26 DE FEVEREIRO DE 1993 1499

Os interesses apriorísticos ou imediatistas nunca foram bons conselheiros, por isso a prossecução de interesses próprios e autónomos de cada uma das partes envolvidas e, no que se refere à parte portuguesa, a complexidade da sua previsível composição impedem-nos de hoje, como possivelmente seria nosso desejo, apresentarmos o referido projecto de lei já concluído.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depressa e bem há pouco quem!
A vontade política da aprovação do referido estatuto fica bem patente. Os trabalhos da Comissão, à qual baixará o presente diploma sem votação, serão a prova disso. Nessa sede o PSD, em devido tempo, apresentará as suas propostas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Martins.

A Sr.ª Isilda Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos sublinhar o papel relevante que as organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD) podem desempenhar nas áreas do ensino e cultura, em especial junto dos PALOP, onde poderão assumir o carácter de autênticas embaixadas de portugalidade.
Seja qual for a acção desenvolvida pelas organizações não governamentais o instrumento fundamental do seu trabalho será sempre a língua portuguesa, a qual constituirá, sem dúvida, o elo de ligação mais forte e duradouro entre esses países lusófonos.
A língua, como meio de comunicação entre membros de uma comunidade, está intimamente associada à cultura: dela se origina, nela se integra e tem como única função servir-lhe de veículo.
A história mostra-nos que só os países cultos são desenvolvidos.
Na longa caminhada para o desenvolvimento há uma vasta gama de acções a promover, quer a nível de acções de base, como, por exemplo a alfabetização, em larga escala, e, a outro nível, a utilização de meios audiovisuais, como a TV, onde já existe um contrato estabelecido com a MARCONI que contempla o aluguer de um espaço no satélite.
Seria interessante a produção de séries e programas especiais dirigidos aos países africanos de expressão portuguesa.
Igualmente afigura-se-nos relevante que, no âmbito das ONGD, se proceda ao inventário do património cultural luso-africano.
Aproveitamos o uso da palavra para recordar o programa de promoção da língua portuguesa através do "Projecto África", promovido pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, no âmbito do qual foram, nomeadamente, enviados um leitor/assessor pedagógico para Luanda e outro para Bissau; encetado o desenvolvimento de negociações para o provimento dos leitorados do Maputo, do Lubango e de São Tomé. Procedeu-se ainda à abertura de um segundo Leitorado em Luanda; ao lançamento do projecto da língua portuguesa na Guiné-Bissau ao nível do casino básico; ao apoio directo à formação de formadores na área da língua portuguesa, particularmente de Angola, Cabo Verde e Guiné-Bissau; à concessão de bolsas de estudo a cidadãos dos países africano-lusófonos, quer, para a concretização de projectos de investigação quer para a frequência dos cursos anual e de Verão de língua e cultura portuguesas.
Cremos, pois, que se este programa, ou outro da mesma natureza, se alargasse à sociedade civil ficaria mais enriquecido e seria mais eficaz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para este ponto do período da ordem do dia de hoje, informo que deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, no qual se solicita a baixa dos projectos de lei, hoje discutidos, às Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 90 dias para reapreciação, na generalidade.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, temos uma dúvida: é que ouvimos o Sr. Presidente dizer que estes diplomas baixariam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e gostaríamos de saber se isso é ou não verdade.

O Sr. Presidente: - É exactamente isso que consta do requerimento apresentado pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, de facto, no nosso requerimento propúnhamos a baixa às duas Comissões, pois uma das iniciativas tinha por despacho de V. Ex.ª baixar também à 3.ª Comissão. Todavia, como parece haver consenso entre os diferentes grupos parlamentares para que a reapreciação dos diplomas em causa seja feita apenas em sede da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e, tratando-se apenas de reapreciação na generalidade, o PSD não faz qualquer exigência no sentido de manter a baixa às duas Comissões, pelo que abdicamos da baixa à 3.º Comissão, ficando apenas a baixa dos diplomas à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Em todo o caso, na minha opinião, deveria fazer-se a baixa dos projectos de lei à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma vez que se trata de exercer o direito de associação.
Portanto, Srs. Deputados, de acordo com a alteração agora apresentada pelos subscritores do requerimento, os projectos de lei hoje discutidos baixarão apenas à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesa e Cooperação.
Vamos, então, votar o requerimento com a correcção agora feita.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
Srs. Deputados, vamos votar de imediato o projecto de deliberação n.º 56/VI (PSD), com vista à realização de um debate sobre política de imigração proposto pelo Governo.
Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
Srs. Deputados, por consenso entre todos os grupos parlamentares, iremos apreciar ainda o voto n.º 64/VI, de pesar pelo falecimento do ex-Deputado à Assembleia