Debates Parlamentares - Diário 069, p. 2222 (1993-05-12)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2222 I SÉRIE - NÚMERO 69

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já vimos, ao longo do debate, várias formas de tomar esta iniciativa do PSD: uma versão de algum modo optimista do Sr. Deputado Freitas do Amaral e uma versão conspirativa do Sr. Deputado João Amaral, e, curiosamente, ambas têm, do ponto de vista do CDS, o seu valor e a sua importância.
Descontando o muito que há de conspiração por detrás desta iniciativa e também o muito que há de razoável no valor facial das declarações escritas que acompanham o projecto de resolução, o CDS opta claramente pela segunda perspectiva. Isto é, esquecer ou desprezar todas as questões políticas complexas de equilíbrios, de sinceridades, que estão por detrás deste diploma e tomar o seu valor facial. Assim sendo, o OS entende que a comissão a criar pode fazer alguma coisa de útil
É evidente que, como alguns pretenderam, incluindo alguns órgãos de comunicação social este não é um dia grande para as regiões, pelo que será escusado repetirmos as profissões de fé sobre a matéria. E não o é porque, de facto, o projecto de resolução apenas pretende criar uma comissão com outra finalidade que não a de, especificamente, avançar no domínio da regionalização mas a de realizar uma tarefa prévia, que reputo de útil de necessária. É algo que, por exemplo, poderia pôr fim ao interminável processo de recortes, de propostas de recortes, sobre o desenho dos municípios, o ordenamento do território em geral que vão aparecendo um pouco avulsamente ao longo da legislatura.
Por outro lado, os vários intervenientes, ligando a constituição da comissão ao processo de regionalização, colocaram a questão de saber se se trata de um paliativo do partido da maioria para adiar a regionalização, se se trata de alguma manobra de cenários, de uma questão de cenografia pura e simples. Julgo que não! O pensamento do PSD sobre esta matéria é, hoje, claro, pelo que não há qualquer aparência contra esse pensamento que nos possa fazer sair do essencial. O PSD é, neste momento, contra a regionalização ou, melhor, se quisermos ser mais exactos, a direcção política, a cúpula do PSD, é hoje adversária da regionalização. Neste aspecto, nós não estaríamos muito longe do PSD se a razão dessa posição não fosse diferente da nossa, ou seja, o PSD é contra a regionalização porque é contra a descentralização, enquanto que o CDS tem, neste momento, apenas reservas quanto ao avanço rápido do processo de regionalização.
Diria mais: os princípios ou os objectivos de um processo, tal como o Sr. Deputado Freitas do Amaral os identificou, têm todo o meu acordo, nomeadamente o respeito pela subsidiariedade, pela descentralização, o reforço do municipalismo, o reforço dos poderes das freguesias...
Logo, se a regionalização conseguir equilibrar todos estes objectivos, estou a favor da regionalização e, se lhes puder acrescentar -e este é o ponto fundamental do pensamento do CDS - o não aumento dos lugares políticos, o não aumento da burocracia política, o progresso a um ritmo idêntico ao da reforma administrativa, ao da racionalização de efectivos da Administração Pública, tanto melhor. Ou seja, subsidiariedade, descentralização, reforço do municipalismo, reforço do poder das freguesias são óptimos desideratos e objectivos que o CDS subscreve, desde que não sejam acompanhados de um aumento da burocracia e do pessoal político. Aliás, parece-me, a opinião pública -a mesma que é a favor da regionalização- não poderia compreender uma duplicação dos cargos políticos, uma duplicação da classe política.
Portanto, se me querem falar de senados e de regionalização, ao mesmo tempo que falam de reformulação do Parlamento, do número de lugares do Parlamento, de reforma administrativa, devo dizer que sou a favor, mas, se a regionalização faz parte de um discurso- desligado ou se as propostas sobre o senado fazem parte de um discurso desligado das urgentes reformas em matéria de serviço político, então estarei contra. Como pode estar contra a regionalização ou a descentralização quem estuda e também ensina - embora a um nível bastante mais modesto do que o do Sr. Deputado Freitas do Amaral - as vantagens em termos de eficácia da descentralização financeira, obtidas pelas pequenas unidades, tais como as vantagens financeiras e a das decisões tomadas a esse nível do funcionamento da democracia, da auscultação, do ponto de vista liberal, das preferências das minorias, que é, obviamente, algo muito mais fácil de fazer a um nível descentralizado? Quem fala da atenção pelas preferências das minorias, quem estuda isso, como pode ser contra a descentralização?
