2074 I SÉRIE - NÚMERO 65

ainda hoje temos crianças a trabalhar na indústria hoteleira, no calçado, nos têxteis e posso apontar muitos casos concretos.
Neste sentido, não se compreende que tenham sido fiscalizadas 222 empresas, onde foi detectado o emprego de mão-de-obra infantil, e só 25 delas tenham sido penalizadas. Gostaria que o Governo explicasse como é que, depois de a Inspecção-Geral do Trabalho lazer uma elencagem de 222 empresas que utilizavam trabalho infantil, só 25 sejam penalizadas.
E um caso concreto de utilização de trabalho infantil é o de Aldoar. Como V. Ex.ª sabe, a Assembleia da República e, mais concretamente, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, preocupou-se com este caso e, através de uma resposta do Governo - que não vou aqui ler na íntegra, porque contém varias alíneas - a um requerimento da Comissão, tomou conhecimento de que a ceramista utilizou o trabalho de crianças, que elas trabalharam com colas de contacto e lixaram azulejos. E, no último parágrafo da referida resposta diz-se mesmo o seguinte:
Por último, será de referir que por não ter sido possível confirmar presencialmente as situações anteriormente descritas, uma vez que os trabalhos já tinham terminado quando se iniciaram as averiguações, os serviços competentes da Inspecção-Geral do Trabalho viram-se impedidos, por imperativo legal, de proceder coercivamente contra a referida ceramista.
Ora, Sr. Secretário de Estado, como é que explica que depois de toda a imprensa, no Verão passado, ter tomado público o que se estava a passai' com o caso do trabalho infantil em Aldoar e as condições em que 26 crianças, em idade escolar, isto é, com idades compreendidas entre os 9 e os 12 anos, estavam a exercê-lo, e só depois de a ceramista ter saído do local do trabalho onde utilizava as crianças, e porque a Assembleia da República, no seu direito fiscalizador, alertou o Governo para esse facto, é que, então, a Inspecção-Geral do Trabalho foi ao local...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, queira concluir. Este de debate tem uma marcação de tempo muito exigente.

A Oradora: - Sr. Presidente, vou só terminar o raciocínio. Julgo que é um caso importante que merece alguma benevolência...
Em conclusão, o crime já estava feito, não valia a pena castigar ninguém.

assim, Sr. Secretário de Estado?...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, utilizando para o efeito apenas três minutos.

O Sr. Secretário de Estudo da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, infelizmente, o trabalho infantil não é uma questão dos últimos anos, é uma questão antiga muito complexa, porque, como muito bem sabe, são diversas as suas causas. São causas de natureza educativa, cultural, económica e social.
Estamos, seguramente, todos de acordo em considerar que o trabalho infantil é uma chaga social. Também estamos de acordo de que não é apenas um problema dos países com um grau de desenvolvimento menor. Por outras palavras, o trabalho infantil existe nos países mais desenvolvidos, porque mesmo aí existem bolsas de pobreza, e uma manifestação de pobreza é o trabalho infantil.
Tivemos no nosso país, durante muitas décadas, demasiadas décadas, um período de escolaridade obrigatória muito curto - quatro anos. Terminado esse período, o que restava a essas crianças era começar a trabalhar- aos 10 ou, quando muito, aos 11 anos.
Infelizmente, ainda hoje algumas pessoas, que não têm acompanhado as mudanças que o tempo ocasiona, defendem que as crianças «fazem-se» a trabalhar e, às vezes, vão mesmo buscar o limite de idade em que começaram a trabalhar para dizerem que o mesmo se deve aplicar aos seus filhos. Isto é uma manifestação de pobreza que também tem a ver com questões de índole cultural.
Vai levar algum tempo a mudar esta situação, embora existam alguns indicadores que, não nos deixando optimistas, dizem-nos, em todo o caso, que a situação vai mudar.
Estou de acordo com a Sr.ª Deputada quando diz que as estatísticas não serão, porventura, o mais importante, ou, sobretudo, a polémica à volta das estatísticas. Mais importante do que a controvérsia dos números é reduzir, senão mesmo erradicar, o trabalho infantil.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! O Orador: - No entanto, entre 1985 e 1990...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Entre 1985 e 1990, o número de jovens que iniciou a vida activa reduziu de 148 000 para 68 000. Portanto, iniciaram a sua vida activa mais tarde um número significativamente menor de jovens. É um bom sinal!
Uma vez que tenho de terminar, responderei, no tempo de que, seguramente, ainda dispomos, às questões concretas que a Sr.ª Deputada levantou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta adicional, utilizando dois minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS):- Sr. Secretário de Estado, dois minutos é muito pouco para debater um problema tão importante - como o senhor acabou de considerar - como é a «chaga do trabalho infantil».
Quero apenas abordar uma questão, para a qual peço a sua resposta.
O Sr. Secretário de Estado considera que o Decreto-Lei n.º 396/91, de 16 de Outubro, está a ser devidamente aplicado?
Considera que a escola - e porque falou em escolaridade obrigatória, no período em que era menor, e que agora é de nove anos - tem alguma obrigação? Aliás, tenho pena que não esteja aqui alguém do Ministério da Educação, seria muito útil. Não estamos aqui a tentar resolver um problema social, não estamos aqui a inquirirmo-nos uns aos outros, e julgo que só perante o debate