8 DE MAIO DE 1993 2187

Se foi tardia a intervenção do Governo, todos os senhores sabem, e o sector dos despachantes também, que este era um dossier comunitário, não era nacional. Por isso, só quando a Comunidade abandonou o dossier, atribuindo-lhe uma importância, que todos conhecemos, que não ultrapassou os 500 000 contos por país, é que, então sim, o Governo Português tentou resolver da melhor forma possível o problema.
É este o motivo pelo qual estamos perante uma legislação especial, que não é tão ténue quanto isso, uma vez que abrange medidas de apoio que vão desde a área social, à área do desenvolvimento regional, à área de formação, até mesmo o apoio feito às empresas de despachantes por via da alteração de toda uma legislação que impedia essas empresas de terem outro tipo de actividades para além daquelas que exerciam no momento e que, portanto, lhes possibilitou a diversificação da sua actividade, ou seja, a manutenção da sua actividade empresarial em muitos dos casos.
Nesse sentido, essas medidas foram tomadas a tempo de poderem ser implementadas. Não são as que os funcionários em causa desejam, com certeza que não, não são também na dimensão que o Governo desejaria, mas não tenho dúvidas, e julgo que os funcionários também não, de que elas atingiram o máximo que era passível em termos de uma especialidade de medidas.
Verifico que as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS vão no sentido para que se abranja também, neste diploma, os despachantes privativos. Mas, aí, se a Assembleia pensar nessa ponderação, julgo que, em termos de solidariedade nacional, não deveria abranger simplesmente os trabalhadores em despachantes, deveria provavelmente abranger tantos outros sectores que, por motivos vários, se encontram em reestruturação.
Nesse caso, o Governo terá de se alhear do que se passa no sector privativo, já que o artigo 9.º da Constituição da República dá garantias de liberdades aos cidadãos. Provavelmente não é para intervir... E, então, dir-me-iam que a intervenção do Governo deveria ter sido anterior, impedindo que mais empresas se criassem nessa área, isto é, deveria ter proibido. Não o poderia fazer! E seria, nessa altura, a medida lógica, quando se sabia que essas empresas iriam reduzir drasticamente a sua actividade! É talvez uma acusação susceptível de ser feita.
Quanto ao problema da inexequibilidade do diploma, não me parece que seja correcta essa firmação, penso mesmo que os trabalhadores não o possam dizer. Direi apenas que algumas das medidas são absolutamente inéditas, não existem em mais nenhum outro sector, nem há experiências da sua aplicação. É absolutamente inédito que o Governo esteja a apoiar, ou algum dia tenha apoiado, em termos de pagamento de indemnizações, funcionários cujas empresas não as puderam pagar.
Julgo que os Srs. Deputados entendem que, por um rigor de gestão dos dinheiros públicos, é necessário, efectivamente, montar um sistema de controlo a priori, porque o sistema presta-se a que haja aplicações menos correctas, já que é um sistema que não está montado porque não é rotineiro. E como não é rotineiro, admito que o processo da sua execução não seja tão fácil quanto o simples preencher de uma ficha.
São feitas também algumas sugestões quando se fala na fuga aos impostos. Dado que acompanhei as negociações com estes trabalhadores, não desconheço que era uma das pretensões a sua integração na Administração Pública, nomeadamente na Direcção-Geral das Alfândegas.
Não creio que seja necessário explicar a esta Assembleia o motivo por que tal pretensão, se bem que lógica, era, de momento, inexequível. É que a redução da actividade aplica-se também á Direcção-Geral das Alfândegas - é óbvio!

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Temos outro problema a seguir!

A Oradora: - Relativamente à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira relativa a quanto é que o Governo gasta com a aplicação deste diploma, devo dizer que não gastará seguramente em termos de perda de receita.
À pergunta que foi sugerida sobre quantos milhões de receita está a ser perdida, eu dir-lhe-ia, concretamente, que não sei, e muito menos algum dia saberia imputar hipotética perda de receita a hipotética redução de despachantes. A essa pergunta seguramente que nunca ninguém lhe dará semelhante resposta.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Mas admite que há outras?

A Oradora: - Dar-lhe-ei uma resposta categórica à questão de saber qual é o montante de receita que está a ser perdido com a importação de automóveis. A essa questão respondo-lhe categoricamente: zero! É que, evidentemente, a importação de automóveis não tem perda de receita, não havendo hipótese de fuga na cobrança do imposto que sobre ela incide.
Concluo, prestando aos Srs. Deputados a informação de qual o montante, em termos orçamentais, das medidas adicionais tomadas para o sector em causa. Devo esclarecer que quando falo de orçamento não me refiro simplesmente ao Orçamento do Estado, mas também ao orçamento da segurança social e às aplicações do Fundo Social Europeu que foram feitas em projectos que tiveram de ser desviados de outros sectores para o sector da formação deste pessoal. O montante das medidas adicionais tomadas para este sector ronda os 10 milhões de contos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, tentarei ser breve, embora, tal como dizia o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a questão em apreço desse para ser aqui discutida pelo menos durante dois ou três dias.
Ouvi com muita atenção a sua intervenção e estou certo de que já tem conhecimento das nossas propostas, as quais, como pôde verificar, visam minorar os efeitos que resultaram para os muitos milhares de trabalhadores que neste momento estão na situação de desemprego.
A intervenção da Sr.ª Secretária de Estado foi moderada, ao contrário das intervenções provenientes da bancada do partido que apoia o Governo. Pareceu-me até que a sua intervenção prenuncia alguma abertura no sentido de se poder ter em consideração, na respectiva comissão, algumas das propostas aqui apresentadas, nomeadamente pelo PCP. Espero que os Deputados do partido que apoia o Governo tenham idêntica sensibilidade e viabilizem uma solução que possa, como já referi, minorar os problemas dos trabalhadores.