Portanto, a discussão tem dois níveis: um, que divide aqueles que são a favor da descentralização daqueles que são eminentemente centralistas - e eu estou a favor da descentralização...; outro, que divide os partidários da descentralização entre estados de espírito. Isto é, situa-se na diferença que há entre aqueles que pensam ser possível, rapidamente, conciliar todos os objectivos de que falei e avançar com o País unido, sem grandes tensões sociais, sem conflitos locais e regionais, respeitando os municípios, sem aumentar a burocracia e a classe política, mas cumprindo o mandato constitucional, e aqueles que, como eu, sendo a favor da descentralização, são mais cautelosos -porventura, mais tíbios, dirão outros- no progresso da descentralização, querendo vê-la a partir das freguesia, dos municípios. Ora, nós não quereremos ver o País dividido contra o centralismo de Lisboa, mas que amanhã estará, segura e necessariamente, dividido. Nessa altura, quando se colocar o problema da definição das regiões, eu apenas quererei fugir. É esta a posição do CDS.
No entanto, para quem tinha curiosidade em saber como seria possível compatibilizar vários pensamentos, devo dizer que o que, no fundo, separa muitos dos adeptos da regionalização de alguns cautelosos nessa matéria é um puro estado de espírito, é a diferença entre o pessimismo e o optimismo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à apreciação do inquérito parlamentar n.º 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Sr. Primeiro-Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa engenheiro Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luis Pais de Sousa (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No decurso dos últimos anos, foram levadas a cabo prolongadas diligências ao nível da investigação no sentido do apuramento, com profundidade, dos factos e da verdade sobre a tragédia que vitimou, em

2222 I SÉRIE - NÚMERO 69A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já vimos, ao longo do debate, várias formas de tomar esta iniciativa do PSD: uma versão de algum modo optimista do Sr. Deputado Freitas do Amaral e uma versão conspirativa do Sr. Deputado João Amaral, e, curiosamente, ambas têm, do ponto de vista do CDS, o seu valor e a sua importância.
Descontando o muito que há de conspiração por detrás desta iniciativa e também o muito que há de razoável no valor facial das declarações escritas que acompanham o projecto de resolução, o CDS opta claramente pela segunda perspectiva. Isto é, esquecer ou desprezar todas as questões políticas complexas de equilíbrios, de sinceridades, que estão por detrás deste diploma e tomar o seu valor facial. Assim sendo, o OS entende que a comissão a criar pode fazer alguma coisa de útil
É evidente que, como alguns pretenderam, incluindo alguns órgãos de comunicação social este não é um dia grande para as regiões, pelo que será escusado repetirmos as profissões de fé sobre a matéria. E não o é porque, de facto, o projecto de resolução apenas pretende criar uma comissão com outra finalidade que não a de, especificamente, avançar no domínio da regionalização mas a de realizar uma tarefa prévia, que reputo de útil de necessária. É algo que, por exemplo, poderia pôr fim ao interminável processo de recortes, de propostas de recortes, sobre o desenho dos municípios, o ordenamento do território em geral que vão aparecendo um pouco avulsamente ao longo da legislatura.
Por outro lado, os vários intervenientes, ligando a constituição da comissão ao processo de regionalização, colocaram a questão de saber se se trata de um paliativo do partido da maioria para adiar a regionalização, se se trata de alguma manobra de cenários, de uma questão de cenografia pura e simples. Julgo que não! O pensamento do PSD sobre esta matéria é, hoje, claro, pelo que não há qualquer aparência contra esse pensamento que nos possa fazer sair do essencial. O PSD é, neste momento, contra a regionalização ou, melhor, se quisermos ser mais exactos, a direcção política, a cúpula do PSD, é hoje adversária da regionalização. Neste aspecto, nós não estaríamos muito longe do PSD se a razão dessa posição não fosse diferente da nossa, ou seja, o PSD é contra a regionalização porque é contra a descentralização, enquanto que o CDS tem, neste momento, apenas reservas quanto ao avanço rápido do processo de regionalização.
