1398 I SÉRIE-NÚMERO 38

Srs. Deputados, vamos ainda votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 249/VI - Alteração do Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.

Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 254/VI - Alteração do Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (Deputado independente Mário Tomé).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.

Por último, e uma vez que houve consenso, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 45/VI - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, caso haja consenso na Câmara, talvez pudéssemos dispensar a baixa à comissão para a redacção final do diploma que acabámos de votar em votação final global, por razões evidentes.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Uma vez que há o consenso de todos os grupos parlamentares, assim será feito.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na terça-feira, dia 16 de Fevereiro, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia as ratificações n.ºs 42, 43, 46 e 47/VI.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 noras e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luis Carlos David Nobre.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Simão José Ricon Peres.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Chaves Medeiros.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Elisa Maria Ramos Damião.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António José Caeiro da Mota Veiga.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS): .

António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
António Poppe Lopes Cardoso.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Manuel Videira Lopes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luis Nogueira de Brito.
Juvenal Alcides da Silva Costa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.