uma cortesia em relação ao Governo. Portanto, o que aconteceu foi que os grupos parlamentares aceitaram que, no próprio dia, o Governo, em vez de se submeter a essa tramitação, que implicaria, hoje, o anúncio da proposta e outras morosas diligências, o fizesse mais expeditamente.
Parece-me, pois, que a contrapartida que está pressuposta nesta matéria é que essa cortesia seja levada até ao fim e, deste modo, que não comecemos o debate na terça-feira sem termos conhecimento do articulado integral que o Governo deseja emanar, até porque se trata de uma matéria de grande importância, com implicações de carácter penal e do ponto de vista de conformação do direito económico português, portanto com mudanças muito sensíveis, pelo que seria altamente negativo para o bom desenvolvimento dos debates que a Assembleia começasse esse debate na base do mero articulado.
Posto isto, peço a V. Ex.ª os bons ofícios no sentido de que tal, que se envolve no plano das relações de cortesia Governo/Assembleia da República, ainda possa acontecer até ao inicio da reunião plenária de terça-feira.

O Sr. Presidente: - Assim farei, Sr. Deputado, veiculando a preocupação das bancadas de dispor desses elementos em tempo côngruo, antes do debate.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.