2188 I SÉRIE - NÚMERO 68

No caso concreto, solicito-lhe que nos diga se confirma a referida abertura ou, por outras palavras, se a perspectiva com que fiquei da sua intervenção corresponde realmente às suas ideias e opiniões.
Quero, por último, sublinhar que o problema dos trabalhadores aduaneiros é muito grave, que, tal como a Sr.ª Secretária de Estado reconheceu, vai em catadupa. A seguir aos aduaneiros serão os trabalhadores das alfândegas, depois os trabalhadores de outro sector, e assim sucessivamente, atingindo os mais variados sectores. Onde é que isto vai parar, Sr.ª Secretária de Estado?
Não basta anunciar reestruturações. O que se está a passar não são reestruturações, mas um ataque ao aparelho produtivo que visa sobretudo dificultar a vida aos trabalhadores e pô-los no desemprego, não se tendo em consideração as questões sociais. Não se pode falar, na televisão e noutros órgãos de comunicação social, dos direitos humanos e da melhoria das condições de vida do povo quando depois, na prática governamental e nas atitudes do dia-a-dia, o que se verifica é precisamente o inverso do que se anuncia. É isso, Sr." Secretária de Estado, que não podemos aceitar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, congratulo-me com a expressão do Sr. Deputado Arménio Carlos, ao contrapor a natureza da intervenção da Sr.º Secretária de Estado com a do Sr. Deputado Rui Carp, qual duque de ferro face a uma rainha das rosas.
De qualquer forma, gostaria de a questionar quanto àquilo que considerará talvez como a bondade específica do Governo nesta situação. Pergunto-lhe se isto não se justifica pelo facto de Portugal, como país do Sul, ter um problema de despachantes aduaneiros de dimensão incomensuravelmente superior à dos outros países da Comunidade, ou seja, se considera que a natureza da delegação de funções que o Estado fez nesses homens justifica uma actuação específica no plano legislativo ou se, pelo contrário, advoga esta política do «sabonete comunitário que lava mais branco» que o Sr. Deputado Gouveia há pouco tentou trazer ao debate.
Reconheço a grandeza da intervenção financeira deste pacote legislativo, mas terei de lhe colocar uma questão sobre o orçamento do Fundo de Estabilização Aduaneira, com cerca de 16,5 milhões de contos de receita acumulada e apenas 2 milhões de contos previstos em termos de encargo. Trata-se de um fundo que, como sabe, tem origem, em termos de contribuições, nos despachantes e que foi objecto de medidas de incorporação e oficialização no orçamento quase - diria - gonçalvista, tendo em consideração a forma como foi constituído. Pergunto-lhe se não acha viável que esses fundos retornem um pouco, para ser aplicados à origem de onde partiram.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, à primeira questão que me foi colocada, sobre a abertura do Governo relativamente à posição da Assembleia da República no sentido de alterar ou não este projecto de diploma, respondo que nem sequer seria necessário afirmar que não me imiscuiria, com certeza, nos problemas desta Assembleia.

Risos do PCP.

O Sr. Arménio Carlos (PCP):- Mas admite ou não dar sequência às propostas?

A Oradora: - O problema está a ser colocado à Assembleia e não ao Governo. Estou aqui para esclarecer a Assembleia sobre um projecto que está a ser debatido e que posso ajudar a esclarecer por tê-lo negociado. Tratou--se de um dossier que me foi confiado, mas, obviamente, não faz parte da minha função influenciar as actividades desta Assembleia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Governo não tem nada a ver com o PSD nem o PSD com o Governo?!...

A Oradora: - Não irá, com certeza, «arrancar-me» essa resposta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas gostávamos!

A Oradora: - Apenas lhe posso dizer que os trabalhadores que comigo negociaram não têm dúvidas, seguramente, de que a abertura dada ao problema foi a máxima possível.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Olhe que não!

A Oradora: - Disse o Sr. Deputado que os problemas que surgem com os trabalhadores aduaneiros se repercutem agora nas alfândegas e que se trata de um problema em catadupa, tendo perguntado onde é que isto vai parar. Calculará o Sr. Deputado que eu não tenha a sua visão pessimista, mas, caso a tivesse, isso far-me-ia ponderar com redobrado cuidado quaisquer medidas que tomasse em relação a sectores específicos, porque, então, teria seguramente essa mesma reinvindicação justamente por parte de todos esses trabalhadores que o Sr. Deputado prevê irem surgir em catadupa.
Seria exactamente num contexto inverso ao cenário que o Sr. Deputado delineou que provavelmente veria uma maior possibilidade de o Orçamento resolver este caso específico de outra forma. Pelos vistos, esse caso específico é a generalidade do País, mas o nosso desenvolvimento económico não permite esse tipo de medida generalizada.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira sobre o Fundo de Estabilização Aduaneira, não consigo responder-lhe senão com um sorriso: gostaria que os trabalhadores das alfândegas viessem aqui responder-lhe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate, resta-me anunciar que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 12 de Maio, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, do qual consta a apreciação do projecto de resolução n.º 53/VI - Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País (PSD) e do inquérito parlamentar n.º 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou