13 DE MAIO DE 1993 2217

funcionar correctamente e de corresponder ao que procurei identificar como as funções de um sério, funcional e operacional ordenamento administrativo.
Relativamente à pergunta que colocou, Sr. Professor Freitas do Amaral, Sr. Deputado Freitas do Amaral, um ano é o prazo que, em princípio, se estabelece. Naturalmente que pode ser mais curto -e o meu partido terá todo o interesse em encurtá-lo -, mas penso que não deveríamos, desde logo, fixar prazos muito rígidos, porquanto estamos a trabalhar em matérias que exigem serenidade, rigor e seriedade.
Finalmente, deixe-me completar o que o Sr. Deputado Duarte Lima acabou de dizer: o PSD veria com muito gosto, com certeza, a contribuição de V. Ex.ª na comissão, a partir do momento em que ela seja criada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, no preâmbulo do projecto de resolução que apresentou, o PSD afirma que tem todo o interesse na operacionalidade desta comissão, mas, em nome dessa operacionalidade, esqueceu-se de referir o Grupo Parlamentar de Os Verdes. Como isso é anti-regimental e inconstitucional, deixo à consideraçâo do Sr. Presidente e da Mesa esta questão, para que seja resolvida.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, começo por agradecer reconhecidamente as palavras dos Srs. Deputados Duarte Lima e Falcão e Cunha.
Relativamente ao repto que ambos lançaram quanto à minha participação nesta comissão, devo dizer que, pela minha parte, estou disponível para esse efeito -e com muito gosto -, embora com a condição de não ter de assumir nela a função de presidente ou de relator, porque os meus compromissos na Universidade não mo permitiriam. Mas, como simples vogal, terei muito gosto em dar o meu modesto contributo.
Relativamente às questões que levantei, estou grato ao Sr. Deputado Falcão e Cunha pelas suas respostas. Gostaria, em todo o caso, de precisar um ou dois aspectos.
Quanto às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, não tenho qualquer pretensão a formular, nem para a sua inclusão, nem para a sua exclusão dos trabalhos. À primeira vista, parecer-me-ia que elas não tem cabimento no âmbito e no mandato desta comissão, pois o seu estatuto está definido na Constituição; mas não faço questão sobre essa matéria.
Quanto aos princípios da descentralização e da subsidiariedade, gostaria que fossem entendidos no seu sentido preciso, isto é, no sentido de que, por um lado, a descentralização significa avançar, embora prudentemente, por fases, mas avançar para graus crescentes de reforço do poder local e, por outro lado, o princípio da subsidiariedade significa que devem ser exercidas, ao nível mais
próximo do cidadão, as responsabilidades do poder público que possam ser exercidas em escalão mais baixo e só devem passar para o escalão superior as que não puderem ser melhor exercidas a nível inferior.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, esgotou o tempo que lhe foi concedido.

O Orador: - Sr. Presidente, posso pedir que me seja concedido mais meio minuto?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, o PSD dispõe apenas de quatro décimos do minuto.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nós concedemos esse tempo ao Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Nesse caso, pode continuar.

O Orador: - Muito obrigado, isso basta-me para terminar.
Relativamente à data a partir da qual se começa a contar o prazo para apresentação do relatório desta comissão, Sr. Deputado, essa questão é, para mim, importante.

O Sr. Manuel doe Santas (PS):- Sr. Presidente, o PS cede um minuto do seu tempo ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Nós também cedemos tempo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, parece que outros partidos estão a oferecer-lhe tempo de que dispõem. Por isso, pode continuar.

O Orador: - Muito obrigado. Não precisarei de mais de 30 segundos.
A questão da data é importante, pois se a contagem de um ano for feita a partir de 2 de Março de 1993, teremos o relatório pronto em 2 de Março de 1994 e, até ao final da sessão legislativa de 1993-1994, ainda poderemos fazer muita coisa sobre esse relatório. Se o prazo for contado a partir do fim de Maio, até ao final da sessão legislativa quase nada poderemos fazer, pelo que nos restará apenas o último ano, dos quatro desta Legislatura, para fazer mais qualquer coisa. Penso que seria um sinal importante da parte do PSD se pudéssemos poupar esses três meses, porque desde o início de Março até ao fim de Maio muita coisa se poderá fazer.
E é tudo, Sr. Presidente.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução apresentado pelo PSD é o exemplo vivo de que não basta que o galo cante para que seja manhã!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este «có-ró-có-có» do PSD não anuncia nada de bom, nem para o ordenamento administrativo do País, nem para as populações, que esperam que a Assem-