2076 I SÉRIE - NÚMERO 65

diversas empresas, na denúncia dos casos genéricos - mas não só - de que normalmente temos tomado conhecimento pelos jornais, embora mais por razões políticas do que por preocupação social. Pergunto-lhe, em suma, se tem havido uma colaboração dos delegados sindicais com a Secretaria de Estado da Segurança Social no sentido de denunciar caso a caso a exploração do trabalho infantil e levar os responsáveis a responder em tribunal pela utilização de mão-de-obra infantil.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora se está a realizar este debate porque ele reflecte que existe uma consciencialização activa para o problema do trabalho infantil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desde já, devo dizer que não posso estar de acordo com o Sr. Deputado José Calçada, quando diz que este é um problema do Governo!

O Sr. José Meireles (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Talvez entenda a visão do Sr. Deputado, uma vez que detende, com certeza, uma ideologia que privilegia a intervenção dos governos em tudo o que respeita à vida dos cidadãos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá vem a cassette n.º 3!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Onde é que está o Sr. Deputado José Calçada? Faz a pergunta e vai-se embora?!

O Orador: - Não temos esse conceito nem essa visão das coisas. Os problemas sociais são de todos, ninguém deles se pode alhear! Ninguém pode fugir com a sua participação à busca de soluções adequadas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então não fuja!

O Orador: - É esse o apelo que o Governo tem feito.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo mandou preparar um relatório sobre trabalho infantil e levou-o à sede privilegiada para a sua análise: o Conselho Permanente de Concertação Social e...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lavou as mãos como Pilatos!

O Orador: - ... confederações patronais e sindicais, que se comprometeram, com o Governo, a combater o trabalho infantil. Esta foi uma posição construtiva, e a CGTP também a subscreveu!
Este não é, pois, apenas um problema do Governo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Ao contrário do que o PCP desejaria!

O Orador: - Foram fiscalizadas 222 empresas que admitiram jovens que não tinham atingido ainda a idade mínima de admissão, que é, como se sabe, de 16 anos, embora transitoriamente seja de 15.
Porém, muitas dessas empresas, usando uma faculdade prevista na lei, pagaram as multas e eximiram-se, deste modo, à publicação dos seus nomes no Diário da República', outras foram condenadas pelos tribunais apenas ao pagamento das multas,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Tribunais do trabalho!

O Orador: - ... embora coercivamente, por isso também não viram publicadas as suas denominações sociais no Diário da República; por fim, outras foram absolvidas pelos tribunais. Posto isto, apenas foi publicado o nome das empresas a quem. nos termos da lei, foi aplicada a sanção acessória.
Portanto, o facto de terem sido publicados apenas os nomes de 22 empresas tem a ver com a estrita aplicação da lei. Estrita e objectiva aplicação da lei, repito!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, não foi isso que perguntei!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Tenha calma, Sr.ª Deputada!

O Orador: - Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio, quanto à cooperação entre os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, devo dizer-lhe que não podemos, nesta matéria e em termos de cooperação interministerial, ficar à espera uns dos outros. Assim, quando não é a Inspecção-Geral de Educação que comunica a identificação das crianças que abandonam a escola antes de cumprida a escolaridade obrigatória, é a Inspecção-Geral do Trabalho que, junto das escolas, obtém a identificação destas crianças.
Entendo que não é muito importante saber-se como se atinge o objectivo de conhecer quais são as crianças que abandonaram a escolaridade obrigatória. O que é preciso é que se saiba quais foram essas crianças e é isso que tem vindo a ser feito.
Quanto à actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, no âmbito das suas competências, foi dada prioridade às acções de fiscalização relativamente ao emprego de crianças que não tenham atingido a idade limite de admissão. Vão ser duplicados os meios humanos da Inspecção-Geral do Trabalho, de acordo com a respectiva lei orgânica, que vai, muito em breve, entrar em vigor.
Sr. Deputado Mário Tomé, disse V. Ex.ª...

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - O Sr. Secretário de Estado não respondeu à minha questão!

O Orador: - ... que o Governo não estava a fazer praticamente nada. Ora, apenas pedia ao Sr. Deputado que não fosse tão injusto.
De facto, o Governo adoptou 62 medidas, mais especificamente, em relação as áreas do emprego e formação profissional e da educação, de acordo, aliás, com a Recomendação n.º 146 da OIT.