26 DE FEVEREIRO DE 1993 1495

contribuir de forma construtiva na discussão na especialidade destes projectos, que esperamos logrem no fim adaptar-se às necessidades existentes e não constituam um travão à participação de Portugal, no apoio ao desenvolvimento de países vítimas das contradições do desenvolvimento.
Relativamente ao estatuto do cooperante e voluntários das ONGD, tem o PCP uma posição e vontade idêntica à já referida, ou seja, uma vontade de contribuir para que, com rapidez, se avance com esta legislação. A sua ausência, que se traduz numa total ausência de protecção aos cooperantes, tem contribuído de forma decisiva para o bloqueio de muitas acções que de outra forma teriam sido executadas. Não podem, estes cidadãos "correr" por conta e fisco próprios, pois isso não dignifica o seu trabalho nem corresponde às condições e ao valor que realmente possuímos, privilegiado até, se nos reportarmos à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa.
Não pode aceitar-se que Portugal continue a ser dos únicos países da Europa onde um cidadão que livremente decida contribuir com o seu esforço para a ajuda ao desenvolvimento económico e social de outro povo o faça sem garantias, nomeadamente de condições de trabalho dignas, de protecção física, de segurança e, por que não, (te algumas regalias justas.
É também este o motivo que nos leva a concordar inteiramente com as medidas estabelecidas no projecto de lei n.º 149/VI, que estabelece normas quanto à contagem de tempo de serviço prestado, segurança social, do próprio e familiares, isenção de impostos e de outras taxas e direitos aduaneiros.
Entende o PCP, como já atrás ficou dito, que é urgente a publicação de legislação sobre tal matéria, mesmo que exclusivamente para este tipo de cooperação. Outras modalidades, embora também carecendo de regulamentação urgente, não devem entravar a facilitação da adesão de cidadãos às actividades enquadradas pelas ONGD. Pensamos ainda que não é necessário um estatuto único de cooperante que, embora atraente, na prática, poderá causar algum embaraço, pois a diversidade e as particularidades de cada área nem sempre são compatíveis com um único estatuto.
É neste sentido que iremos viabilizar qualquer dos projectos hoje em discussão e que, reconhecendo à urgência desta legislação, iremos colaborar activamente q& sua discussão na especialidade.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas sobre a matéria comum às iniciativas em discussão. A primeira é para dizer que o CDS tem uma grande simpatia por esta" manifestações do associativismo internacional e por todas as iniciativas que comprovam que a melhoria da condição da humanidade não é feita só com os governos, só com a acção política de quem detém o poder, porque estas ONGD são, num certo sentido, um emblema da democracia e da liberdade em termos nacionais e internacionais.
Estas organizações não governamentais e estos iniciativas legislativas ora em discussão são úteis, embora tenhamos a ideia de que a iniciativa do PSD tem algumas virtualidades e completa, de algum modo, algumas lacunas que temíamos existir nos outros dois projectos.
Todavia, nós temos exactamente a mesma opinião do Sr. Deputado José Vera Jardim sobre a parte do projecto de lei do PSD que se estende do artigo 15.º em diante, isto é, aquelas disposições, que serão porventura decalcadas de alguma organização não governamental internacional nascida num país diferente do nosso, mas que não terão grande significado entre nós.
Estas organizações não governamentais têm como atributos e virtudes o facto de actuarem com as boas vontades dos cidadãos, com os contributos voluntários dos cidadãos, o facto de estarem despidas da hipocrisia dos políticos e de não estarem limitadas pela prudência das relações diplomáticas. Todavia, a verdade é que tem outros ritos, outros timings, mas também, por vezes, são acusadas, e justamente acusadas, de se deixarem politizar e burocratizar.
Por isso, compreendemos algumas cautelas, não porventura as que estão no projecto de lei do PSD, dado que tal como aí estão parece haver uma subordinação das organizações não governamentais à política estrita de cooperação de cada Estado, designadamente de Portugal, e não porventura as que o PSD quer. Porém, essa parte do projecto de lei do PSD levanta um problema internacional a que somos sensíveis, não é um problema exclusivo do nosso pais, e que é o facto de estas organizações serem por vezes permeáveis a uma certa politização. E nós somos contra isso.
De resto, dizer que há condições para que, de facto, se possam melhorar consideravelmente os projectos de diploma que estão em discussão, eu valoraria, também positivamente, este contributo da maioria com o sentido que aqui referi.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: Partilham a visão futura de um planeta ecologicamente equilibrado; partilham a vontade de agir por uma existência humana, dignificada e libertadora dos indivíduos; partilham, igualmente, o desejo de contribuir para a construção de um mundo mais solidário, através do seu empenhamento individual e colectivo; são a expressão viva da tomada de consciência dos cidadãos para a realidade que os cerca, através dos seus movimentos.
São estas as organizações não governamentais que representam o despertar de cidadãos e povos para a realidade envolvente, que não raro põem em causa, mas representam também a vontade de sobre ela agir, reinvindicando uma responsabilidade que querem poder partilhar com o poder instituído, agindo nos processos de decisão aos mais variados níveis: à escala local, mas simultaneamente global; a nível nacional mas também internacional, e sem fronteiras preestabelecidas.
Mas as organizações não governamentais são, também, sinónimos de novas formas de participação social, sinónimos de novas vontades de responsabilidade política e cívica, sinónimos de novas dinâmicas sociais, muitas delas geradas no próprio descontentamento, face à intervenção política dos partidos tradicionais instalados.
As organizações não governamentais são, ainda símbolos de uma forma de exercício da democracia directa e participativa; são um novo património comum da humanidade que importa valorizar, articular, projectar, são novas escolhas da sociedade, novos espaços de reflexão, de propostas, de iniciativa; são organizações que visam o progresso social, económico, cultural e ambiental dos seus próprios