2182 I SÉRIE - NÚMERO 68

O Sr. João Amaral (PCP): - Você está muito nervoso para ter razão!

O Orador: - Sei que o Sr. Deputado está um pouco nervoso!
Mas, relativamente ainda a esta matéria, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado não prestou atenção à minha intervenção. Se estivesse com atenção a ela teria, porventura, verificado que estão implícitas em vários parágrafos uma série de críticas relativamente a problemas que surgirão depois da aplicação do respectivo decreto. Como não esteve com atenção vou repetir muito rapidamente.
Uma delas tem a ver com a formação profissional. É inconcebível que só se esteja a dar formação profissional aos trabalhadores depois de eles se encontrarem todos na rua!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A formação profissional devia ter sido dada atempadamente, de modo a evitar as situações dramáticas que hoje se vivem. E VV. Ex.ªs não fizeram isso!

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Mas posso ainda dar-lhe outro exemplo, que está relacionado com a questão das pré-reformas. O Sr. Deputado sabe que o decreto que estabelece as pré-reformas define claramente que tem de haver acordo entre a entidade patronal e o trabalhador. Daí que lhe pergunte: o que é que acontece aos trabalhadores que estavam ligados a empresas que faliram, que apresentaram os requerimentos e que hoje não têm direitos às pré-reformas porque a empresa desapareceu?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São dois exemplos, mas poderia dar mais alguns.
Tendo em conta o tempo, termino dizendo-lhe que relativamente às questões da evasão fiscal, o problema que se coloca não é o de se as evasões só se reflectem para o País ou para a Comunidade. Isso é uma forma de desviar o fulcro da questão.
O problema é que V. Ex.ª, quer queiramos quer não, com a sua intervenção acabou por reconhecer que, face ao facto das medidas que foram tomadas pelo Governo a partir de 1 de Janeiro de 1993, houve e há uma maior evasão fiscal com nítidos prejuízos, neste caso para a Comunidade e para a economia nacional. E esta é que é a questão de fundo.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas que se encontram a assistir hoje à sessão.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 50 alunos da Escola Secundária do Dr. Manuel Fernandes de Abrantes e um grupo de 40 alunos da Escola Secundária de Silves.

O Sr. Presidente: - Os cumprimentos da Câmara para aqueles que nos vieram visitar hoje.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos aqui nesta Assembleia a discutir o futuro ou a ausência de futuro de um conjunto numeroso de trabalhadores que são, passe a expressão, o resíduo da fúria desnacionalizadora e desamortizadora do segundo quartel do século XIX. Estes homens, cuja função o Estado não quis assumir directamente e transformou em agentes privados da coisa pública, sofrem hoje os efeitos da queda de determinadas funções do Estado.
Nestas circunstâncias, penso eu, e penso que todos os Deputados que aqui estão de boa fé, que o Estado deve honrar a sua qualidade de pessoa de bem.
As medidas que até ao momento foram divulgadas são, infelizmente, medidas insuficientes. O teor da nossa intervenção constitui mais um alerta, no sentido do melhoramento das medidas que foram adoptadas do que propriamente um pedido de rejeição do diploma publicado.
Contudo, não posso deixar de pôr em causa o facto de este diploma, se for aplicado ao ritmo que até data se tem registado - em que já há cerca de 3000 despedimentos contabilizados no início desta semana, sem que tenham sido pagas pelo lado do Estado as indemnizações, os subsídios de desemprego, a sua parte das compensações por desvinculação ou tenham sido aplicadas as pensões por velhice ..., colocar estes trabalhadores numa situação extremamente melindrosa, a roçar a indigência. E espanto-me pessoalmente como é que, nesta conjuntura de desânimo, eles tiveram ainda coragem e arranjaram meios para se deslocarem hoje aqui à Assembleia da República!
Penso que os Srs. Deputados têm de colocar a mão na consciência, bem como os Srs. Membros do Governo, e ponderar uma situação como esta.
Relativamente ao diploma que está em causa tenho de chamar a atenção para o facto de ele se pautar por um grande espírito de economia (passe a expressão) que está a resvalar para a avareza estreita! É que a génese da dificuldade da sua aplicação reflecte conflitos internos entre membros do Governo, designadamente entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Emprego e da Segurança Social. De facto, quem fizer uma leitura atenta deste diploma verificará uma cautela excessiva que normalmente não está incluída em diplomas desta natureza quanto à compartimentação das responsabilidades do Orçamento do Estado e do orçamento da segurança social. E já se percebe, em função de um despacho conjunto, que foi publicado sem data, que essas dificuldades são extremas e que estão na origem do atraso da aplicação destas medidas.
Em conclusão, chamo a atenção dos Srs. Membros do Governo e da Assembleia, em geral, para a necessidade de dar seguimento a um certo conjunto de alterações, designadamente aquelas que tenham a ver com o objecto da legislação. Por exemplo, os trabalhadores que, embora não muitos, são despachantes privativos em entidades que não são despachantes oficiais, ou a situação relativa ao facto de ter expirado já o prazo em que se poderiam registar irregularidades para inclusão de elementos não claramente ligados à profissão.