8 DE MAIO DE 1993 2173

algumas virtualidades, mas descobriu defeitos que se não descortinam facilmente, porque se trata, precisamente, de uma teia normativa.
V. Ex.ª disse que não concordava com o sistema de seguros e que este constituía um dos objectos da sua crítica, razão pela qual o pedido de ratificação do diploma, e suponho que o Partido Comunista Português terá dito a mesma coisa. Porém, V. Ex.ª não diz por que razão não concorda com o sistema de seguros. Por isso, pergunto-lhe, precisamente, quais são as razões, porque pode ser que, da conjugação do artigo 24.º com o artigo 23.º, e sabendo mais do que aquilo que está escrito, V. Ex.ª consiga ter razões críticas ao estabelecimento de um sistema alternativo. Aliás, não percebo bem por que razão se chama alternativo. Essa é a suspeita que faz nascer em mim: é ele chamar-se alternativo. Mas só se chama alternativo a esse sistema na epígrafe do artigo, porque na regulamentação não se vê que o seja!
Como V. Ex.ª foi tão radicalmente crítico em relação a esta matéria e não deu razões para a sua crítica, venho, sob a forma de pedido de esclarecimento, perguntar-lhe quais são.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, consideramos que esta é uma proposta poética, porque pensamos que, sem uma justificação substancial e uma análise muito bem fundamentada da situação em Portugal, é utópico acreditar que os Portugueses vão para um seguro alternativo de saúde, abandonando o Serviço Nacional de Saúde e tendo de pagar o que pensamos ser uma exorbitância pelo Serviço Nacional de Saúde.
Pensamos que haveria outras alternativas, outras possibilidades de completar e melhorar o sistema de saúde português, entrando em complementaridade com serviços privados e convencionados, sem se passar por esta manifestação, que no nosso entender é poética, pois penso que os Portugueses não vão ser «estúpidos» ao ponto de abandonar o Serviço Nacional de Saúde por serviços privados que não existem na globalidade, que não podem dar respostas globais. É que, ao mesmo tempo, vão passar a pagar quantias que consideramos exorbitantes.
De qualquer modo, desconhecemos os trabalhos prévios que foram feitos - e isso é que nos parece extremamente grave - para justificar este seguro alternativo.
Não sei se respondi à sua pergunta, Sr. Deputado, mas não sei responder melhor.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É a incessante preocupação do Governo em proporcionar aos utentes cuidados de saúde mais humanizados e de elevada qualidade que levou a alterações estruturais, a rim de adequar o novo Serviço Nacional de Saúde às exigências de uma sociedade moderna, livre e democrática.
As crescentes exigências das populações em qualidade e prontidão de resposta aos seus anseios e necessidades em saúde aconselham que a gestão dos recursos se faça tão próximo quanto possível dos seus destinatários. Daí a criação das regiões de saúde.
O novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde prevê serviços descentralizados, em que os órgãos de gestão estão mais próximo do cidadão. Este novo modelo não é uma ruptura com o anterior mas um modelo reformador que melhora a sequência de cuidados, tendo em atenção e pondo em primeiro plano o utente, sem esquecer os profissionais de saúde, verdadeira pedra-de-toque de qualquer sistema de saúde que se quer mais humanizado, mais livre e de elevada qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para nos enquadrarmos na reforma, hoje em apreço, importa uma breve reflexão sobre o actual sistema: muito se tem investido na modernização; o PIDDAC duplicou nos últimos três anos; foram concluídos, desde 1985, 11 grandes hospitais e estão em construção mais nove; concluíram-se, ainda, 135 centros de saúde e mais algumas dezenas estão em construção, estando a ser reequipadas unidades de saúde em todo o País; o orçamento de exploração duplicou em quatro anos; temos 90 hospitais, 354 centros de saúde e cerca de 2000 extensões de saúde espalhadas pelo País, o que representa uma boa cobertura.
Do ponto de vista dos recursos humanos, os 21 000 médicos e os 25 000 enfermeiros são um ratio semelhante ao da maioria dos países da Comunidade Europeia. No entanto, faltam alguns enfermeiros e por isso está a fazer--se um esforço adicional através das escolas de enfermagem, que têm dois turnos de escolaridade/ano para formarem o dobro dos enfermeiros.
Somos pela justiça social e equidade. Nenhum cidadão e é bom que fique claro..., repito, nenhum cidadão ficará sem obter cuidados de saúde, na altura que o desejar, por falta de meios.
O Estatuto prevê um Serviço Nacional de Saúde descentralizado. Hoje, as sociedades modernas organizam-se de forma descentralizada porque o poder político e o poder central chegaram à conclusão que têm de abdicar de alguns dos seus poderes, de algumas das suas competências e áreas de influência para as entregar a quem está mais próximo da população e dos serviços. Um serviço descentralizado, em que os órgãos de gestão e os respectivos serviços estejam mais perto do cidadão, diminui os desperdícios e rentabiliza os recursos.
Esta nova organização fará surgir as unidades de saúde que responderão mais atempadamente às necessidades expressas, aumentarão as oportunidades e a credibilidade, porque mais informadas e mais integradas.
Hospitais e grupos personalizados de centros de saúde vão estar lado a lado na prossecução de objectivos comuns, repartindo entre si áreas específicas de actuação, optimizando e melhorando o diagnóstico da situação.
Os conceitos, alguns inovadores, que acabei de referir, como os cuidados integrados e participados, os da liberdade e concorrência, da justiça social, equidade e descentralização, são opções claras e de grande melhoria do actual serviço de saúde.
É clara a opção por um serviço personalizado, com rosto humano, virado para o cidadão e, simultaneamente, mobilizador dos profissionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queremos um Serviço Nacional de Saúde virado para o cidadão que não descure nenhuma das diferentes actuações da educação, da prevenção e promoção da saúde, assim como o tratamento, a reabilitação e a reinserção social; queremos um sistema de saúde onde a