8 DE MAIO DE 1993 2171

No entender do PCP, não são medidas como esta que resultarão em alterações benéficas na forma como são prestados os cuidados de saúde aos Portugueses.
Não será mais fácil o relacionamento entre cuidados primários e cuidados diferenciados, pois não se estabelece a forma de o fazer no terreno, nem estão criadas soluções para que exista uma liberdade de escolha, por parte do utente, do local onde pretende ser tratado, uma vez que se condiciona isso a níveis económicos.
Não são, pois, estas as bases para uma regionalização. Não estão criadas condições para uma melhoria dos serviços, pois a pretensa proposta de concorrência entre os sectores privado e público apenas cria condições para a extinção do segundo, pela entrega ao primeiro de tudo o que é rentável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É importante a não aprovação deste diploma, pois só assim se irá permitir o início de uma discussão pública de âmbito nacional. Não é possível, nem isso passe pela cabeça de ninguém, melhorar o serviço de saúde de costas voltadas para todos - utentes e profissionais.
Portugal necessita de uma política de saúde justa, competente e eficaz e não de uma qualquer política de saúde, já por outros testada e reprovada.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luis Peixoto, como é meu hábito, é sempre com muita atenção que ouço as suas intervenções.
Quero dizer-lhe - aliás, o Sr. Deputado também o sabe - que, a sete anos do próximo milénio, o mundo, e principalmente a Europa, debate-se com uma reestruturação dos seus serviços de saúde. Para tanto, contribuiu o aumento demográfico verificado a nível mundial que, desde 1990, fez com que a população quase triplicasse.
No seu discurso, há um ponto que lamento que tenha sido focado: o problema da situação vivida em Évora, relativa à hemodiálise. Como V. Ex.ª sabe, é um assunto que tem preocupado o Ministério da Saúde, a própria Assembleia da República e a Comissão de Saúde. E exactamente por isso que estamos a levar a cabo audições parlamentares.
Assim, julgo que não será de boa política, nem de bom tom, fundamentarmos o ataque ou a defesa de um estatuto do Serviço Nacional de Saúde numa situação pontual que, por desgraça, aconteceu.
Entretanto, pergunto a V. Ex.ª se entende ou não que é necessário renovar e procurar uma maior equidade na prestação de cuidados de saúde às populações, bem como se é ou não necessário acabar com aquela separação que existia, nuns pontos mais e noutros menos, entre os cuidados primários de saúde e os cuidados especializados.
Como V. Ex.ª sabe, essa divisão trazia grandes problemas à assistência médica aos doentes, o que fez com que esse ponto - o da separação - fosse exactamente um dos focados no novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, separação essa que, até certo ponto, pensamos ser desnecessária e, portanto, teria de ser revista.
Pergunto-lhe, pois, se está ou não de acordo em que haja uma maior articulação entre os cuidados primários e os cuidados secundários de saúde, que, como sabe, são francamente beneficiados no novo Estatuto.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Bacelar, agradeço as questões que me colocou, porque são realmente importantes.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Obrigado!

O Orador: - Pena é que não tenhamos mais tempo para as podermos discutir com alguma calma, porque elas são demasiado importantes para serem discutidas numa grelha de tempos tão limitada como esta. No entanto, vou tentar responder, embora muito rapidamente, às duas questões que me colocou.
Quanto à primeira, isto é, a da existência de uma certa diferenciação entre cuidados primários e cuidados secundários de saúde, devo dizer-lhe que concordamos que é necessário acabar com tal diferenciação, mas, para isso, não é suficiente dizê-lo, é preciso provar a forma de o fazer. Não é apenas juntando direcções e administrações que se consegue, na prática, pôr isto a funcionar no terreno.
Quanto à segunda questão, ou seja, a da hemodiálise no Hospital de Évora deixe que lhe diga que não concordo consigo quando diz que foi por desgraça que tudo isto aconteceu. Pelo contrário, tudo aconteceu exactamente devido à gestão que é feita nos hospitais e à forma como são cerceadas as verbas de funcionamento dos serviços, o que leva à necessidade de se fazerem determinados serviços, como, por exemplo, a lavagem dos filtros dentro das horas normais de atendimento, que poderiam ser feitos à noite, aos sábados ou aos domingos, como acontece nos centros de saúde privados.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): -Não é verdade!...

O Orador: - Porém, não me alargarei mais nesta questão, porque não é dela que estamos a tratar e porque o tempo de que disponho não me dá para tal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que a ratificação do Decreto-Lei n.º 11/93 merece um esclarecimento. Estamos a falar do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde ou do estatuto do serviço continental de saúde? De facto, surpreende-me que não haja qualquer referência aos Açores e à Madeira e este é um assunto que mereceria ser esclarecido.
Lamentamos profundamente que tenhamos chegado a esta altura sem que o Sr. Ministro da Saúde tenha respondido ao nosso requerimento de 20 de Outubro, em que solicitávamos os trabalhos que fundamentaram o decreto-lei que hoje estamos a apreciar, e, entretanto, já se passaram mais de seis semanas, durante as quais insistimos várias vezes nesse sentido. Daqui se pode aferir o grau de