3 DE MAIO DE 1993 2077

Assim vejamos: o Governo agravou, significativamente, as sanções aplicáveis às empresas que infrinjam a lei e admitam jovens com menos de 15 anos; o Governo privilegia os jovens que abandonem a escolaridade obrigatória, no que respeita à formação profissional e à pré-aprendizagem com equivalência escolar obrigatória, existindo ainda um conjunto de apoios para a criação de emprego próprio, bem como para a inserção na vida activa.
Com isto, não estou a dizer ao Sr. Deputado que tudo está feito,...

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Está muito por fazer!

O Orador: - ... mas volto a repetir: é injusto dizer-se que o Governo não tem, praticamente, feito nada!
Creio, pois, ter informado o Sr. Deputado de uma forma suficiente.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Sr. Deputado José Meireles, relativamente à lista das empresas que infringiram a lei e que, por essa razão, foram penalizadas, creio já lhe ter respondido e, de alguma maneira, também o fiz em relação à problemática do trabalho infantil, tratada no Conselho Permanente de Concertação Social.
O que lhe posso dizer ou reiterar é que houve inteira unanimidade sobre a questão do combate ao trabalho infantil entre todos os parceiros sociais e o Governo, em sede do Conselho Permanente de Concertação Social, e um compromisso, como referi há pouco, assumido claramente pelas confederações patronais e pelas confederações sindicais em colaborarem com o Governo - diria mesmo em colaborarem com o País - no combate ao trabalho infantil.
Relativamente à Sr.ª Deputada Odete Santos, creio que, de alguma forma, já terei também respondido.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não respondeu à minha pergunta!
A minha pergunta referia-se a processos crime e não a processos de transgressão!

O Orador: - Para terminar, porque não tenho mais tempo, queria dizer aos Srs. Deputados que o combate ao trabalho infantil constitui uma das prioridades do Governo, porque entende que o lugar das crianças é na escola, na escola do Ministério da Educação ou em cursos de formação profissional.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Mas é preciso criar condições!

O Orador: - E aquilo que o Governo quer fazer com a sociedade portuguesa, e não sozinho, porque o problema é de todos os portugueses, é que, cada vez mais, os jovens cheguem tarde ao mercado do trabalho, pela circunstância de terem tido uma escolaridade mais alargada ou, se não cumprirem a escolaridade obrigatória, entrarem no mercado do trabalho com um instrumento que é a formação profissional com equivalência escolar obrigatória.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A lei está a ser cumprida ou não?

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Não está!

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Peço a palavra para invocar o Regimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Que artigo do Regimento pretende o Sr. Deputado invocar?

O Sr. André Martins (Os Verdes): - O n.º 3 do artigo 241.º, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o n.º 3 do artigo 241.º do Regimento diz que as reuniões de perguntas ao Governo são efectuadas com a garantia de que todos os grupos parlamentares possam formular, pelo menos, uma pergunta...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado inscreveu-se para fazer uma pergunta?

O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de continuar, para que ficasse claro o que diz o Regimento e a razão por que o invoco.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Como estava dizendo, o n.º 3 do artigo 241.º refere que as reuniões de perguntas ao Governo devem ser efectuadas com a garantia de que todos os grupos parlamentares possam formular, pelo menos, uma pergunta, salvo justificado impedimento do membro do Governo, caso em que a pergunta acresce às das reuniões seguintes.
Acontece, porém, Sr. Presidente, que, durante esta sessão legislativa, foram feitas quatro sessões de perguntas ao Governo e que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes formulou, durante essas quatro sessões, perguntas ao Governo relativas a questões sobre o ambiente. No entanto, até hoje, o Governo não respondeu a nenhuma dessas perguntas formuladas.
A questão que quero colocar é que o Regimento seja cumprido e que o Sr. Presidente e a Mesa informassem o Governo deste facto que, naturalmente, nos preocupa bastante. Compreendemos que o Ministério do Ambiente tenha bastantes preocupações relativamente aos problemas de ambiente que se avolumam no País, mas certamente que também estará empenhado em cumprir o Regimento e a Constituição.
É neste sentido que solicitamos ao Sr. Presidente que faça sentir esta nossa preocupação junto do Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder a esta questão, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero apenas prestar um esclarecimento