20 DE MARÇO DE 1993 1807

Pensamos que a matéria dos direitos dos cidadãos transcende em muito a que está vertida, para já, no Código do Procedimento Administrativo. Aliás, é isso mesmo que transparece do conteúdo do nosso projecto.
Diz o Sr. Deputado que este projecto assume não tratar de assuntos que são pertinentes e sobre os quais ainda não há qualquer legislação publicada. Ora, é evidente que neste projecto não se pretende tratar de assuntos que não estão nele contidos, até porque sobre algumas das matérias aqui referidas pelo Sr. Deputado o PCP tem projectos apresentados, como é o caso da acção popular!
Evidentemente, existindo uma iniciativa legislativa especifica sobre a matéria da acção popular, não fazia muito sentido que fôssemos tratar em profundidade essa matéria neste projecto, até porque não é esse o objectivo da carta de direitos que propomos.
Em todo o caso, convém salientar que a matéria da acção popular é daquelas que exige uma actividade legislativa posterior à aprovação deste projecto, para que ele tenha eficácia.
É óbvio que, em matérias como esta - da acção popular -, não é este projecto, só por si, que lhe atribui eficácia. Exige-se, portanto, uma produção legislativa posterior a esse nível, para a qual já contribuímos com um projecto que aguardamos poder vir a ser discutido.
Há pouco dizia-se que este projecto podia ser mais um «degrau» entre a Administração e os administrados. De facto, não partilhamos dessa ideia, antes entendemos que o «degrau» já existe - um «degrau» bem alto - e, por isso, pretendemos construir, com este projecto, uma rampa que possa eliminar essa barreira arquitectónica. É esse, fundamentalmente, o nosso objectivo.
Mas, Sr. Deputado, há ainda uma questão que gostaria de colocar-lhe: de facto, fiquei sem perceber qual vai ser o sentido de voto do seu partido.
O PSD, há dois anos, absteve-se e, portanto, viabilizou a discussão na especialidade deste projecto de lei, a qual não teve lugar porque, entretanto, se concluiu a legislatura. Gostaria, pois, que o PSD clarificasse a sua posição sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Cipriano Martins, tem mais um pedido de esclarecimento e, como tem apenas um minuto e meio, solicitava-lhe que gerisse o seu tempo por forma a responder a ambos.
Pretende responder agora ou no final?

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Forreca (Indep.):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Cipriano Martins, V. Ex.ª, na sua intervenção, declarou, a determinada altura, que não há tarefas acabadas num edifício legislativo, o que pressupõe, à partida, que possa ser necessário aprovar novos diplomas complementares às leis, nomeadamente no âmbito da matéria que estamos a debater.
Na minha opinião, os projectos de lei do Partido Comunista Português e do Partido Socialista são bastante úteis porque concorrerão, decisivamente, para o reforço dos direitos constitucionais dos cidadãos e, também, para uma maior participação destes para a modernização, desburocratizarão, humanização e maior eficácia da Administração Pública. No projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português há até um relevante direito de fiscalização do serviço da Administração Pública por parte dos cidadãos.
V. Ex.ª, declarou que o Estado dispõe de instrumentos jurídicos adequados que concedem as necessárias garantias. A este propósito, quero perguntar-lhe se, perante a imensidão das questões levantadas nestes dois projectos, que nos parecem francamente positivos, entende que esses tais instrumentos jurídicos de que fala são suficientes ou posso reportar-me àquela sua afirmação de que, não havendo tarefas acabadas no edifício legislativo, poderemos aprovar novas leis que conduzam a uma maior eficácia que todos desejamos.
A verdade é que os instrumentos existentes não serão satisfatórios. A realidade é bem outra! O que importa é aproximar francamente os serviços públicos da população! A este respeito V. Ex.ª, citou dois decretos, considerando que concorrem para essa aproximação, mas eu entendo que a definição de regras e de prazos, como consta destes projectos de lei, poderá concorrer, de forma muito positiva, para a construção do tal edifício legislativo que não isole os cidadãos dos serviços da Administração Pública.
Há, todavia, dúvidas pelo que vou repetir uma pergunta já que fiquei sem saber, quer através da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva quer da de V. Ex.ª, qual o sentido de voto do PSD, apesar de, logo no início da sua intervenção ter declarado que houve iniciativas idênticas na anterior legislatura, aprovadas na generalidade, mas que, depois, como se sabe, não chegaram à votação final.
Ora, se naquela altura idênticas iniciativas foram aprovadas na generalidade, será que poderemos contar com o voto positivo do PSD, por forma que, depois, em comissão, esses projectos possam ser apreciados rapidamente na especialidade?

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Cipriano Martins, afinal, tem outro pedido de esclarecimento, por isso, a Mesa, atendendo a que terá de responder aos três Srs. Deputados, atribui-lhe mais um minuto e meio para o efeito.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, e já que me concede o uso da palavra, permita-me que dirija a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para um comentário à sua intervenção.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito criticou, embora pela positiva, o projecto de lei do PS e manifestou o seu acordo com ele na generalidade, o que é excelente. De resto, faz hoje, precisamente, dois anos que o CDS o votou favoravelmente, já que se tratava do mesmo texto.
V. Ex.ª anunciou, em nome da sua bancada, a próxima apresentação de uma iniciativa legislativa para cobrir uma área - e deu o exemplo da saúde e de prazos limite para marcação de consultas -, por isso, aguardamo-la com interesse e, por certo, votá-la-emos favoravelmente.
Sr. Deputado Cipriano Martins, meu prezado amigo, de substancial V. Ex.ª, expendeu doutrina sobre este magro problema - Administração Pública e administrados -, com a qual estou de acordo, em absoluto.
Registei com satisfação o facto de V. Ex.ª, a certo passo, ter dito que o projecto de lei do PS se destina - e tomei nota - a disciplinar, e mesmo a reforçar, os direitos dos cidadãos. Em face desta afirmação, produzida na tribuna pelo Sr. Deputado, pergunto se me é legitimo esperar uma votação a favor deste projecto de lei por parte da sua bancada.