2170 I SÉRIE - NÚMERO 68

vel, o que, lamentavelmente, em Portugal não é tido em conta pelo Governo e pelo PSD.
Com efeito, em Portugal não existe diálogo, preferindo o Governo avançar contra tudo e contra todos, pondo em prática a sua política despida de qualquer sentido de humanismo. É uma política de cariz fortemente económico, de uma forma exageradamente economicista, em que, alegando o volume dos custos, se opta por uma política de saúde conducente ao negocismo, baseada na prestação de uns cuidados de saúde, tendo como base esquemas privados, seguros e convenções, geradoras de injustiças e desigualdades, apenas visando o lucro fácil.
O Estado Português gasta apenas cerca de 4 % do PIB com a saúde, muito abaixo da média dos países da OCDE, onde este se situa na ordem dos 8 %.
Pretende o PSD, com este novo Estatuto do Sistema Nacional de Saúde, reduzir ainda mais a comparticipação e a sua responsabilidade na garantia da manutenção da saúde dos Portugueses. Este Estatuto, embora no seu acessório não esteja a ser praticado, é já baseado na prática daquilo que lhe é essencial: uma política economicista, desumana, sem respeito pelo que de social possui o ser humano. E os resultados estão à vista! Ainda não há muito tempo que o Ministro da Saúde se referiu em termos elogiosos a uma unidade de hemodiálise pública, economicamente bem gerida. As consequências desta gestão estão à vista de todos: até ao momento já foram anunciados mais de 12 mortes de doentes aí tratados.
Terão sido as primeiras vítimas desta política? Serão as últimas?
O Estatuto de Serviço Nacional de Saúde, chamado pelo PCP no próprio dia da sua publicação no Diário cia República, a fim de ser sujeito a ratificação, visa a imposição aos Portugueses do pagamento dos cuidados de saúde, empurrando-os para os braços das seguradoras e de outros esquemas privados de saúde; prepara-se para impor aos Portugueses o pagamento dos cuidados de saúde prestados no quadro dos serviços públicos; conduzirá à privatização dos serviços que sejam lucrativos, entregando-lhes a exploração de equipamentos adquiridos com dinheiros públicos, e, por fim, traduzir-se-á num aumento incontrolável de custos, quer para o Estado quer para os utentes - que se começam agora a chamar de clientes! Dele resultará a degradação do ensino e da formação dos profissionais ligados à saúde.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As soluções apontadas neste novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde não são novas nem inéditas, pois já foram largamente testadas em muitos pontos do globo onde, pelas consequências negativas a que conduziram, levaram à inversão do trajecto, dirigindo-se agora a vontade política para um serviço de saúde, nacional e público.
Nos Estados Unidos da América, país com grande tradição em seguros de saúde, mais de 34 milhões de americanos não têm qualquer cobertura médica, sendo gastos cerca de um terço dos significativos aumentos de custos dos últimos anos, não na prestação de cuidados mas, sim, em burocracia!
É este o sistema que o PSD pretende introduzir em Portugal, sem uma prévia discussão e que resultará num sistema mais caro, mais burocrático e com consequências desastrosas, como deixam antever os tristes casos, conhecidos ultimamente, de vítimas da poupança.
O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no entender do PCP, contraria inclusivamente princípios constitucionais consagrados: substitui o princípio da gratuitidade tendencial pelo da onerosidade progressiva e institui a regra da responsabilização dos beneficiários pelas «encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde», como se pode ler no artigo 23.º do Estatuto. Define, igualmente, uma fixação de preços não uniforme, o que resultará numa desigualdade do valor de pagamento, consoante a região e a área de residência do utente.
Os interesses dos trabalhadores da saúde não foram de igual forma salvaguardados: insiste-se na manutenção da já escandalosa situação de regime de instalação das ARS; apenas se assegura a transição do pessoal para as novas estruturas, desde que com vínculo jurídico de empregado público; consagra-se a perda de garantia do posto de trabalho para os funcionários que recorreram à licença sem vencimento; possibilita-se a destruição das carreiras profissionais, e consagra-se a nomeação de dirigentes, não pelas qualidades mas pela sua «experiência e perfil adequados».
Finalmente, a regionalização advogada neste Estatuto é uma falsa regionalização que não passa de uma farsa!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - A concentração das actuais 18 ARS em 5 não é mais do que uma desconcentração administrativa, sem qualquer relação com a instalação de verdadeiras regiões de saúde, essas, sim, apenas viáveis num quadro de um genuíno processo de regionalização mais geral.

Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

O Orador: - O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - do PSD e do Ministro Arlindo de Carvalho ..., com a filosofia economicista que lhe está subjacente, terá como consequência, no entender do PCP, uma cada vez maior insuficiência da rede de cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, bem como um crescendo da degradação dos serviços, devido ao acumular de dívidas do Estado a fornecedores.
Portugal continuará a ser o país da Europa que menos gasta com a saúde. Não é desta forma que se chegará à remodelação da política de saúde. Há carência de diálogo, de um amplo e participado debate nacional, que aqui, como aliás noutros sectores, o PSD e o Governo já demonstraram ter incapacidade e desinteresse em realizar.
Para o PCP, existem soluções que podem e devem sempre respeitar princípios fundamentais de um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde, que deverá ser sempre universal, geral e gratuito; ter uma gestão participada, descentralizada e independente; conduzir à regionalização dos serviços, com a respectiva autonomia; dar uma especial atenção à promoção da saúde, prevenção da doença e reabilitação do doente; permitir a participação da população na gestão e controlo, co-responsabilizando-a com a defesa da sua própria saúde;...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... colocar os avanços científicos ao serviço de todos os portugueses e não apenas de alguns.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao privilegiar, como tudo indica, a medicina privada, quase exclusivamente curativa, este Estatuto do Serviço Nacional de Saúde mostra o carácter retrógrado que possui.