8 DE MAIO DE 1993 2177

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de dizer-lhe, de uma forma bastante clara, que o Governo, mais concretamente, o Ministério da Saúde, sob a capa do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, esconde a verdade aos Portugueses, pois, no nosso entender, apenas pretende extingui-lo.
Qualquer serviço nacional de saúde é, em regra, universal, geral e, no caso português, tendencialmente gratuito, mas o Governo quer transferir esta responsabilidade para as companhias seguradoras, pretendendo substituí-lo por um serviço nacional de seguros. Aliás, a sigla é igual - SNS - só que, num caso, trata-se do Serviço Nacional de Saúde e a proposta do Governo é no sentido de um serviço nacional de seguros.
Esta proposta é de tal maneira irrealista e negativa que nenhuma companhia de seguros privada, em Portugal, aceitará as regras do Governo. Sr. Secretário de Estado, conhece alguma companhia de seguros privada, em Portugal, que aceite as regras do Governo?
Gostava que não deixasse de responder igualmente às outras duas questões que tenho para colocar-lhe.
Assim, o Partido Socialista pede-lhe que diga aos Portugueses se tem conhecimento de alguma companhia de seguros privada que cubra as chamadas doenças catastróficas, ou seja, o cancro, a SIDA e outras igualmente graves.
Também o convidamos - aliás, é uma exigência que fazemos ao Governo e, no caso concreto, ao Ministério da Saúde - a dizer aos Portugueses se tem conhecimento de alguma companhia de seguros privada, em Portugal, que prescinda do direito de rescisão do contrato com o segurado. Imaginemos a seguinte situação: um cidadão português faz um contrato com uma determinada companhia de seguros durante um ano; no ano seguinte, é-lhe diagnosticada uma doença gravíssima, como é o caso da leucemia, e verificaremos que nenhuma companhia de seguros quererá prescindir da rescisão do contrato, pelo que dirá ao infeliz doente: «Tenha paciência, mas a companhia de seguros não cobre essa doença!»
Por aquilo que o Ministério da Saúde tem dito, o Serviço Nacional de Saúde deveria dar resposta a estes casos - o SNS, um pouco à semelhança do parente pobre e do caixote de lixo, passe o termo, destinar-se-ia a tratar todo o tipo de patologias mais caras, mais difíceis e não rentáveis, ou seja, aquelas que as companhias de seguros não querem segurar.
Por último, o Partido Socialista...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Partido Socialista desafia o Ministério da Saúde a apresentar uma proposta alternativa à que defende, segundo a qual a espinha dorsal do sistema de saúde deverá ser o Serviço Nacional de Saúde. Os senhores não têm uma proposta condizente e convergente com o Serviço Nacional de Saúde.
Daí que desafiemos o Ministério da Saúde a apresentar uma proposta alternativa e que diga em termos claros o que pensa sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - A título excepcional e por um minuto, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS)): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª considerou a orgânica como a grande novidade e o grande benefício deste estatuto, mas, como já tive ocasião de fazer as minhas críticas em relação à regionalização, incidirei a minha pergunta sobre as unidades de saúde.
Assim, o que nos promete em termos de unidades de saúde? V. Ex.ª sabe que, ao nível do Ministério, os serviços estão unificados há vários anos, continuando a gestão e a prestação dos cuidados de saúde primários e a prestação dos cuidados hospitalares, na prática, completamente divorciada. Este divórcio é de tal maneira que os centros de saúde que prestam os cuidados de saúde primários continuam a ser chamados «os postos da caixa de previdência» e os utentes dizem que «vão às caixas» porque não notaram nada de diferente.
Todavia, estas unidades de saúde vão implicar concentração de instalações, unificação ou comunicabilidade de carreiras de pessoal e daí a pergunta: como é que isto vai ser possível, tendo em conta estes «cachos» de centros de saúde que V. Ex.ª nos promete no diploma, estes conjuntos personalizados de centros de saúde que se vão articular, e a que nível, com as unidades hospitalares? V. Ex.ª tem que concordar que o estatuto nos revela muito pouco acerca deste tema.
Quanto ao seguro a minha pergunta é: qual a razão porque é alternativo? O seguro, no fundo, destina-se ou não a constituir uma fonte de receita para o SNS? Isto é, as pessoas que celebram o seguro vão pagar através da transferência de responsabilidade para a companhia seguradora os cuidados que lhes são prestados por entidades do SNS. E como é que se faz a distinção entre as pessoas que pagam através do seguro e as que não pagam através de coisíssima nenhuma? Como é feita essa distinção?
Para além da dificuldade de celebrar e tipificar e regulamentar os contratos, como é que o Ministério vai fazer a distinção entre as pessoas que pagam através da companhia de seguros e as que não pagam nada e as que pagam apenas uma taxa moderadora? Ou será que a companhia de seguros, quando os seus segurados vão ao SNS, também só vai pagar a taxa moderadora?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, um dos pontos mais importantes da sua intervenção foi o da filosofia economicista do Ministério que, quanto a mim, tem tido demasiado eco na comunicação social. Se ser contra a ineficiência, a ineficácia é ser economicista, se ser contra o desperdício é ser economicista, se ser a favor do combate aos gastos, que devem ter em conta apenas o interesse dos doentes, é ser economicista, então Sr. Deputado, sou economicista. No entanto, quero dizer-lhe que acima de economicista sou humanista e não só eu, mas toda a equipa que está no Ministério da Saúde.
Quanto ao problema da hemodiálise de Évora, pelo profundo respeito que temos pelos cidadãos falecidos, pelo profunda solidariedade que temos com as famílias enlutadas, apenas quero tomar públicos estes nossos sentimentos, só voltando a referir-me à questão quando os inquéritos estiverem terminados.
O Sr. Deputado referiu ainda que o estatuto «não tem ponta por onde se lhe pegue». Ora, digo-lhe que essa sua opinião não me surpreende, pois as concepções que temos do mundo e da sociedade são totalmente diferentes.