1784 I SÉRIE - NÚMERO 50

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa (processo n.º 273/92, 4.º Juízo. 1.ª Sessão), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir perecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre a depor, como testemunha, no processo referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa (processo n.º 273/92, 4.º Juízo. 1.ª Secção), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de
autorizar o Sr. Deputado Freitas do Amaral a depor, como testemunha, no processo referido

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa (processo n.º 273/92, 4.º Juízo. 1.ª Sessão), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir perecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Barreto a depor, como testemunha, no processo referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 48/VI.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por todos os grupos parlamentares, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:

Requer-se que, nos termos regimentais, a proposta de lei n º 48/VI baixe a respectiva comissão para efeitos de discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente, permite-me que o interrompa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de mais quero esclarecer que vamos votar a baixa do diploma à comissão para efeitos de discussão na especialidade. Só de-
pois, caso o requerimento seja aprovado, votaremos, na generalidade, a proposta de lei.
Talvez fosse este o problema que queria levantar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Era essa a minha dúvida, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, Sr. Deputado, o requerimento deve ser votado em primeiro lugar.
Vamos, então, proceder à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, como este requerimento foi aprovado, vamos votar, só na generalidade, a proposta de lei n.º 48/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e as abstenções de PS, do PCP, do CDS, de OS VERDES, de PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Posto isto, e nos termos do requerimento inicialmente votado, esta proposta de lei baixará à respectiva comissão para discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, finalmente,- votar o projecto de resolução n.º 59/VI, apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos.

Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do CDS e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, sob o «chapéu» desta figura, queria anunciar que aquando da votação final global apresentaremos uma declaração de voto justificativa da posição de abstenção que assumimos em relação à votação na generalidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos prosseguir com o debate que estava em curso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema financeiro público tem, progressivamente, vindo a adquirir uma maior complexidade. Esta constatação, que já era um lugar comum nos anos 70, continua ainda a ser plenamente justificada por uma evolução que, de facto, não tem cessado de progredir.
Pode caracterizar-se em poucas palavras o sentido dessa evolução. O sistema financeiro público adaptou-se às crescentes e novas exigências de mediação social, tornou-se imaginoso e criativo na selecção dos instrumentos com que actua: é a concertação e o contrato, que invadiram as clássicas zonas de reserva de lei; é a invenção das necessidades de flexibili2ação e de privatização dos instrumentos.