2178 I SÉRIE - NÚMERO 68

Portanto, admito perfeitamente a sua crítica, mas já não admito que façam leituras erradas do Estatuto, que lhe ponham alcunhas ou que deturpem completamente o que lá está escrito.
Sr. Deputado, é muito claro o que se pretende com a privatização. Pretendemos modelos de gestão privada, perfeitamente adaptados às nossas instituições, que possam optimizar os recursos e aumentar qualitativamente a prática da medicina com a prestação de algumas actividades pela via da exploração privada. Enquadrar nessa questão a garantia das carteiras médicas não me parece correcto, porque este Estatuto não fala em carreiras médicas, dado que se destina aos utentes e não os profissionais.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - E as unidades privadas?

O Orador: - Sr. Deputado, os profissionais têm os estatutos das suas carreiras, sejam médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, em diplomas diferentes deste, onde continuam a ser dadas garantias de carreiras aos profissionais. Vamos deixar de misturar os diplomas, pois uma coisa são os que dizem respeito às carreiras profissionais e outro, diferente, é o que se refere aos estatuías.
Quanto à articulação dos cuidados de saúde primários com os diferenciados, direi que queremos acabar com uma situação que VV. Ex.ªs muito criticam. Temas conhecimento que, muitas vezes, os utentes andam com um papel na mão do centro de saúde para o hospital e vice-versa sem ser atendido e sem ninguém querer tomar conta dele.
Ora, é com isso que queremos acabar, fazendo a articulação entre cuidados primários e diferenciados, no sentido de que não haja necessidade que o utente, para ser atendido, esteja dois, três ou quatro meses sem consulta. Isto é, que o utente quando vai de um centro de saúde para um hospital vá referenciado ...

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Agora já vai.

O Orador: - Não vai, Sr. Deputado. V. Ex.ª sabe perfeitamente que não vai, pois são dois sistemas paralelos que não se encontram.
Como dizia, que vá referenciado e que o médico dos cuidados de saúde primários tenha contacto com o seu colega hospitalar. Nós queremos acabar com esse desencontro.
Terminaria, referindo a ausência do Sr. Ministro. No Ministério constituímos uma equipa e o facto de não estar aqui presente o Sr. Ministro e estar eu tem o mesmo significado, pois represento-o nesta sessão.
O Sr. Deputado referiu que a Lei de Bases não foi cumprida, mas, quanto a mim, essa referência deriva do facto de VV. Ex.ªs não terem lido o diploma sobre as ARS. O que se pretende não é uma regionalização, mas uma descentralização administrativa, ou seja, aproximarmos a prestação dos cuidados das populações por vias diversas.
Como sabe, a nova organização administrativa prevê a criação de cinco regiões de saúde, prevê a manutenção das actuais administrações regionais de saúde com um conceito de sub-regiões...
Como sabe, a nova organização administrativa prevê a criação de cinco regiões de saúde, prevê a manutenção das actuais administrações regionais de saúde com o conceito de sub-regiões, ou seja, as 18 que existem a nível distrital.
Prevêem-se áreas de saúde e depois, para além disso, prevêem-se as chamadas áreas funcionais de saúde, que irão efectuar a articulação dos hospitais com os grupos profissionalizados dos assistentes de saúde.
Mas há aqui uma confusão, pois foi afirmado nesta Câmara que se iriam eliminar as 18 administrações regionais de saúde, reduzindo-as a cinco unidades. No entanto, nada disso acontece porque são organizações completamente diferentes - não foi o Sr. Deputado que o afirmou, mas alguém o fez dizendo que se iriam eliminar 13 administrações regionais de saúde - e o único ponto que têm em comum é apenas o nome, ou seja, ARS e nada mais.
Já agora, aproveito para responder a uma questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Fernando de Andrade, sobre quais são as atribuições e objectivos das novas ARS. São essencialmente - aliás, constam do diploma que já está em circulação - objectivos de coordenação, orientação e avaliação da política de saúde, de apresentação de propostas de desenvolvimento para as regiões - quem melhor do que as pessoas que localmente conhecem as necessidades dessas regiões..., de estabelecimento e de controlo de normas de articulação entre as diversas instituições, de avaliação dos recursos e de propor formas desses mesmos recursos serem aplicados mais convenientemente e, por fim, de participação na aplicação da política definida a nível central.
É evidente que por uma questão de tempo não vou enumerar todos os objectivos que são atribuídas às novas administrações regionais de saúde. Posteriormente, há uma parte executiva que existe ao nível da sub-região, do distrito, onde haverá um coordenador e toda uma estrutura de controlo que tem de funcionar como órgão das próprias administrações regionais, ou seja, das novas administrações regionais de saúde.
Foi ainda referido o problema do Hospital de Odemira. Sr. Deputado Mário Tomé, quero dizer-lhe que esta pergunta revela um desconhecimento total da nova orgânica dos sistema de saúde porque em Odemira não há um hospital, mas um centro de saúde. Não se confunda centros de saúde, que são instituições inseridas dentro dos cuidados de saúde primários, com os hospitais! Sr. Deputado, hospital é uma coisa e centro de saúde é outra. O que efectivamente existe em Odemira é um centro de saúde que, possivelmente, é capaz de ter um internamento, mas não existe um hospital e, portanto, não se acaba com um hospital.

O Sr. Mário Tomé (Indep.):- Mas as unidades que lá estão são para acabar?!

O Orador: - Como sabe, em Odemira há uma unidade nova, há um centro de saúde novo que já está em funcionamento.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não é isso que diz a Assembleia Municipal!

O Orador: - Há um centro de saúde novo que já foi inaugurado o ano passado, integrado nas cerca de 100 instituições que pusemos ao serviço das populações nos últimos dois anos.
Relativamente ao Sr. Deputado Fernando de Andrade, penso que já tive oportunidade de responder às questões que colocou.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, é evidente que o novo Serviço Nacional de Saúde continua a ser universal e global. Diria mesmo que é mais global do que o actual e não estou a criticar o actual. Inclusivamente, já afirmei