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O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins, que para o efeito dispõe de três minutos.

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a generosidade do tempo que me concede, o que, neste caso, me parece de elementar justiça.
Sr. Deputado António Filipe, coloca-me duas questões. Quanto à primeira, referi-me ao Código do Procedimenm Administrativo e a outras normas que regulam esta mat6ria. Obviamente, disse também que, quer o Código, quer o Decreto-Lei n º 129191, quer a legislação já aprovada na generalidade, não esgotam o assunto, nem de longe nem de perto.
Este edifício legislativo, ou «cata de direitos constitucionais dos administrados face à Administração», é uma tarefa grande e, como eu disse da tribuna, não é uma tarefa pronta, acabada, esgotada. Há ainda muito a fazer neste domínio. O meu - e nosso - problema é o de que a necessidade de actuar, de legislar, deve ser feita com tempo, espaçadamente, paulatina mas progressivamente,...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): -Mas porquê?

O Orador: - ... para que as questões, melindrosas, sensíveis, sejam ponderadas, reflectidas e bem amadurecidas.
Quem tem uma noção menos próxima da Administração, da máquina, da gestão administrativa - e, porventura, podemos tê-la, uns mais do que outros -, pode pensar que criar direitos não tem contrapartidas a nível das obrigações, mas os senhores sabem que não é assim, porque cada direito que se cria tem uma contrapartida necessária no domínio das obrigações, a cada direito, como se sabe, corresponde uma acção que o tutela, que o protege.
Este edifício legislativo não é um edifício acabado, pelo que, como ficou assente na altura em que este assunto foi debatido no seio da Comissão, haveria sempre a possibilidade da existência de duplicações, repetições indesejáveis, matérias já tratadas, e que seriam, aqui, versadas de novo. Por isso, haveria necessidade de repensar, de agregar, de aglutinar, de compilar, para não se fazerem «disparates».
Mas, Sr. Deputado António Filipe, infelizmente, o Código do Procedimento Administrativo não tem sido objecto da divulgação que todos desejaríamos que existisse. Penso que o Secretariado para a Modernização Administrativa está a tratar disso, está a fazer um esforço nesse sentido. Estamos convencidos de que, quando essas regras forem mais bem conhecidas e tiverem uma maior notariedade e publicidade, esses direitos serão efectivamente exercidos e tutelados no bom sentido, naquele que o legislador pretendeu.
Em resposta à segunda questão que me colocou -creio que foi uma pergunta comum a todos -, penso que se intuiu o nosso sentido de voto na posição que expressámos. Tal como fizemos anteriormente, vamos viabilizar os projectos através da sua aprovação na generalidade, seguindo a conduta que tivemos na anterior legislatura.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que, em parte, ficou respondida a questão que me colocou. Com os considerandos que formulou, penso que pretendia obter esta resposta, fundamentalmente. Não vou dizer verdades inequívocas, adquiridas, pois o processo legislativo está em contínuo aperfeiçoamento e, portanto, não há tarefas acabadas, esgotadas.
Sr. Deputado Júlio Henriques, creio que, com isto, respondi também à sua questão.

I SÉRIE - NÚMERO 51

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então, vai votar a favor, não é?

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Vamos viabilizar os projectos na generalidade, Sr. Deputado Manuel dos Santosl

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Finalmente, temos uma lufada de bom senso!

O Orador: -Bom senso é o que não nos falta, Sr. Deputado. VV. Ex º é que, por vezes, não o sabem descortinar, e é pena.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do debate parece que, afinal, «temos projectos» e temos, pelo menos, a indicação de que todas as bancadas estão preocupadas em garantir direitos dos cidadãos já consignados constitucionalmente, no que respeita ao livre acesso à Administração e à garantia de que eles serão afirmados de forma que os cidadãos possam aproximar-se mais da Administração, e vice-versa.
No entanto, a intervenção que o Sr. Deputado Cipriano Martins acaba de fazer, dizendo que o edifício legislativo, nesta matéria, não está concluído, que não podemos precipitar-nos e que devemos ir em frente, mas devagar, devagarinho, assemelha-se às afirmações que o Sr. Deputado Silva Marques tem feito ao longo dos anos cresta Câmara a propósito do processo da regionalização do País: o PSD é a favor da regionalização, mas, de sessão legislativa em sessão legislativa, de legislatura em legislatura, mantém a mesma postura sobre uma questão aceite pela generalidade dos órgãos representativos, os quais deveriam ser ouvidos, de acordo com a Constituição, relativamente ao interesse e ao empenhamento no prosseguimento da regronalização do País.
Acreditamos que não aconteça a estes projectos de lei o que sucedeu a outros aqui apresentados na legislatura anterior, e em relação aos quais, como se sabe, o PSD não permitiu que se lhes desse andamento para que o texto final elaborado pela com~ competente fosse objecte de aprovação final, de acordo com as opiniões expressas no debate na generalidade.
Deixo aqui esta nota e aproveito para lançar um desafio ao partido maioritário, pois foi referido por um Sr. Deputado do PSD que considerava conterem estes projectos de lei algo de demagógico. Ora, a verdade é que este partido não conseguiu dizer que não era esta a altura própria para aprová-los, porque tal atitude implicava assumir o ónus desta responsabilidade perante a opinião pública. Assim, vai votar favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei apresentado pelo PS, como acabámos de ouvir, embora possa acontecer-lhe o mesmo que sucedeu a outros na legislatura passada.
Em nosso entender, era importante deixar esta nota, porque pensamos que estes dois projectos de lei, como já foi aqui dito pelos proponentes, visam afamar e criar novos direitos dos cidadãos, aprofundando o seu relacionamento com a Administração e, por outro lado, pretendem também garantir um melhor e mais transparente funcionamento da Administração.