2180 I SÉRIE - NÚMERO 68

Em Fevereiro do ano passado, o Sr. Deputado Rui Carp fazia afirmações na RTP, que criavam infundadas expectativas, referindo, para o efeito, que não era caso para alarmismo e que «era necessário ter esperança».
Todavia, enquanto outros países membros da Comunidade tomavam, na mesma altura, várias medidas e solicitavam apoios da Comunidade, o Governo Português continuava a não considerar as propostas dos trabalhadores aduaneiros e, em vez de medidas concretas para a resolução do problema, mantinha-se impávido e sereno, aguardando a consumação do despedimento de milhares de trabalhadores, o que veio a verificar-se em Janeiro deste ano.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Assim, o Governo transformava aquilo que considerava esperança em pesadelo.
E a única medida do Governo viria a ser tomada mais de um mês depois da consumação desses despedimentos e sem qualquer potencialidade para responder a um problema de tal dimensão.
Estes trabalhadores, é preciso relembrar, não perderam apenas o emprego; viram extinguir-se também a sua profissão, em muitos casos, a única que estão preparados para exercer.
Mas, além disso, o Governo não garante, sequer, o cumprimento do que estabeleceu nesse diploma.
Muitos desses trabalhadores não receberam ainda as baixíssimas indemnizações aí previstas, apesar de as terem requerido oportunamente.
Outros, em resultado do encerramento das empresas, estão mesmo impedidos de obterem as pré-reformas.
A formação profissional, que deveria ter sido iniciada logo que se tomou conhecida a data da extinção deste sector, está a ser aplicada, até este momento, a pouca mais de duas centenas de trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este quadro é mais uma clara demonstração da insensibilidade deste governo e da sua maioria face aos problemas sociais e à desumanização a que a sua política conduz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar novas propostas que visam minimizar um problema que se encontra já implantado na sociedade portuguesa afectando milhares de famílias e para o qual não vêem solução, confronta esta Assembleia com a possibilidade de dar expressão efectiva ao princípio contido no artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual, constitui tarefa fundamental do Estado garantir os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, como todos sabemos, o problema tem ainda uma outra vertente, que importa não deixar em claro. Com a extinção desta actividade, sem que se tenham criado a tempo medidas alternativas para a arrecadação das receitas fiscais que o serviço gerava, o País está a perder milhões e milhões de contos, através da fuga ao fisco.
Seria, aliás, interessante que a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, aqui presente, nos informasse sobre quantos milhões o País tem perdido, designadamente em matéria de importação de automóveis, mas não só...
A «liquidação» das despachantes oficiais, tal como foi feita, constitui uma atitude irresponsável do Governo. Irresponsável, face à vida dos trabalhadores para os quais não foram asseguradas as condições de transição para os novos esquemas de funcionamento da actividade no quadro do mercado único.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Irresponsável, face à própria economia do País.
O Grupo Parlamentar do PCP vai continuar a colocar este problema, até que ele seja resolvido.
Aqueles, e em particular os Srs. Deputados do PSD, que não quiseram assumir, oportunamente, as suas responsabilidades face a este problema têm, agora, uma nova oportunidade de o minorar, de emendar a mão, não inviabilizando as propostas de alteração, ora apresentadas pelo PCP.

Aplausos do PCP.

Neste momento, verificaram-se aplausos de parte do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - O público presente nas galerias não pode manifestar-se, por maior que seja a sua concordância com o que é dito no Plenário.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Rui Carp.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Carlos, ouvi com atenção a sua intervenção, que, aliás, era fácil de seguir.
Todos estamos conscientes deste problema, que é, porventura, aquele em que resultam sublinhadas, de uma forma mais intensa, as consequências para o País não da ratificação do Tratado de Maastricht mas da construção do mercado interno, que é o que está em causa neste momento.
Relativamente àquilo que o Sr. Deputado disse, gostaria de saber, em primeiro lugar, se seria possível fornecer à Câmara alguns esclarecimentos adicionais sobre os regimes paralelos praticados noutros países da Comunidade com o apoio das instâncias comunitárias, os quais, em sua opinião, seriam efectivamente mais benéficos para todas as entidades envolvidas, não só as sociedades como os seus empregados, no sector dos despachantes.
O segundo esclarecimento que lhe peço tem a ver com o seguinte: na altura em que me inscrevi para formular a pergunta, não conhecia as alterações que o seu partido propõe ao diploma, cuja ratificação, que solicitaram, se vai, portanto, traduzir numa ratificação com alterações. É precisamente sobre esse conjunto de alternativas que gostaria de ser elucidado. Peço, portanto, a V. Ex.ª que discorra um pouco sobre as vossas propostas de alteração ao diploma, cuja ratificação prevêem.
Verifico que as medidas propostas vão no sentido de minorar a situação em que os trabalhadores se encontram.
Pergunto-lhe se está a pensar em alguma medida que tenha também em linha de conta as empresas, muitas das quais tiveram de encerrar a sua actividade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio Carlos, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?