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19 DE MARÇO DE 1993 1783

de maior porque respeita o núcleo essencial do que a Constituição consagra relativamente ao direito de os juízes darem aulas livremente ou procederem a investigação se não forem remunerados.
Dito isto, referirei que, do projecto apresentado, apenas resulta, como questão decisiva, e porventura com graves repercussões na vida institucional portuguesa, aquilo que, em meu juízo, é um bloqueio à acção eficaz e regular das autarquias locais.

Vozes do PS: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período de votações, queria comunicar a VV. Ex.ª o seguinte: com a aprovação da deliberação que fixa o número, o nome e a ordem das comissões, estas caíram e têm de ser reconstituídas, competindo, nos termos regimentais, ao Presidente convocar a primeira reunião e instalar, digamos assim, as comissões.
Para tal efeito, começo por instalar, por razões que têm a ver com uma deslocação, no fim-de-semana, a Aveiro, a agora 11.ª Comissão, de Assuntos Europeus, amanhã, dia 19, às 10 horas, na sala de visitas do Presidente da Assembleia da República.
No dia 23, às 10 horas, na mesma sala, serão empossadas, digamos assim, a 1.ª (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), a 2.ª (Comissão de Petições), a 3.ª (Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação), a 4.ª(Comissão de Defesa Nacional), a 5.ª (Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente) e a 6.ª(Comissão de Economia, Finanças e Plano).
No dia 23, às 15 horas, serão empossadas as restantes, ou seja, a 7.ª (Comissão de Educação, Ciência e Cultura), a 8.ª (Comissão de Saúde), a 9.ª (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família), a 10.ª (Comissão de Agricultura e Mar) e a 12.ª (Comissão de Juventude).
Srs. Deputados, vamos, agora, passar às votações.
O Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (processo de inquérito n.º 2470/92), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, o Sr. Deputado Macário Correia a ser ouvido no processo de inquérito referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Segurança Social (processo de inquérito n.º 232!92), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Pombo a ser ouvida no âmbito do processo de inquérito referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Loulé (processo n.º 3004/92, 2.º Juízo, 1.ª Secção), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar os Srs. Deputados Carlos Pereira e João Granja a prestarem declarações no âmbito do processo referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (processo n .º 79/93 O-P, 5.º ,a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Adriano Moreira, António Lobo Xavier, Freitas do Amaral e Nogueira de Brito a deporem, como testemunhas, no processo referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes iodo Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Loulé (processo n.º 3004/92, 2.º Juízo, 1.ª Secção), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira a ser ouvido, como testemunha, no processo referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes iodo Corregedor da Fonseca e Mário Tomé

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sm Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal criminal da Comarca de Lisboa (processo n.º 273/92 4.º Juízo, 1.ª Secção), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães a depor, conto testemunha, no processo referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Depurados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa (processo n.º 273/92, 4 º juízo, 1.ª secção), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raúl Rêgo a depor, como testemunha, no processo referido.