Diria mais: os princípios ou os objectivos de um processo, tal como o Sr. Deputado Freitas do Amaral os identificou, têm todo o meu acordo, nomeadamente o respeito pela subsidiariedade, pela descentralização, o reforço do municipalismo, o reforço dos poderes das freguesias...
Logo, se a regionalização conseguir equilibrar todos estes objectivos, estou a favor da regionalização e, se lhes puder acrescentar -e este é o ponto fundamental do pensamento do CDS - o não aumento dos lugares políticos, o não aumento da burocracia política, o progresso a um ritmo idêntico ao da reforma administrativa, ao da racionalização de efectivos da Administração Pública, tanto melhor. Ou seja, subsidiariedade, descentralização, reforço do municipalismo, reforço do poder das freguesias são óptimos desideratos e objectivos que o CDS subscreve, desde que não sejam acompanhados de um aumento da burocracia e do pessoal político. Aliás, parece-me, a opinião pública -a mesma que é a favor da regionalização- não poderia compreender uma duplicação dos cargos políticos, uma duplicação da classe política.
Portanto, se me querem falar de senados e de regionalização, ao mesmo tempo que falam de reformulação do Parlamento, do número de lugares do Parlamento, de reforma administrativa, devo dizer que sou a favor, mas, se a regionalização faz parte de um discurso- desligado ou se as propostas sobre o senado fazem parte de um discurso desligado das urgentes reformas em matéria de serviço político, então estarei contra. Como pode estar contra a regionalização ou a descentralização quem estuda e também ensina - embora a um nível bastante mais modesto do que o do Sr. Deputado Freitas do Amaral - as vantagens em termos de eficácia da descentralização financeira, obtidas pelas pequenas unidades, tais como as vantagens financeiras e a das decisões tomadas a esse nível do funcionamento da democracia, da auscultação, do ponto de vista liberal, das preferências das minorias, que é, obviamente, algo muito mais fácil de fazer a um nível descentralizado? Quem fala da atenção pelas preferências das minorias, quem estuda isso, como pode ser contra a descentralização?
Portanto, a discussão tem dois níveis: um, que divide aqueles que são a favor da descentralização daqueles que são eminentemente centralistas - e eu estou a favor da descentralização...; outro, que divide os partidários da descentralização entre estados de espírito. Isto é, situa-se na diferença que há entre aqueles que pensam ser possível, rapidamente, conciliar todos os objectivos de que falei e avançar com o País unido, sem grandes tensões sociais, sem conflitos locais e regionais, respeitando os municípios, sem aumentar a burocracia e a classe política, mas cumprindo o mandato constitucional, e aqueles que, como eu, sendo a favor da descentralização, são mais cautelosos -porventura, mais tíbios, dirão outros- no progresso da descentralização, querendo vê-la a partir das freguesia, dos municípios. Ora, nós não quereremos ver o País dividido contra o centralismo de Lisboa, mas que amanhã estará, segura e necessariamente, dividido. Nessa altura, quando se colocar o problema da definição das regiões, eu apenas quererei fugir. É esta a posição do CDS.
No entanto, para quem tinha curiosidade em saber como seria possível compatibilizar vários pensamentos, devo dizer que o que, no fundo, separa muitos dos adeptos da regionalização de alguns cautelosos nessa matéria é um puro estado de espírito, é a diferença entre o pessimismo e o optimismo.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à apreciação do inquérito parlamentar n.º 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Sr. Primeiro-Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa engenheiro Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luis Pais de Sousa (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No decurso dos últimos anos, foram levadas a cabo prolongadas diligências ao nível da investigação no sentido do apuramento, com profundidade, dos factos e da verdade sobre a tragédia que vitimou, em

Descarregar páginas