O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE MAIO DE 1993 2219

O Orador: - Os adversários da regionalização dizem que ela divide o País. O que é que isto dizer? Que o País agora está unido? Só pode ser, creio, de quem não quer ver! O País está, boje, dividido entre as grandes capitais, um litoral, com acentuados níveis de crescimento e grande concentração demográfica, e um interior em processo de desertificação, sem crescimento, a braços com a crise agrícola, sem alternativas. A situação é esta: sem a criação das regiões, como está hoje, é que o País está dividido. A regionalização 6 necessária precisamente para vencer assimetrias, para permitir o desenvolvimento regional e para, dessa forma, fortalecer a coesão nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não me venha com fantasmas, que são particularmente incompreensíveis, quando são ditos e subscritos por europeísta que aceitam sem crítica, sem reserva, de olhos vendados, as imposições de Maastricht, essas sim, perigosas para a independência nacional e para a sobrevivência do País!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A criação das regiões administrativas, precisamente pelo impacte decisivo no processo de desenvolvimento e na estrutura democrática do Estado, é a reforma política mais importante que o País deve fazer nesta última década do século. É esta reforma que o PSD quer, mais uma vez, adiar com a criação da comissão para a reforma do ordenamento administrativo.
O outro ângulo do projecto de resolução do PSD é o da criação de novos municípios, não de novas freguesias, que, com muitas dificuldades e obstruções, lá vão sendo criadas. Aliás, a freguesia - é bom notá-lo - conhece hoje uma nova vitalidade, particularmente após a criação da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que o PSD ainda não conseguiu deglutir. Muitos municípios, cada vez mais, fazem importantes delegações de competência* às freguesias, aumentando a sua importância e operacionalidade, e, apesar do escandaloso bloqueio que o PSD faz à reforma legislativa necessária, incluindo a lei do regime de permanência e a lei do reforço das atribuições e meios financeiros, a freguesia desenvolve-se e afirma-se, desdizendo as previsões do Professor Freitas do Amaral -e peço desculpa, mas tenho de dizê-lo-, de que, como se diz no seu Manual de Direito Administrativo, as freguesias, pela sua pequena relevância, estavam condenadas à extinção. O Professor pôs a gravata preta um bocado cedo demais! Tenho a impressão de que mais valia não ter levado tão a sério esta proposta do PSD, porque assim talvez estivéssemos mais de acordo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Porém, não é de novas freguesias, mas, sim, de novos municípios que o projecto de resolução fala.
Quanto a isso, a história na Assembleia da República é simples: foi criado um único novo município, o da Amadora, com grande êxito para as populações, para o processo de melhoria da qualidade de vida, para a própria identificação da zona, como zona com vida própria, com interesses e aspirações específicas. Hoje, já se diz, com gosto: «Morri na Amadora»!
Depois da criação do município da Amadora, há 14 anos, zero! Nem mais um novo município, apesar dos projectos aqui apresentados e da necessidade evidente!
Há um bloqueio porquê? Porque o PSD, roído nas contradições eleitoralistas tocais, não consegue desatar um nó em concreto-o de Vizela. O bloqueio à criação de novos municípios mistura-se com o do caso concreto de Vizela.
Recordemos: em 30 de Abril de 1982, o PSD bloqueava, pela primeira vez, a criação do município de Vizela, com uma falta de quórum devidamente preparada. Logo a seguir, a 11 de Maio de 1982, o PSD impunha o adiamento, mas com a promessa, solene e empolgada, de que no prazo de 60 dias é que ia ser. Passaram-se os 60 dias e mais meio ano e, em 1983, em vez de concelho, tivemos a rejeição. E houve uma nova rejeição, em 1984.
Em 1985, PSD e PS aprovam a lei quadro de criação de municípios, que só impropriamente assim foi designada, visto tratar-se de uma lei que nega o objectivo para que foi feita e que consta do seu título. Isto é, esta lei, em vez de permitir a criação de municípios, foi feita para impedir a criação de municípios, mais concretamente a do município de Vizela.
Neste ponto, apelo aos juristas, pois o artigo 14.º diz que não haverá novos municípios, enquanto não houver regiões, o que transformou a lei quadro de criação de municípios num aborto jurídico, num caso exemplar de desvio de poder, numa espécie de anulei, que é uma coisa, penso eu, sem precedentes na história do direito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A lei quadro funciona, assim, como um lindo roteiro, lindamente desenhado, com condições para a criação, com processo de consulta, com um mapazinho, etc., só que esbarra-se num muro, construído pelos autores da lei e mantido por eles, particularmente pelo PSD, como intransponível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com este bloqueio, que dura assim há mais de uma década, o PSD impediu a tomada de indispensáveis medidas de ordenamento administrativo do País e frustrou legítimas expectativas de muitas populações, que vêem goradas as suas pretensões. Isto não pode deixar de causar vivos protestos e claro que o PSD, através deste projecto de resolução, quer colmatar, em ano eleitoral, os inconvenientes que lhe advêm desse bloqueio, com a tal técnica da piscadela de olho. A propósito da piscadela de olho, gostaria de citar um caso, que acho curioso: o jornal Público chegou a dizer que, e citava, fontes sociais-democratas da Câmara Municipal de Ourem - pensem nisto! - asseguravam que Fátima e Vizela seriam dois dos concelhos a serem criados, na sequência dos trabalhos desta Comissão, Imagine-se o que foi pelo País de recados dados pelo PSD, pensando: Desta vez é que vai ser!... A informação provém de fontes sociais-democratas da Câmara Municipal de Ourém!
Claro que é uma piscadela de olho e pouco mais, já que a comissão, tal como está desenhada, não promete fazer nada em concreto.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Isso foi à revelia do Deputado Falcão e Cunha.

O Orador: - Na verdade, o que a comissão se propõe fazer é um relatório preliminar, a apresentar no prazo de um ano -o que significa que irá, na melhor das hipóteses, até ao final da 3.ª sessão legislativa-, que