8 DE MAIO DE 1993 2179

aqui que o sistema de saúde que existia teve a sua época, as suas virtualidades, mas a evolução da sociedade exigia-nos uma adaptação. Aliás, esta necessidade de adaptação não é só sentida no País, mas em todo o mundo. Por alguma razão todos os sistemas de saúde do mundo estão, neste momento, a ser modificados.
Portanto, não crítico o sistema anterior, mas digo que terá de haver uma adaptação.
Como há pouco referi, este sistema é efectivamente mais global, na medida em que quando fazemos a articulação entre cuidados de saúde primários e cuidados de saúde diferenciados, o que pretendemos é precisamente a globalidade da prestação de cuidados.
Sr. Deputado, compreendo que afirme que não existe qualquer companhia de seguros que aceite o seguro, mas só por ignorância. É que temos tido reuniões com as instituições que representam efectivamente os seguros, quer ao nível dos institutos, quer ao nível da associação dos seguradores, quer ainda ao nível de algumas seguradoras a título individual, e sabemos o que pensam. Aliás, a associação representa todas as seguradoras do sector.

O Sr. João Rui Almeida (PS): - Diga o nome de uma!

O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas compreenda que a associação tem os seus órgãos que são eleitos pelas seguradoras e, logo, representa todas as seguradoras.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que o Sr. Deputado João Rui Almeida queria era que o Sr. Secretário de Estado fizesse aqui publicidade a alguma seguradora.

O Orador: - Quanto às doenças catastróficas, admito que coloque esta questão já que a julgo perfeitamente natural. No entanto, o que acontece ao seguro alternativo de saúde é que há algumas áreas que ficam efectivamente reservadas ao Serviço Nacional de Saúde e, portanto, essas áreas reservadas dão a garantia ao utente que, naquilo a que chamou as doenças catastróficas, não ficará isolado e continuará a ter assistência.
Relativamente à questão sobre a orgânica, colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que já lhe dei a resposta anteriormente sobre como é feita a distinção entre um segurado e um não segurado.
É evidente que para nós não nos interessa esta distinção, já que o está por detrás de tudo isto não é a prestação de cuidados, pois esta está perfeitamente garantida ao utente. Não tem de haver distinção entre se o utente é segurado ou não, o que isto estabelece é qual a entidade que será responsável pelo pagamento: o Serviço Nacional de Saúde ou a companhia de seguros. Agora, quando um utente se apresenta perante uma instituição ninguém tem de saber quem é responsável por isso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luis Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós, PCP, não ficamos descansados, embora fiquemos esclarecidos com o que se pretende, por exemplo, com a privatização dos serviços. Não ficamos esclarecidos com a forma como nessas instituições vão ser garantidas as carreiras médicas e como não vão ser seleccionados os utentes atendendo às suas posses económicas.
Para nós a humanização está à vista. Neste momento há, por exemplo, hospitais em Portugal que já não aplicam as próteses totais da anca que deviam aplicar por falta de verbas.
É esta a humanização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminou a discussão conjunta das ratificações n.º 57/VI (PCP) e 58/VI (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Entretanto, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 62/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 11/93. Este projecto de resolução será objecto de votação na quarta-feira da próxima semana.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais [ratificação n.º 60/VI (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP traz, uma vez mais, a esta tribuna, agora através da ratificação n.º 60/VI, relativa ao Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais, o gravíssimo problema que afecta este sector e, em particular, os trabalhadores aduaneiros.
Desta vez, em resultado de não terem sido ouvidos os sucessivos apelos, propostas e preocupações trazidos aqui, desde há anos a esta parte, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o problema coloca-se, agora, em termos radicalmente diferentes.
Agora, trata-se de dar resposta urgente a uma situação social, perante a qual ninguém pode ficar indiferente, resultante do facto de milhares de trabalhadores terem perdido não apenas o seu posto de trabalho mas também a sua profissão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem visto!

O Orador: - E é bom recordar que isto não se fica apenas a dever à negligência deste governo e da maioria que o apoia. É bem mais grave! Resulta de uma posição política planificada e concretizada no tempo pelo Governo.
Com efeito, em Maio de 1991, já o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, referindo-se a este problema, afirmava perante esta Assembleia: «pensamos que as coisas estão a evoluir bastante bem». E acrescentava que, na semana seguinte, viria a Portugal um grupo de trabalho da Comunidade fazer o levantamento da situação, concluindo, de seguida: «assim, julgo que haverá condições para que, sem traumas, possa haver uma evolução dos trabalhadores que integram hoje os serviços dos despachantes».
Entretanto, das palavras aos actos, a distância era enorme.
Enquanto os trabalhadores manifestavam pelas mais diversas formas as suas preocupações face à ausência de resposta às suas legítimas reivindicações e às suas propostas, o Governo e a sua maioria persistia em considerar que tudo corria às mil maravilhas.