2176 I SÉRIE - NÚMERO 68

Não queremos mudar, simplesmente, por mudar ou por animosidades primárias ao anterior sistema. Queremos, sim, fazê-lo porque a evolução da própria sociedade assim o exige e, acima de tudo, porque o compromisso de modernidade que assumimos com o povo português assim o determina.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Peixoto, Mário Tomé, Fernando Andrade e João Rui de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o Partido Comunista Português tomou a iniciativa de, em primeiro lugar, chamar à discussão este Estatuto do Serviço Nacional de Saúde porque entende que ele é apenas um sistema económico, visando, essencialmente, a parte económica da saúde, porque põe os Portugueses a pagar a sua saúde, porque entrega a privados aquilo que é rentável do serviço público, porque conduz a uma selecção dos utentes, consoante as suas posses económicas, e porque conduzirá, a médio prazo, à extinção do sector público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em nosso entender, não é possível fazer emendas a este Estatuto, porque, pura e simplesmente, não tem ponta por onde se lhe pegue, e nesse sentido dirigem-se algumas das minhas questões.
Por exemplo, como garante o Ministério da Saúde a continuidade das carreiras médicas e dos próprios cuidados primários de saúde se, como pretende, fizer a sua entrega a grupos privados e convencionados de médicos?
Como prevê o Ministério, em termos orçamentais, gerir as convenções e as privatizações? Que modelo económico vai ser praticado para permitir pôr de pé este sistema?
Como é que o Ministério pretende fazer, no terreno, a articulação entre cuidados primários e cuidados diferenciados, sem dar a primazia aos hospitais e correndo os riscos de os cuidados primários serem absorvidos por eles próprios, conduzindo assim à prática de uma medicina e de uma saúde hospitalar contrária, ao que tudo indica mundialmente, ao interesse dos cuidados primários?
Como comenta o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde esta frase ainda ontem proferida, numa entrevista, pelo Sr. Henrique de Mello, da seguradora Império e ex-presidente do Conselho de Administração do Hospital da CUF, de que é extremamente ambígua esta questão do seguro alternativo de saúde, tomando a saúde portuguesa mais cara para todos? Como vão os utentes pagar a parte do Serviço Nacional de Saúde que, por lei lhes compete?
Por último, coloco-lhe uma questão muito directa: a ausência do Sr. Ministro da Saúde neste debate deve-se à ausência de resposta a estas questões tão importantes para todos os portugueses e para a saúde de todos nós?

Aplausos do PCP.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero sublinhar que o decreto-lei em apreciação não teve em conta os resultados da aplicação da Lei de Bases de Saúde, porque a verdade é que não tem sido cumprida.
Em segundo lugar, foi aqui dito pelo Sr. Deputado Fernando Andrade, em abono do citado diploma, que é operada uma descentralização, mas parece-me tratar-se exactamente do contrário: de uma concentração. Não se compreende como pode falar-se de descentralização quando permanecem as actuais administrações regionais de saúde, que passam a subadministrações, e é criada uma nova administração regional cie saúde, que certamente vai centralizar competências que deveriam pertencer às actuais.
Depois, dá-me a sensação de que prevalece a ideia de que a saúde depende do médico - o médico continua a ter um papel preponderante, excessivo em minha opinião, na questão da saúde em detrimento do trabalho de equipa realizado em ligação com a comunidade. Aliás, foram feitas experiências importantíssimas neste país, nomeadamente ao nível das ARS de Beja e de Aljustrel, que estão a ser agarradas pelos profissionais de saúde com ambas as mãos e que deviam, de facto, estimular, incentivar e inspirar a política de saúde deste país.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado - e não quero contradizer o que afirmei, pois entendo que os hospitais são necessários, que têm uma razão para existir e que a sua missão deve ser reforçada..., por que razão vai ser, se ainda não foi, fechado o Hospital de Odemira?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe, de uma forma séria e dialogante, duas questões.
Em primeiro lugar, gostava de ser esclarecido sobre o conceito de descentralização e, nomeadamente, sobre o significado das novas administrações regionais de saúde, pois é apenas o nome que se mantém. De acordo com a própria Lei de Bases de Saúde, as administrações são regionais, logo, não lhes foi dada outra designação, embora admita que esta terminologia cause alguma confusão.
Desejava, pois, que o Sr. Secretário de Estado explicitasse um pouco melhor as competências das novas administrações regionais de saúde e nos dissesse o que é a unidade de saúde. Ou seja, gostava de saber qual é a intenção deste estatuto ao reunir numa mesma zona funcional os cuidados hospitalares e os cuidados ditos primários. Possivelmente, será no sentido de facilitar a articulação entre estas duas linhas paralelas do Sistema Nacional de Saúde português, mas que não convergem no planeamento, nem nos objectivos, nem na prestação de cuidados.
Tem-se verificado grande pressão sobre os profissionais para que esta articulação e interligação de cuidados seja feita, mas, como não tem sido possível, talvez esta unidade de saúde e esta zona funcional de saúde o permitam.
Portanto, as duas questões sobre que gostava de ser esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado dizem respeito às competências e objectivos das novas administrações regionais de saúde e à unidade de saúde - o que é e quais as suas vantagens.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.