19 DE MARÇO DE 1993 1787

É neste contexto que devem ser dados passos não no sentido da centralização, do formalismo e da burocratização, que se notam no projecto de lei do PSD, mas, sim, na via da descentralização, da flexibilidade e da abertura.
Chamo aqui a atenção para uma norma algo incompreensível e grave que respeita ao visto dos actos das autarquias locais. Recua-se seriamente nessa matéria e é grave o que se passa. Por isso, solicito até aos Deputados da maioria que repensem essa questão, sobretudo tendo em conta que a norma que está hoje em vigor na reforma do Tribunal de Contas já tem a opinião negativa da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E na proposta do PSD ainda se recua mais neste domínio!
O tema que estamos a discutir não pode ser iludido, tem de ser claramente colocado.
O sistema actual é rígido, centralizador e desadaptado da realidade. Há que encontrar consensos e ir ao encontro dos legítimos anseios e pretensões, designadamente dos municípios portugueses. Desafiamos, por isso, a maioria a ponderar estas questões no debate na especialidade desta matéria.
O Tribunal de Contas é uma peça essencial no Estado de direito. Importa, por isso, dignificá-lo e consolidar o seu regime e competências.
Como vimos insistindo há vários anos, há que criar condições para que o sector empresarial do Estado, onde os dinheiros públicos constituem a seiva fundamental, também seja abrangido pela fiscalização do Tribunal. É a modernização e a transparência que o exigem. 15to, apesar de entendermos que já hoje o Tribunal pode fazer, em parte, a fiscalização das actividades desse sector empresarial do Estado, na medida em que esteja em causa a utilização de dinheiro dos contribuintes proveniente do Orçamento do Estado.
Daí a nossa proposta de alargamento expresso de competências, que é comum às propostas do PCP e do CDS, a outros entes públicos, além dos que estão previstos, para além da necessidade de garantir a fiscalização a sério, com séria prestação de contas no sector da segurança social. Este é um tema que me permito salientar com especial 8nfase.
O que está em causa?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A reforma de uma instituição [...] implica uma multiplicidade de dimensões: a legislativa (até porque se trata de uma instituição de origem e função essencialmente jurídica), a político-social, a organizatória, a reformulação dos elementos que são suporte da instituição, a começar pelo elemento humano (nova mentalidade, formação, recrutamento, enquadramento e motivação para o desempenho) e continuando pelos elementos materiais que são o instrumento imprescindível de que os homens se servem para fazer funcionar as instituições (edifícios, equipamentos, meios de informação e inteligência, meios orçamentais, etc.)» Quem o afirma é o próprio Presidente do Tribunal de Contas. É isto que nos preocupa neste momento. Poderemos continuar a ignorar estes factos elementares? É tempo de ir ao fundo da questão, acabando com o método das pequenas picardias e resolvendo, no fundo, o que há para resolver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O Tribunal de Contas é um quisto no funcionamento da democracia em Portugal. O Tribunal de Contas é o maior empecilho ao funcionamento da democracia.
Enganamos o Tribunal de Contas. É verdade. E sempre que pudermos, enganamo-lo outra vez.»
Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, não são palavras minhas mas, sim, do presidente da Câmara Municipal do Porto, proferidas na sessão da Assembleia Municipal de 22 de Junho de 1992. Estou a citar ipsis verbis. Estas declarações foram feitas quando questionado a propósito de eventuais irregularidades na adjudicação das obras do parque da cidade para instalação da feira popular.
Creio que foram, de resto, estas declarações que obrigaram alguns Deputados do seu grupo parlamentar a promover uma iniciativa legislativa cuja discussão, hoje e aqui, felizmente para todos nós e para a Câmara, foi impedida pelo bom senso da maioria dos Deputados socialistas.
Recorde-se que esse projecto, ao invés de reforçar os meios e o âmbito de actuação do Tribunal, pura e simplesmente, extinguia a sua competência em termos de visto prévio.
Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, todos podemos estar de acordo em relação à necessidade de mais meios para o Tribunal funcionar, mas por certo concordará comigo que não é pelo facto de a justiça ainda ser algo morosa em Portugal que se justifica a extinção dos tribunais.
Este incidente que relatei é duplamente grave, porque foi anunciado, na altura, a existência de um inquérito do Tribunal de Contas, de que se desconhecem, passados todos estes meses, as conclusões.
Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe se conhece essas conclusões. Em caso negativo, não acha estranho que, passados todos estes meses, essas conclusões não sejam ainda conhecidas? V. Ex.ª, está convencido de que se estas declarações tivessem sido proferidas, por exemplo, por um membro do Governo, o procedimento do Tribunal seria exactamente o mesmo? Pergunto-lhe se não entende que este tipo de comportamentos não desmerece num órgão que todos- e friso, todos- pertendemos como isento e parcial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Marfim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, já esperava essa questão, que não é inédita, pois já tuna vez me foi feita, aqui, na anterior sessão legislativa e respondo-lhe da mesma forma que então o fiz. E permita-me que divida a minha resposta em dois pontos distintos.
Em primeiro lugar, o Sr. Dr. Fernando Gomes, presidente da Câmara Municipal do Porto, já teve ocasião de esclarecer em público o que pensa sobre essa matéria.
Naturalmente que, como tive ocasião de referir na minha intervenção, não está em causa uma perspectiva rígida, fechada, sobre o visto prévio do Tribunal de Contas mas, sim, a necessidade- com que estamos de acaro- de reforçar os mecanismos de fiscalização sucessiva do Tribunal. Designadamente, entendemos que, na discussão deste diploma em sede de especialidade, seria oportuno colocarmos o problema de saber em que termos o visto do Tribunal de Contas se deve aplicar às autarquias, para que não constitua um factor negativo. Em meu enteríder, a