2172 I SÉRIE - NÚMERO 68

respeito que o Sr. Ministro da Saúde tem pelas regras do funcionamento democrático!
Não quero sequer imaginar que um estatuto com esta importância tenha sido feito sem qualquer fundamentação e sem trabalhos científicos sobre o Serviço Nacional de Saúde que, neste momento, existe! Nós precisamos dessa fundamentação e achamos muito grave que o Sr. Ministro tenha permitido que o debate se fizesse, aqui e agora, sem ter respondido às solicitações dos Deputados. Esta é também uma queixa que dirijo a V. Ex.ª, Sr. Presidente.
Por outro lado, podemos concluir que, ao que parece, o Sr. Ministro transformou o Diário da República num jornal humorístico, pois as afirmações de que foram ouvidas a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Ordem dos Médicos tem graça.
Pensamos que é de uma enorme gravidade que se tenha afirmado que estas entidades foram ouvidas, quando sabemos que o projecto de estatuto do Serviço Nacional de Saúde lhes foi enviado apenas com dois ou três dias de antecedência em relação ao Conselho de Ministros e que se tratava de um projecto de grande importância e complexidade, que, em vários países da Europa - à qual pertencemos ..., levou anos e anos de debate!
Propõe também o Governo criar 5 regiões de saúde, o que significa a extinção de 14 administrações regionais de saúde de igual número de distritos, pretendendo, assim - também com humor!..., «que a gestão dos recursos se faça tão próximo quanto possível dos seus destinatários». Esta é também, em nosso entender, uma boa piada! As populações, sobretudo as dos dois terços do País interior, já estão a ficar divertidíssimas com o abandono das administrações regionais de saúde dos seus distritos!
Entretanto, o PSD vai também avançando com o seu projecto de regionalização à revelia de imperativos constitucionais, que obrigam à criação das regiões administrativas. O Governo revela, assim, uma vocação subversiva na sociedade portuguesa!
Duvidamos também da constitucionalidade do artigo 23.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que se publica em anexo, onde se pretende que «os utentes não beneficiários do SNS e os beneficiários na parte que lhes couber» deverão responder «pelos encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde no quadro do SNS».
Ora, já hoje ouvimos aqui, pela voz do Partido Comunista, que o Serviço Nacional de Saúde português é o mais barato ao nível do Orçamento do Estado e o mais caro ao nível do contributo directo de cada cidadão, quando comparado com o dos nossos parceiros europeus.
Nós, Partido Socialista, não podemos aceitar que, quando a Constituição exige que os cuidados de saúde sejam tendencialmente gratuitos, os mesmos passem a ser, como o Sindicatos dos Médicos várias vezes afirmou, tendencialmente pagos.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: O PS não pode estar de acordo com este decreto-lei nem pode concordar com a lógica de nomeação para todos os órgãos de administração do Serviço Nacional de Saúde. É que, tal como já se passa nos órgãos de administração das instituições do Serviço Nacional de Saúde, iríamos ter a sua governamentalização e a partidarização.

Vozes do PS e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

O Orador: - Na prática, os critérios de competência seriam desvalorizados e a responsabilidade política do Sr. Ministro da Saúde quanto às consequências das decisões dos referidos órgãos - e chamamos a atenção para este facto - seria acrescida. Aliás, o caso do Hospital de Évora é paradigmático, mostrando o que não se deve fazer. Que fique, ao menos, a lição!...
A escolha da competência, que é o princípio que o Partido Socialista patrocina, obriga à regra do concurso público.
Também não tem o nosso acordo o seguro alternativo de saúde, pois parece-nos absolutamente utópico no contexto nacional - e desconhecemos os trabalhos prévios que fundamentaram o figurino do seguro em questão, apesar de os termos solicitado antes deste debate, diríamos mesmo, muito antes deste debate .... a não ser que o Sr. Ministro pretenda transformar o Diário da República num jornal poético, depois de já o ter transformado num jornal humorístico!...
Por outro lado, o descontrolo dos custos de saúde acelera-se quando os seguros privados e os serviços privados de saúde se associam. É esse descontrolo que se pretende?
Manifestamos a mesma discordância quanto à gestão privada, sobretudo por ajuste directo. A parasitagem do Serviço Nacional de Saúde pelo sector privado seria um facto e a corrupção passaria a ser legal.
Lamentamos que o Governo, num clima de suspeita, como o que se vive agora, não tenha tido o pudor de nos propor o método do ajuste directo.
Por todas estas razões, procurando melhorar a lei em questão e ultrapassar as nossas suspeitas de inconstitucionalidade, apresentámos na Mesa da Assembleia da República várias propostas de alteração.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eurico Figueiredo, na primeira pane da sua intervenção, fez uma referência a omissões ou erros da Mesa.
Prevalecendo do direito regimental, que agora tenho, de lhe pedir, eu próprio, um esclarecimento, porque não entendi bem a crítica que fez, gostava de a ver bem formulada.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, longe de mim fazer uma crítica à gestão de V. Ex.ª da presidência desta Assembleia. Não foi, de maneira nenhuma, uma crítica mas, sim, uma informação.
De facto, há seis meses solicitámos ao Sr. Ministro da Saúde o envio dos documentos que fundamentaram o decreto-lei em discussão e não recebemos qualquer resposta, apesar de termos reiterado o nosso pedido, através de uma carta pessoal e de vários contactos directos com o Sr. Ministro da Saúde.
Longe de mim, Sr. Presidente, ter algum sentido de crítica a observação que foi feita.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe o esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, antes de mais, quero elogiá-lo, pois conseguiu, na teia de normas deste Estatuto, descobrir virtualidades ou defeitos..., não sei se descobriu