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26 DE MARÇO DE 1993 1853

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 51/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais; projectos de lei n.ºs 282/VI - Obrigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem possam imputar-se os atrasos da concessão de ajudas ou indemnizações aos agricultores, que baixou à 10.ª Comissão, 2837 VI - Prolongamento do regime transitório da agricultura nos impostos sobre os rendimentos - e 284/VI - Isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos relativamente às mercadorias utilizadas na agricultura, silvicultura e pecuária, todos da iniciativa do CDS.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho, Cardoso Martins e António Costa; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, José Silva Costa, Manuel dos Santos e António Morgado; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Luís Carrilho da Cunha, Carlos Oliveira, Apolónia Teixeira e Mário Tomé; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Silva Costa, José Mota e Fernando de Sousa; à Câmara Municipal de Sines, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas e Fernando Pereira Marques; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Filipe, na sessão de 6 de Dezembro; Hilário Marques, na sessão de 14 de Janeiro; Luís Sá, nas sessões de 12 de Fevereiro e 3 de Setembro; Cerqueira de Oliveira, nas sessões de 24 de Fevereiro, 26 de Maio e 29 de Outubro; Fialho Anastácio, na sessão de 28 de Maio; José Lello, na sessão de 3 de Junho; Alberto Costa, na sessão de 9 de Junho; Guilherme Oliveira Manias, nas sessões de 11 de Junho e 22 de Julho; Ferraz de Abreu, na sessão de 12