8 DE MAIO DE 1993 2185

O Sr. Presidente: - Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gouveia, ouvi com muita atenção a sua intervenção e espanta-me tanta insensibilidade, além de que me parece não corresponder à realidade dos factos.
Com efeito, tenho comigo um documento da Comissão mista da CDO - Câmara dos Despachantes Oficiais, e dos sindicatos, enviado também a vários Deputados, nomeadamente ao Sr. Deputado Rui Carp, no qual, em Fevereiro do ano passado, se transmitia o seguinte: «Permitimo-nos enviar a V. Ex.ª a comunicação dirigida à Comissão de Mrs. Scrivener, pelo seu interesse e por considerarmos que ela é bem elucidativa quanto à subsidiariedade do Estado membro da Comunidade face à resolução deste problema.»
Na sequência da reunião da Comissão, a Comissária escreveu a todos os Estados membros, em 12 de Fevereiro de 1992, solicitando-lhes, com carácter de urgência, uma resposta com propostas concretas até final de Fevereiro. E tanto quanto sabemos, no âmbito da Comissão interministerial, à data da última reunião, de 12 de Março de 1992, portanto um mês depois, não havia qualquer resposta da parte do Governo Português.
Sabemos também que o documento desta Comissão, até para ajudar o Governo Português a desenvolver as suas análises e, sobretudo, as suas intervenções, enumerava medidas e avançava com algumas já tomadas por alguns países comunitários.
A este propósito, e aproveitando também a oportunidade para me referir à questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito há pouco colocou, gostaria de salientar que, por exemplo, na Itália, já tinham sido tomadas medidas pelo Governo Italiano no sentido de criar de imediato 1200 postos de trabalho na função pública, exclusivamente reservados para os excedentários do sector, em França, já tinham sido definidos fundos para a reorganização e a reconversão das empresas; na Bélgica, já tinha sido garantida a remuneração ao nível de 90 % do último salário a todos os trabalhadores que ficassem sem emprego por força da entrada em vigor do mercado interno.
Em face disto, ou seja, depois de as senhores saberem que os outros países da Comunidade estavam a tentar resolver os problemas, tomando algumas das medidas que acabei de explicitar, pergunto: o que é que fizeram? Nada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Gouveia.

O Sr. João Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Carlos, relativamente ao piropo ou à acusação de falta de sensibilidade, tenho a dizer-lhe o seguinte: penso que é líquido para todos nós que este problema a todos preocupa, pelo que colocá-lo no plano da sensibilidade é capaz de não ser uma perspectiva muito feliz e, se calhar, injusta, ou justa neste caso, de abordar a minha intervenção.
Penso que o que está por detrás de tudo é aquilo que vai do possível ao ideal. Gostaríamos que este problema, que foi conhecido atempadamente por todos os envolvidos na questão e que disso estavam conscientes, não existisse, mas como já disse esta é uma das tais variantes negativas que surge num processo que é globalmente positivo.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Pôr os trabalhadores todos na rua é um processo globalmente positivo?!

O Orador: - As medidas que estão a ser propostas são as possíveis no quadro que existe. É evidente que são sempre passíveis de virem a ser complementadas, como, aliás, o decreto-lei que hoje está a ser analisado não é um acto isolado, mas o complemento de outras medidas que já foram, directa e indirectamente, dirigidas a este sector.
O Sr. Deputado Arménio Carlos sabe perfeitamente que elas existem e, por isso, não quero correr o risco de os insultar referindo alguns exemplos que já são do vosso conhecimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal, não disse nada de concreto!

O Orador: - É a sua opinião, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Arménio Carlos pareceu-me que ela tinha alguma coisa de peculiar e agora sei o que é. De tacto, V. Ex.ª sucede aqui, na Assembleia, ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, e estaria tentado a dizer que é o sindicalista de serviço a aguçar aqui a nossa consciência. Fá-lo bem, está a iniciar bem as suas actividades ...

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Com muita honra!

O Orador: -... e eu cumprimento-o por isso!
Realmente, Srs. Deputados, esta questão que hoje nos traz aqui releva de dois problemas importantíssimos que estamos a viver no mundo de hoje. O primeiro é o do emprego.
Na verdade, as pessoas que trabalhavam nas empresas do sector de despachantes oficiais - e hoje algumas dessas pessoas estão aqui a assistir à nossa sessão, o que considero inteiramente correcto, pois é até uma manifestação de que o Parlamento é vivo e interessa aos cidadãos - estão colocadas face a um problema que aflige milhões de trabalhadores na Europa e que, em Portugal, começa a ser um grave problema. Todos sabemos que o crescimento do desemprego em Portugal começa a ser um problema sério, como, aliás, já o é no contexto europeu e mundial, pois aflige também muita gente nos Estados Unidos. É um problema preocupante do mundo de hoje, é uma causa de exclusão social que nos deve, realmente, preocupar a todos.
Por outro lado, o outro problema concreto tem a ver com a questão, mais limitada, das consequências do aprofundamento da Comunidade Europeia e, concretamente, neste caso com o problema da entrada em funcionamento do mercado único. E nesta matéria «não meto a mão na carteira», nem em parte alguma a não ser na minha consciência, e recordo uma manhã de sexta-feira, na sessão legislativa de 1985-1986, em que, acompanhada por meia dúzia de discursos de circunstância e de efeito, em sensivelmente duas horas e meia, esta Assembleia despachou a ratificação do Tratado do Acto Único Europeu, que alte-