20 DE MARÇO DE 1993 1809

Estes objectivos são, para Os Verdes, extremamente importantes, porque fazem parte de um entendimento segundo o qual não pode haver desenvolvimento de um país, de uma região, de qualquer localidade, sem a participação dos cidadãos nas questões que dizem respeito à vida pública, ao pais, à sociedade. Entendemos que estas questões são fundamentais para o desenvolvimento das sociedades e economias e para o bem-estar dos cidadãos.
Lamentamos que não se tenha avançado mais neste sentido, até porque sabemos que a Administração é mal vista pelo cidadão, que o cidadão não é respeitado por ela e que a Administração, por muito que se diga, não é suficientemente transparente. Assim, o cidadão não se reconhece totalmente na necessidade de participar e de exigir o cumprimento dos seus direitos. Dá-se, então, o seu afastamento, situação que pensamos ser urgente ultrapassar, pelo que considerarmos que estes dois projectos de lei são contributos importantes para tal objectivo.
Já agora, aproveitava também para dizer que, contrariamente ao que referiu o Sr. Deputado Cipriano Martins, o Governo não tem contribuído muito para este importante processo. Foi aqui dito que todos estavam de acordo, mas, na prática, o Governo nada tem feito. Por exemplo, discutiu-se...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado, pois esgotou o tempo de que dispunha!

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Foi debatido nesta Câmara um assunto relacionado com o acesso dos cidadãos aos dados da Administração sobre o ambiente. Ora, até Dezembro de 1992, Portugal tinha de transpor para a legislação nacional uma directiva comunitária. Esta questão foi aqui colocada várias vezes ao Governo e à bancada do PSD e ainda hoje estamos à espera de que o Governo transponha para a legislação nacional esta directiva comunitária. É apenas um exemplo...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
O Governo não tem andado ligeiramente - mas, sim, «devagar, devagarinho», como o Sr. Deputado disse - no sentido de os cidadãos verem garantidos os direitos atribuídos pela Constituição.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Martins fez uma afirmação no decurso da sua intervenção segundo a qual estes projectos de lei, que são a reprodução de projectos de lei apresentados na anterior legislatura, tinham sido inviabilizados pelo PSD nas comissões a que baixaram.
Nesse sentido, pedia à Mesa que providenciasse no sentido de que as comissões a que estes projectos de lei baixaram na anterior legislatura fornecessem as actas nas quais consta que o PSD inviabilizou estes projectos.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que os projectos de lei que esto aqui em apreciação são fundamentalmente um programa político. A questão que se coloca é a de saber se há ou não vontade política para que estes projectos de lei e outros possam ser aprovados.
A afirmação que fiz traduz aquilo que tem de ficar aqui registado: o PSD é maioria nesta Câmara e quando há vontade política para levar para a frente os projectos de lei eles avançam naturalmente.
Penso, pois, que fica esclarecida a afirmação que fiz.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado André Martins, eu retomo a questão nestes termos: V. Ex.ª fez aqui a afirmação categórica de que o PSD tinha inviabilizado, na discussão em especialidade, a aprovação desses diplomas. Agora, vem dar o dito por não dito e dizer que o PSD apenas faz isso porque é maioria.
O que eu queria saber era se os proponentes tiveram, nas comissões respectivas, alguma iniciativa no sentido desse mesmo agendamento e se o PSD se opôs a tal. V. Ex.ª não pode lançar sobre um determinado partido ou grupo parlamentar um ónus que não recai sobre ele para tirar daí uma conclusão política, que não é correcta nem séria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de congratular-me pela realização deste debate, pelo seu conteúdo e pelo resultado anunciado, fazendo os melhores votos para a discussão na especialidade.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que o espirito construtivo que presidiu a este debate esteja também presente na discussão na especialidade e permita que destes dois projectos de lei se possa elaborar um diploma legislativo que dignifique esta Assembleia e que contribua activamente para o melhoramento das condições de exercício dos direitos dos cidadãos face à Administração Pública.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que no próximo dia 23, às 10 e às 15 horas, terá lugar a cerimónia de tomada de posse das comissões especializadas permanentes.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 24, e terá como ordem do dia um debate sobre política agrícola.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 10 minutos.