18 DE MARÇO DE 1993 1751

irregularidades, ilegalidades e operações de traficância política na gestão, pelo Governo e pela Administração Pública, de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção nos mercados agrícolas, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.

Vamos passar, agora, à votação do projecto de deliberação n.º 58/VI - Fixa o elenco, a ordem e a composição das comissões especializadas permanentes, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mano Tomé.

Srs. Deputados, por último, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 59/VI - Realização de um debate parlamentar proposto pelo Governo, sobre política agrícola e integração comunitária, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Srs. Deputados, terminadas as votações que faziam parte dos nossos trabalhos de hoje, vamos retomar o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça: Depois da infindável série de escândalos e suspeitas de corrupção em que se viu atolado, ao longo destes anos, vem agora o PSD, completamento a reboque dos acontecimentos, tentar o golpe de mágica e aparecer, ele também, associado à luta contra a corrupção.
Esta é a razão de ser desta operação, como foi também esta a razão de ser de, ontem, contra tudo o que fez ao longo dos anos, o PSD ter finalmente aceite que existem, na gestão e na aplicação dos fundos estruturais, indícios mais que seguros de corrupção e outras ilegalidades, tudo justificando a realização de inquéritos por esta Assembleia.
Inquéritos que o PSD foi rejeitando ao longo dos anos, como o fez, ainda há escassas semanas, ao inquérito proposto pelo PCP ao processo de privatizações e ao cortejo de escândalos que lhe estão associados, tudo com nomes e factos escarrapachados nos jornais, à vista de toda a gente.
Rejeitando o inquérito do PCP, o PSD impediu a Assembleia da República de averiguar os indícios de uma enorme fraude, que se cifram nestas coisas de pequena monta - ao que parece para a maioria parlamentar- e que são o favorecimento do grupo Espírito Santo, de António Cham-palimaud, do Banco Espanhol Banesto, do grupo adquirente do Banco Fonsecas & Bumay, tudo em detrimento do Estado, gravemente lesado pelas subavaliações dos patrimónios imobiliários da Tranquilidade, da Mundial Confiança, do Banco Português do Atlântico.
Assim, a encenação que, à última hora, o PSD quis impor a este debate não pode evitar as marcações desencontradas, papéis mal sabidos, e, talvez mesmo, a voz do ponto que mudou de texto e substituiu a Lusitânia Vicentina, o Todo o Mundo (que busca dinheiro) e Ninguém (que busca consciência) por discurso tartufiano mas despido da sagaz crítica de Molière.
E por que actua assim o PSD, cujo Governo é rebelde a qualquer fiscalização, inclusivamente à do Tribunal de Contas?
Casos de corrupção aparecem todos os dias na nossa imprensa. Dou meia dúzia de exemplos ao acaso:

«Governo através da Secretaria de Estado da Segurança Social adjudica publicidade a empresa inexistente»;
«Projecto de florestação acusado de passar recibos falsos»;
«Administração florestal e empresa privada de caça funcionam em comum»;
«Fraudes de milhões no comércio dos cereais»;
«O erário público foi lesado em centenas de milhar de contos com os subsídios agrícolas»;
«Empresa tem nas mãos 30000 contos há mais de três anos para formação profissional que nunca chegou a fazer»;
«Responsável dos fundos europeus engana o Estado»;
«Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional foi nomeado para o cargo já depois de contra ele ter pendente processo por associação criminosa destinada à prática de fraudes».

Não obstante as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, obviamente, é muito estranho que, tendo já procedido a investigações sobre esta pessoa, não houvesse conhecimento de estas terem sido levadas a efeito.
Tudo o que acabei de referir, e a que poderia acrescentar outros exemplos - alguns muito recentes -, são títulos que abalam a credibilidade do Estado de direito democrático.
Perante isto, o que faz o PSD? Não só nada tem feito como impediu, e já o demonstrei, a efectiva averiguação destes casas.
É isto que marca, afinal, a actuação do PSD nesta área e que põe em causa o PSD e o Governo.
O rol de indícios de corrupção é já tão grande que nem com uma vírgula, em jeito de parêntesis para retemperar forcas, o PSD conseguiu «armar-se em cavaleiro andante»!
E a recusa do PSD em fiscalizar, de facto, estes casos de fraude e corrupção que poderá colocar mal o País e não o empenhamento da Assembleia da República no desvenda-mento desses casos.

Vozes do PCP: -Muito bem!

A Oradora: - O PSD também não consegue, com a presente proposta de lei, «armar-se em cavaleiro andante», como se demonstra pela sua análise.
O facto de - e mais uma vez peço desculpa por repeti-lo - não ter sido cumprida a promessa feita de envio do projecto de decreto-lei, que o Governo tem pronto (e, se está pronto, seria bom que a Assembleia, já em sede de generalidade, se debruçasse sobre as questões concretas), retira transparência à proposta e coloca uma série de interrogações que, em última análise, questionam o próprio título do diploma.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Será que, com propriedade, poderemos vir a apelidá-lo de «lei anticorrupção»?
Ou será que poderá visar outros objectivos?