8 DE MAIO DE 1993 2183

Parece-me que ainda seria, neste momento, perfeitamente viável estender o prazo em relação ao qual poderiam ser incluídos mais trabalhadores despachantes nas medidas de apoio, bem como medidas que pudessem ampliar o número de trabalhadores abrangidos por situação de reforma. Ao contrário do que muitos poderiam pensar, os trabalhadores aduaneiros não são uma classe muito idosa. O levantamento de 1991 revelou que apenas 3 % dos trabalhadores ligados ao sector despachante tinham mais de 60 anos. Assim, de acordo com os números que conheço, concluo que no início de 1993 essa percentagem não deve ultrapassar os 4 %. Consequentemente, não será um grande sacrifício financeiro estender esses benefícios a um número um pouco maior de trabalhadores.
Em função da extensão do desastre social que constituiu, neste plano, a realização do mercado único e da dificuldade que presentemente se vive na consecução de novos empregos, entendemos que é absolutamente indispensável garantir a todos os trabalhadores em situação de desemprego - e recordo que são efectivamente muitos, mais de 2900 neste preciso momento ..., independentemente da idade, o subsídio de desemprego por um período mínimo razoável.
Finalmente, em função de dificuldades frequentes no sector do despacho aduaneiro, designadamente as relacionadas com questões de sucessão das «mesas de despacho», nos termos da legislação existente, bem como com conflitos entre os trabalhadores e as entidades empregadoras no domínio da antiguidade, entendemos que deve ser aprovado um dispositivo legal, tendente a considerar o tempo de serviço prestado pelos despachantes oficiais em anteriores «mesas de despacho», porque, caso contrário, nomeadamente quando a sucessão tenha sido recente, os trabalhadores perdem praticamente quase todos os seus direitos.
Faço, pois, um apelo, que espero seja entendido como um apelo a um governo, «pessoa de bem»,...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Era preciso que ele o fosse!

O Orador: -... para que esta situação seja discutida e aceite. É que comparo um pouco a situação destes homens à situação de um exército desmobilizado. Será que vamos mandar para casa «homens velhos e estropiados de combate», sem as medidas de apoio social devidas? Estes homens foram os que durante imensos anos, e ainda no ano de 1991, liquidaram mais de 58 % dos 1000 milhões de contos cobrados pelas alfândegas de Lisboa.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, V. Ex.ª pediu-nos para colocarmos a mão no coração...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas vocês metem a mão na carteira dos Portugueses!

O Orador: -... e quero desafiá-lo para fazer o mesmo, colocando-lhe uma questão muito simples: o que é que o Governo - presidido pelo seu partido - fez, em 1985, aquando da negociação da adesão de Portugal à CEE, no sentido de que os trabalhadores do despacho aduaneiro tivessem medidas de protecção especial?

Vozes do PSD: - Nada!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - O PSD era clandestino nesse governo!

O Orador: - O que é que o Governo, que negociou o Tratado de Adesão e foi presidido pelo seu partido, fez para evitar que tivesse aumentado fortemente o número de empregos e de admissões dos despachantes aduaneiros, mesmo depois da adesão à CEE?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.ª reincide naquilo que considero um insulto à inteligência da bancada do PS, porque, efectivamente, pelas suas palavras, dá impressão que o PSD nunca fez parte de qualquer governo.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Mas quem é que negociou o Tratado de Adesão?

O Orador: - E não vamos confundir a realização do mercado único com as negociações de 1986.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Mas o Deputado Jaime Gama esteve envolvido!

O Orador: - Os senhores esquecem que o Partido Socialista não está no Governo desde 1985.
Em relação à questão de os senhores colocarem a mão no coração, confesso que fiz esse pedido, mas, já agora, faço-lhe um segundo, se os senhores não puserem a mão no coração, ponham-na na vossa carteira.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Geraldes (PS): - Ponha-a o Sr. Deputado na sua, porque os Portugueses não são um negócio!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, o PS e o PCP requereram a ratificação do Decreto-Lei n.º 25/93.
Quero começar por dizer que as propostas de alteração, apresentadas pelos partidos que pediram a ratificação, parecem-me adequadas, de acordo com as intervenções que ouvi, embora não tenha estudado profundamente qualquer delas, pois chegaram-me agora à mão.
O Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, refere, logo no seu preâmbulo, o que mostra o ridículo da posição do Governo - se é que se pode falar em ridículo relativamente a uma questão destas ..., o seguinte: «Em consequência da supressão das barreiras físicas [...], os quais representam uma percentagem elevada do comércio português, é previsível uma redução da actividade dos despachantes oficiais [...]».
Ora, Srs. Deputados, nesta altura, em Fevereiro, quando os despachantes oficiais já estavam na situação que todos conhecemos, o Governo dizia que era previsível uma